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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

R$ 536.290,32

Último movimento: Conclusos para despacho (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WENDEL DE MORAIS· CPF 971.***.***-15

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE· CPF 699.***.***-87

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· CPF 229.***.***-15

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

Último movimento: Juntada de documento (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Reu:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Autor:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Reu:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

R$ 536.290,32

Último movimento: Conclusos para despacho (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WENDEL DE MORAIS· OAB MG 150916· CPF 971.***.***-15

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE· OAB MG 50058· CPF 699.***.***-87

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 42442· CPF 229.***.***-15

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Juntada de documento (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Reu:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Reu:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO

Autor:

WENDEL DE MORAIS

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE· OAB MG 50058· CPF 699.***.***-87

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 42442· CPF 229.***.***-15

Autor:

WENDEL DE MORAIS· OAB MG 150916· CPF 971.***.***-15

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 042442

+ outros advogados do autor

Reu:

VERA PAIXAO DE RESENDE· OAB MG 50058· CPF 699.***.***-87

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 42442· CPF 229.***.***-15

Reu:

WENDEL DE MORAIS· OAB MG 150916· CPF 971.***.***-15

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 042442

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/ACNPJ

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VERA PAIXAO DE RESENDE· OAB MG 50058· CPF 699.***.***-87

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 42442· CPF 229.***.***-15

Autor:

WENDEL DE MORAIS· OAB MG 150916· CPF 971.***.***-15

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 042442

+ outros advogados do autor

Reu:

VERA PAIXAO DE RESENDE· OAB MG 50058· CPF 699.***.***-87

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 42442· CPF 229.***.***-15

Reu:

WENDEL DE MORAIS· OAB MG 150916· CPF 971.***.***-15

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

RENATO SANTOS SEPTIMIO· OAB MG 042442

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/A CPF: 17.183.666/0001-25 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5021207-26.2019.8.... (26/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANE CARVALHO DE QUEIROZ QUINTANILHACPF

VERA LUCIA CARVALHO DE QUEIROZ

Reu

LOJAS CITYCOL SA

Advogados

Autor:

GEORGE DE QUEIROZ QUINTANILHA· OAB RJ 240862· CPF 179.***.***-96

Autor:

YOHAN CAMARA RABELO· OAB RJ 245719· CPF 159.***.***-32

Autor:

VICTOR GODINHO DA COSTA· OAB RJ 217141· CPF 145.***.***-80

Reu:

GEORGE DE QUEIROZ QUINTANILHA· OAB RJ 240862· CPF 179.***.***-96

Reu:

YOHAN CAMARA RABELO· OAB RJ 245719· CPF 159.***.***-32

Reu:

VICTOR GODINHO DA COSTA· OAB RJ 217141· CPF 145.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

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