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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

171 processos encontrados

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (RECORRENTE)

Reu

2. ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE RADIO DIFUSAO VITORIA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Reu:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ROBERTO LUIS GUTIERRES CABRALCPF

Advogados

Autor:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Reu:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Reu:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 26.892,90

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ROBERTO LUIS GUTIERRES CABRALCPF

Advogados

Autor:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Reu:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Reu:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 30 - Ato ordinatório praticado - 03/04/2025 13:50:48 (29/08/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 26.892,90

Autor

ROBERTO LUIS GUTIERRES CABRALCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Reu:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VEACTRAB (02/04/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

VOLNI NUNES DA SILVACPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Autor:

ADAO ELIAS CASTILHO MARTA· OAB RS 116348· CPF 833.***.***-49

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Reu:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 013449· CPF 346.***.***-72

Reu:

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA· CPF 380.***.***-06

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (01/09/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

VOLNI NUNES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 013449· CPF 346.***.***-72

Reu:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Reu:

ADAO ELIAS CASTILHO MARTA· OAB RS 116348· CPF 833.***.***-49

Reu:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256431384 (Custas Finais ou Complementares) (05/06/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

01/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMEM HELENA DA SILVEIRA LEONARDOCPF

Reu

CARMEM HELENA DA SILVEIRA LEONARDOCPF

Advogados

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 48383· CPF 702.***.***-04

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 91798· CPF 540.***.***-72

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Reu:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Reu:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Publicação (28/10/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMEM HELENA DA SILVEIRA LEONARDOCPF

Reu

CARMEM HELENA DA SILVEIRA LEONARDOCPF

Advogados

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 48383· CPF 702.***.***-04

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 91798· CPF 540.***.***-72

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Reu:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB RS 048383· CPF 702.***.***-04

Reu:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB RS 091798· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032131-58.2023.8.21.0039/RS (originário: processo nº 50716622420234047100/RS) RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES AUTOR: CARMEM HELENA DA SILVEIRA LEONARDO ADVOGADO(A): ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ADVOGADO(A): CHARLES AUGUSTO DA ROSA (OAB RS091798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 22/10/2025 - Ato ordinatório praticado (27/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MIRTES AURILIA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BMG S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB SP 328056· CPF 702.***.***-04

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SP 186884· CPF 522.***.***-00

Outros

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MIRTES AURILIA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BMG S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELI POGGERE DA ROSA· OAB SP 328056· CPF 702.***.***-04

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· CPF 540.***.***-72

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SP 186884· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 18.700,00

Autor

MARLENE GOMES DA ROCHACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2023 23:59. (01/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE GOMES DA ROCHA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Reu:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Definitivo (24/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 15.400,00

Autor

MARIA VIEIRA DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão (14/12/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Mudança de Assunto Processual (01/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEPetição Cível

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Petição Cível

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Mudança de Assunto Processual (01/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

18/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHARLES AUGUSTO DA ROSA - SP437503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada no termo de prevenção (autos n.º 0059017-61.2017.4.03.6301). Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES... (30/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

VigilanteAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 45.100,00

Autor

ADENILSON WILSON DA SILVA FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

18/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENILSON WILSON DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADENILSON WILSON DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES AUGUSTO DA ROSA - SP437503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial.... (01/07/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEPetição Cível

VigilantePetição Cível

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENILSON WILSON DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CHARLES AUGUSTO DA ROSA· OAB SP 437503· CPF 540.***.***-72

Último movimento: Definitivo (10/08/2022)

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