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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2021

Distribuição

10/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (10/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBSON SOARES DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (04/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

GLEICYELE FONSECACPF

CLEBSON SOARES DOS REIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA

Advogados

Autor:

LEILA DA SILVA PANTOJA· OAB PA 28418· CPF 014.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR SILVA SILVEIRA· OAB PA 30216· CPF 934.***.***-00

Autor:

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO· OAB PA 7491· CPF 098.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (06/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/01/2021

Distribuição

10/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLEBSON SOARES DOS REIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor:

LEILA DA SILVA PANTOJA· OAB PA 28418· CPF 014.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR SILVA SILVEIRA· OAB PA 30216· CPF 934.***.***-00

Autor:

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO· OAB PA 7491· CPF 098.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Reu:

LEILA DA SILVA PANTOJA· OAB PA 28418· CPF 014.***.***-06

Reu:

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO· OAB PA 7491· CPF 098.***.***-68

Último movimento: Outras Decisões (19/09/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasRecurso Especial

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLEBSON SOARES DOS REIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor:

LEILA DA SILVA PANTOJA· OAB PA 28418· CPF 014.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR SILVA SILVEIRA· OAB PA 30216· CPF 934.***.***-00

Autor:

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO· OAB PA 7491· CPF 098.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Reu:

LEILA DA SILVA PANTOJA· OAB PA 28418· CPF 014.***.***-06

Reu:

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO· OAB PA 7491· CPF 098.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723767/PA (2024/0309938-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CLEBSON SOARES DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: GLEICYELE FONSECA CORRÉU: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA DECISÃO Perdeu o objeto o agravo em recurso especial interposto por CLEBSON SOARES DOS REIS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra o acórdão do Tribunal de Justiça... (24/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA

Reu

CLEBSON SOARES DOS REIS

RENATA DOURADO DA CRUZCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2018

Distribuição

30/07/2018

Valor

R$ 0,00

Reu

CLEBSON SOARES DOS REIS

ADRIANO DOUGLAS DA COSTA GOMES

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO DOUGLAS DA COSTA GOMES

CLEBSON SOARES DOS REIS

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (24/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauApelação Criminal

DifamaçãoContra a HonraAto Infracional+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Reu

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Reu:

LARISSA SILVEIRA SANTOS· OAB SE 14037· CPF 060.***.***-13

Reu:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Último movimento: Conclusão (21/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DifamaçãoContra a HonraAto Infracional+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Reu

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Advogados

Autor:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Autor:

LARISSA SILVEIRA SANTOS· OAB SE 14037· CPF 060.***.***-13

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Último movimento: Remessa (09/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

InjúriaCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Reu

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Autor:

LARISSA SILVEIRA SANTOS· OAB SE 14037· CPF 060.***.***-13

Autor:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Autor:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

LARISSA SILVEIRA SANTOS· OAB SE 14037· CPF 060.***.***-13

Reu:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Reu:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEBSON NASCIMENTO DOS REIS ADV.: LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE RÉU: ADEILTON SANTOS DE LEMOS ADV.: CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882-SE ADV.: LARISSA SILVEIRA SANTOS - OAB: 14037-SE ATO ORDINATÓRIO....: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202488700875 NÚMERO ÚNICO: 0001366-02.2024.8.25.0054 INTIME-SE O SR. ADEILTON SANTOS DE LEMOS A FIM DE COMPROVAR O PAGAMEN... (15/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRApelação Criminal

InjúriaApelação Criminal

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Reu

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Autor:

LARISSA SILVEIRA SANTOS· OAB SE 14037· CPF 060.***.***-13

Autor:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Autor:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

LARISSA SILVEIRA SANTOS· OAB SE 14037· CPF 060.***.***-13

Reu:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Reu:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade Civil em Outras Relações de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Reu

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Reu:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (29/01/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade Civil em Outras Relações de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Reu

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Último movimento: Remessa (10/12/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Reu

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Autor:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Reu:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Último movimento: Definitivo (29/01/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBSON NASCIMENTO DOS REISCPF

Reu

ADEILTON SANTOS DE LEMOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Autor:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Autor:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Reu:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA· OAB SE 13938· CPF 847.***.***-49

Reu:

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA· OAB SE 6882· CPF 857.***.***-34

Reu:

LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS· OAB SE 12894· CPF 076.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEBSON NASCIMENTO DOS REIS ADV.: LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE RÉU: ADEILTON SANTOS DE LEMOS ADV.: CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882-SE ADV.: CAMILA BARBOSA DE SOUZA - OAB: 13938-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PROCESSUAIS, POR SEUS PROCURADORES, DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. AGUARDAR O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PROCED... (12/12/2024)

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