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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ELMAR CHARTONCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS· OAB SP 362947· CPF 075.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ELMAR CHARTONCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/01/2024)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

21/12/2016

Distribuição

20/02/2018

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Publicado DESPACHO em 15/05/2026. (14/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CHARLON DA ROCHA SILVACPF

Reu

GAMA ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (05/09/2023)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

GAMA ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ARQUIMEDES GALVAO DE OLIVEIRA

ANTONIO NAZARE DE FARIAS

DIEGO ACKSON CASTELO

JOSE ROBERTO CAMPOS LEITE

MARCOS ROBERTO CAMPOS LEITE

+ 10 outros

Advogados

Autor:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES· OAB RO 1909· CPF 322.***.***-72

Reu:

ELISANDRA NUNES DA SILVA· OAB RO 5143· CPF 774.***.***-20

Reu:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (11/09/2023)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReivindicaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/12/2016

Distribuição

21/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

GAMA ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

CHARLON DA ROCHA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Autor:

ANTONIO VITOR ALTINI PAES· OAB RO 14168

Autor:

ELISANDRA NUNES DA SILVA· OAB RO 5143· CPF 774.***.***-20

Autor:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES· OAB RO 1909· CPF 322.***.***-72

Reu:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Reu:

ANTONIO VITOR ALTINI PAES· OAB RO 14168

Reu:

ELISANDRA NUNES DA SILVA· OAB RO 5143· CPF 774.***.***-20

Reu:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES· OAB RO 1909· CPF 322.***.***-72

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/07/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GAMA ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

CHARLON DA ROCHA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Autor:

ANTONIO VITOR ALTINI PAES· OAB RO 14168

Autor:

ELISANDRA NUNES DA SILVA· OAB RO 5143· CPF 774.***.***-20

Autor:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES· OAB RO 1909· CPF 322.***.***-72

Reu:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Reu:

ANTONIO VITOR ALTINI PAES· OAB RO 14168

Reu:

ELISANDRA NUNES DA SILVA· OAB RO 5143· CPF 774.***.***-20

Reu:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES· OAB RO 1909· CPF 322.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7064478-47.2016.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Reivindicação ESPÓLIO: GAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ANTONIO VITOR ALTINI PA... (03/07/2026)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2011

Distribuição

10/10/2011

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: Charlon da Rocha Silva, Valdineia Fernandes, Impactual Vigilância e Segurança Ltda Advogados: Walber de Moura Agra (OAB/PE 757-B), Alisson Lucena (OAB/PE 37.719), Letícia Bezerra Alves (OAB/PE 34.126), Pedro de Menezes Carvalho (OAB/PE 29.199), Anderson Marcelino dos Reis (OAB/RO 6.452) e Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4.902) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Eva... (07/09/2023)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CHARLON DA ROCHA SILVACPF

VALDINEIA FERNANDESCPF

IMPACTUAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· CPF 646.***.***-00

Autor:

JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS· CPF 352.***.***-83

Autor:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· CPF 044.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (09/07/2025)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDINEIA FERNANDESCPF

IMPACTUAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MECNPJ

CHARLON DA ROCHA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

NILSON APARECIDO DE SOUZA· OAB RO 3883· CPF 365.***.***-49

Autor:

ARLY DOS ANJOS SILVA· OAB RO 3616· CPF 386.***.***-68

Autor:

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA· OAB RO 4902· CPF 689.***.***-49

Autor:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Autor:

WALBER DE MOURA AGRA· OAB PE 757· CPF 854.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

EVANIR ANTONIO DE BORBA· OAB RO 776· CPF 139.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (15/08/2022)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2018

Distribuição

07/08/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE RONDONIA

IMPACTUAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MECNPJ

VALDINEIA FERNANDESCPF

ANTONIO JOAO PEDROZACPF

GEUZENILDA ALENCAR DA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGECNPJ

ESTADO DE RONDONIA

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

VALQUIRIA RONIK CALDEIRACPF

GEUZENILDA ALENCAR DA SILVACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· CPF 646.***.***-00

Autor:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Autor:

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA· OAB RO 4902· CPF 689.***.***-49

Autor:

ARLY DOS ANJOS SILVA· OAB RO 3616· CPF 386.***.***-68

Autor:

NILSON APARECIDO DE SOUZA· OAB RO 3883· CPF 365.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA· OAB RO 3593· CPF 710.***.***-34

Reu:

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RO 1370· CPF 710.***.***-20

Reu:

HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA· OAB RO 6792· CPF 936.***.***-15

Reu:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 5649· CPF 829.***.***-20

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (27/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2018

Distribuição

26/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CHARLON DA ROCHA SILVA (AGRAVANTE)

2. VALDINÉIA FERNANDES (AGRAVANTE)

3. IMPACTUAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 24694· CPF 646.***.***-00

Autor:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 64788· CPF 044.***.***-10

Autor:

JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS· OAB DF 54805

Autor:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 064788· CPF 044.***.***-10

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 24694· CPF 646.***.***-00

Reu:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 64788· CPF 044.***.***-10

Reu:

JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS· OAB DF 54805

Reu:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 064788· CPF 044.***.***-10

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892648/RO (2025/0104840-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CHARLON DA ROCHA SILVA AGRAVANTE: VALDINÉIA FERNANDES AGRAVANTE: IMPACTUAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - DF054805 ANA CLARA DA COSTA SANTOS - DF064788 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025. (01/07/2025)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

10/10/2011

Distribuição

10/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CHARLON DA ROCHA SILVA (AGRAVANTE)

2. VALDINÉIA FERNANDES (AGRAVANTE)

3. IMPACTUAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 24694· CPF 646.***.***-00

Autor:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 64788· CPF 044.***.***-10

Autor:

JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS· OAB DF 54805

Autor:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 064788· CPF 044.***.***-10

Autor:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 24694· CPF 646.***.***-00

Reu:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 64788· CPF 044.***.***-10

Reu:

JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS· OAB DF 54805

Reu:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 064788· CPF 044.***.***-10

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

+ outros advogados do reu

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AlimentosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CHARLON DA ROCHA SILVACPF

Reu

GAMA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELISANDRA NUNES DA SILVA· OAB RO 5143· CPF 774.***.***-20

Autor:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES· OAB RO 1909· CPF 322.***.***-72

Autor:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Reu:

ELISANDRA NUNES DA SILVA· OAB RO 5143· CPF 774.***.***-20

Reu:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES· OAB RO 1909· CPF 322.***.***-72

Reu:

ANDERSON MARCELINO DOS REIS· OAB RO 6452· CPF 672.***.***-04

Último movimento: Definitivo (10/04/2024)

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