CLAUDIO LOPES GARCIA & CIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

R$ 11.976,00

Autor

ANTONIO MARCOS BASSOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA ALVES DE SÁ SOARES· OAB SP 322703· CPF 289.***.***-71

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (16/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/09/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 77.757,37

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA MARINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Outros

JOSE GUILHERME KURY ABILIO· OAB RJ 104783· CPF 048.***.***-38

LIVIA KEIDEL· OAB RJ 145458· CPF 102.***.***-50

KARINE LAVINAS MACIOKAS· OAB RJ 129102· CPF 054.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de contra-razões (23/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2026

Distribuição

14/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA MARINS (RECURSO ADESIVO)

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Último movimento: Confirmada (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 62.538,47

Autor

JULIO CESAR NASCIMENTO CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO· OAB RJ 185852· CPF 139.***.***-77

Outros

JOSE GUILHERME KURY ABILIO· OAB RJ 104783· CPF 048.***.***-38

LIVIA KEIDEL· OAB RJ 145458· CPF 102.***.***-50

KARINE LAVINAS MACIOKAS· OAB RJ 129102· CPF 054.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (11/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR NASCIMENTO CARVALHO

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Último movimento: Conclusão (31/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRA AZEVEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (23/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

04/05/2018

Valor

R$ 74.655,75

Autor

ORLANDO SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Juntada de petição (06/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Reu

ORLANDO SILVA DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANKLIN FERREIRA FLORIANOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Ato ordinatório (19/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANKLIN FERREIRA FLORIANOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Expeça-se ofício ao sr gerente do Banco do Brasil para que proceda a transferência do valor depositado para a conta do Município, conforme dados bancários fornecidos. 2 - Intime-se o autor para cumprir o index 393. (09/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInválido

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaInválido

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

31/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Anote-se o cumprimento de sentença. 2 - Tendo em vista a apresentação da planilha atualizada e discriminada dos débitos, index 456/457, por parte dos Exequentes e, observando-se que o total pleiteado NÃO ultrapassa o valor de 200 salários-mínimos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (por cento) sobre o valor do débito (art. 85, § 3º, I, do CPC). 3 - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para... (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Anote-se o cumprimento de sentença. 2 - Tendo em vista a apresentação da planilha atualizada e discriminada dos débitos, index 456/457, por parte dos Exequentes e, observando-se que o total pleiteado NÃO ultrapassa o valor de 200 salários-mínimos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (por cento) sobre o valor do débito (art. 85, § 3º, I, do CPC). 3 - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para... (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio-AlimentaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DJALMA VICENTE DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO BASTOS TINOCO· OAB RJ 78526· CPF 941.***.***-20

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Autor:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Reu:

MARCIO BASTOS TINOCO· OAB RJ 78526· CPF 941.***.***-20

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1) Certifico que revendo os autos constata-se que: ( ) Aguarda-se retorno de diligência expedida. ( x ) Outros: aguarda-se o decurso de prazo para pagamento da RPV expedida em índice 392. 2) Certifico que não houve manifestação das partes sobre a expedição do precatório definitivo, conforme ato ordinatório lançado em id. 390, apesar de intimadas. 3) À parte exequente, para instruir o processo com os... (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-AlimentaçãoApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DJALMA VICENTE DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO BASTOS TINOCO· OAB RJ 78526· CPF 941.***.***-20

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Autor:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Reu:

MARCIO BASTOS TINOCO· OAB RJ 78526· CPF 941.***.***-20

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1) Certifico que revendo os autos constata-se que: ( ) Aguarda-se retorno de diligência expedida. ( x ) Outros: aguarda-se o decurso de prazo para pagamento da RPV expedida em índice 392. 2) Certifico que não houve manifestação das partes sobre a expedição do precatório definitivo, conforme ato ordinatório lançado em id. 390, apesar de intimadas. 3) À parte exequente, para instruir o processo com os... (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

24/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIAN SILVA DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ratifico o ato ordinatório de id. 546, em seu inteiro teor a fim de viabilizar a expedição da prévia de precatório. Ao exequente informar de maneira objetiva os seguintes dados necessários à confecção do ofício requisitório de precatório: - Valor total requisitado: - Valor da correção monetária: - Valor dos juros: - Data base dos cálculos: Sem prejuízo, ao Exequente para instruir o processo com os s... (25/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Horas ExtrasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIAN SILVA DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 162891· CPF 113.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ratifico o ato ordinatório de id. 546, em seu inteiro teor a fim de viabilizar a expedição da prévia de precatório. Ao exequente informar de maneira objetiva os seguintes dados necessários à confecção do ofício requisitório de precatório: - Valor total requisitado: - Valor da correção monetária: - Valor dos juros: - Data base dos cálculos: Sem prejuízo, ao Exequente para instruir o processo com os s... (25/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Descontos IndevidosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WENDER MOREIRA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIOCPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Reu:

CLAUDIA GARCIA LOPES· OAB RJ 166424· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (22/04/2025)

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