Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 65.278,17

Autor

ALEXANDER SCHUTZ GOMESCPF

Reu

ODEBRECHT REALIZACOES SP 09 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA· OAB SP 310347· CPF 338.***.***-26

Reu:

CINTHIA TAVARES

Outros

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO· OAB BA 012589· CPF 501.***.***-25

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (28/10/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

ODEBRECHT REALIZACOES SP 09 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

ALEXANDER SCHUTZ GOMESCPF

Advogados

Autor:

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO· OAB BA 012589· CPF 501.***.***-25

Reu:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA· OAB SP 310347· CPF 338.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (14/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ODEBRECHT REALIZACOES SP 09 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ALEXANDER SCHUTZ GOMESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 65.278,17

Autor

ALEXANDER SCHUTZ GOMESCPF

Reu

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

ODEBRECHT REALIZACOES SP 09 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. AMBEV S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CÍNTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA· OAB RJ 116966· CPF 051.***.***-64

Autor:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

CÍNTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA· OAB RJ 116966· CPF 051.***.***-64

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/05/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

CINTIA TAVARES FERREIRA

POLIANA MONIQUE TAMIETTICPF

TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA

Advogados

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 8001580-73.2023.8.05.0141. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUARTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Quarta Câmara Cível, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 15/07/2026 e às 12:00h do dia 22/07/2026, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, dispon... (02/06/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nao CumulatividadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

CINTIA TAVARES FERREIRA

POLIANA MONIQUE TAMIETTICPF

TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA

Advogados

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2024)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2024)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

07/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CELER BIOTECNOLOGIA S/A Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da se... (22/07/2024)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Definitivo (15/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Reu

SR. GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (09/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Reu

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

Advogados

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815776-82.2022.8.10.0001. AUTOR: IMPETRANTE: CELER BIOTECNOLOGIA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: CINTIA TAVARES FERREIRA - MG115359, POLIANA MONIQUE TAMIETTI - MG121014 RÉU: IMPETRADO: SR. GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal,c/c art. 162, § 4º, do C P Cl, e das disposiçõe... (09/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Reu

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

Advogados

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Definitivo (31/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CELER BIOTECNOLOGIA S/ACNPJ

Reu

SR. GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

SR. GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

SR. GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

POLIANA MONIQUE TAMIETTI· OAB MG 121014· CPF 067.***.***-70

Último movimento: Definitivo (12/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2017

Distribuição

29/06/2017

Valor

R$ 3.439.203,92

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 08/04/2026 (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AMBEV S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AMBEV S.A.CPF

Advogados

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Autor:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Último movimento: Juntada de documento (21/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AMBEV S.A.CPF

Advogados

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Autor:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

AMBEV S.A.CPF

Reu

AMBEV S.A.CPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2017

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 3.439.203,92

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (07/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/06/2017

Distribuição

29/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

AMBEV S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303320

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

FERNANDO GOMES DE S. SILVA· OAB RJ 116966· CPF 051.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303320

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

FERNANDO GOMES DE S. SILVA· OAB RJ 116966· CPF 051.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMBEV S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303320

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

FERNANDO GOMES DE S. SILVA· OAB RJ 116966· CPF 051.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303320

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

FERNANDO GOMES DE S. SILVA· OAB RJ 116966· CPF 051.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: AMBEV S.A. EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 07/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dad... (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 43.579.075,53

Autor

CRBS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255· CPF 642.***.***-00

FERNANDO GOMES DE S. SILVA· OAB RJ 116966· CPF 051.***.***-64

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRBS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Autor:

VINICIUS FARIA PEREIRA

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660· CPF 048.***.***-33

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRBS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Autor:

VINICIUS FARIA PEREIRA

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660· CPF 048.***.***-33

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CRBS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660· CPF 048.***.***-33

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CRBS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660· CPF 048.***.***-33

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (15/09/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CRBS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Reu:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660· CPF 048.***.***-33

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (15/09/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CRBS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660· CPF 048.***.***-33

Último movimento: Recebidos os autos (15/09/2022)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

09/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES· CPF 256.***.***-76

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

MARIA CECILIA FERREIRA ALBRECHT· CPF 713.***.***-15

Outros

MARCOS VINICIUS ALVES SILVA· OAB MG 154081

GUSTAVO BRAGA ESTEVES· OAB MG 128481· CPF 076.***.***-98

SABRINA NATHALI DOS SANTOS· OAB MG 136036

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Agravante(s) - BANCO PAN S/A, nova denominação de, BANCO PANAMERICANO S/A; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 03/02/2023: Súmula de despacho "(...)em atendimento ao disposto no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.153 (03/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/2010

Distribuição

30/12/2010

Valor

R$ 225.149,60

Autor

MUNICIPIO DE MARIO CAMPOSCNPJ

Reu

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LEONARDO BRANDAO GROSSI· OAB MG 98544· CPF 008.***.***-19

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Reu:

FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO· OAB MG 64646· CPF 712.***.***-00

Reu:

AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES SCARPELLI· CPF 062.***.***-93

Reu:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

Reu:

ANDREI FURTADO FERNANDES· CPF 026.***.***-60

Reu:

PRISCILLA APARECIDA DA SILVA· CPF 073.***.***-58

Outros

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

KENIA BARCELOS DRUMOND BARROS· OAB MG 132487

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 93732· CPF 006.***.***-78

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

PATRICIA NATALIA ELIAS· OAB MG 135338· CPF 084.***.***-35

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

23/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARIO CAMPOSCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/02/2024 (04/03/2024)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal