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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 25.036,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

EMANUELE APARECIDA GOMES SILVACPF

MARCIA APARECIDA SILVA MIRANDACPF

Advogados

Reu:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Outros

ANDRE MIRANDA NUNES· OAB MG 180701

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59. (18/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IRLEY GUSTAVO SOUZA DAMASCPF

GERALDO CORREA DAMASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

R$ 9.647,80

Autor

TEREZA FERNANDES DA SILVACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Reu:

RAFAEL COSTA CRUZ ROCHA· OAB MG 119021· CPF 052.***.***-05

Reu:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Último movimento: Conclusos para despacho (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZA FERNANDES DA SILVA

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

RAFAEL COSTA CRUZ ROCHA· OAB MG 119021· CPF 052.***.***-05

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Autor:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Reu:

RAFAEL COSTA CRUZ ROCHA· OAB MG 119021· CPF 052.***.***-05

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Reu:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Reu:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

27/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZA FERNANDES DA SILVA

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

RAFAEL COSTA CRUZ ROCHA· OAB MG 119021· CPF 052.***.***-05

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Autor:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Reu:

RAFAEL COSTA CRUZ ROCHA· OAB MG 119021· CPF 052.***.***-05

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Reu:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649· CPF 025.***.***-90

Reu:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 0025034-61.2016.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TEREZA FERNANDES DA SILVA CPF: 051.516.336-86 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Ficam a parte requerida intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, fo... (10/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RONALDO DE QUEIROZ OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

BARBARA PIRES MEDEIROS· OAB MG 89861· CPF 025.***.***-19

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Outros

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB PI 12008

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

06/08/2007

Distribuição

06/08/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ObrigaçõesApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ObrigaçõesApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 10.848,00

Autor

LUDMILA DE OLIVEIRA SOUZA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

27/03/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Remissão das DívidasAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

ALZIR NUNES PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

ELIANA MARIA COELHO DE CARVALHO ANDRADE· OAB MG 69006

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (09/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Remissão das DívidasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2000

Distribuição

18/02/2003

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 11.587,00

Autor

ANA MARIA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

CLAUDIA BRAGA DE MEDEIROS· OAB MG 140083· CPF 938.***.***-15

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Último movimento: Extinta a execução ou o cumprimento da sentença (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução PrevidenciáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/06/2012

Distribuição

01/06/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (29/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 7.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUACUICNPJ

NANCI ARAUJO SOUSACPF

RAIMUNDO CARLOS GOMESCPF

MARIA APARECIDA COELHOCPF

WILKEN ROBERTO FERREIRA SILVACPF

+ 82 outros

Advogados

Reu:

AMANDO PRATES· OAB MG 25760· CPF 075.***.***-72

Reu:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Reu:

THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO· OAB MG 129333· CPF 079.***.***-19

Reu:

LUCIO WASHINGTON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 36560· CPF 231.***.***-91

Reu:

ANA PAULA ARAUJO PRATES· OAB MG 100750· CPF 055.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

JESSICA RODRIGUES FROIS· OAB MG 184941· CPF 115.***.***-92

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

HENRIQUE ALVES COELHO· OAB MG 154488

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (17/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE COSTA DAS MERCESCPF

MARIA DA CONCEICAO DA SILVACPF

ALINE ALVES DE SOUZACPF

MARIA DE JESUS GOMES DE ALMEIDACPF

VANDERLEI GONCALVES EVANGELISTACPF

+ 72 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

AMANDO PRATES· OAB MG 25760

Autor:

THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO· OAB MG 129333

Autor:

LUCIO WASHINGTON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 36560

Autor:

ANA PAULA ARAUJO PRATES

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEMAR PEREIRA LEITE

MARIA LUIZA FERNANDESCPF

DIVINAIR MEIRA DE OLIVEIRA

DIVINAIR MEIRA DE OLIVEIRACPF

MARIA GERALDA DE ARAUJO RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUICNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL PEREIRA CARVALHO· OAB MG 215236· CPF 076.***.***-21

Autor:

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

Outros

EINSTEIN LIMA LOPES· OAB MG 117847· CPF 053.***.***-57

ANDRE MIRANDA NUNES· OAB MG 180701

KENNEDY TEIXEIRA ROCHA· OAB MG 94099· CPF 042.***.***-12

MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA· OAB MG 79805· CPF 005.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DissoluçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

10/12/2013

Distribuição

10/12/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DO CARMO NUNES

Reu

SEBASTIAO MARQUES DE SOUZA FILHOCPF

Outros

CLAUDIA MARIA PEREIRA· OAB MG 70018· CPF 831.***.***-15

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES· OAB MG 116262· CPF 014.***.***-35

RODRIGO MAGALHAES PINTO BRASIL· OAB MG 132122

CATHARINA DE SENA BORGES TEIXEIRA CARDOSO· OAB MG 38825

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/07/2024)

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