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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2017

Distribuição

17/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CLEILTON RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

HERLON KAWAMURA PINTO· OAB PR 62759· CPF 044.***.***-90

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (07/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CLEILTON RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 68819· CPF 366.***.***-95

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/08/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEILTON RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (14/12/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEILTON RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022 (15/12/2022)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

R$ 130.750,00

Autor

RHADAMES CESAR RIBASCPF

ROGERIO DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogados

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Autor:

ROGERIO DE SOUZA DIAS· CPF 194.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ELIENE GONCALVES SUTANACPF

Reu

JOAO MARSAL DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Reu:

MATHEUS NEVES SANTOS· OAB MG 163645· CPF 093.***.***-08

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2007

Distribuição

18/12/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ITAMBACURI

Reu

MARIA DAS DORES DE CARVALHO

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA ESTEVES GUEDES GANEM· OAB MG 79284· CPF 349.***.***-53

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Autor:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Autor:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

Reu:

MARIA APARECIDA ESTEVES GUEDES GANEM· OAB MG 79284· CPF 349.***.***-53

Reu:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Reu:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Reu:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

Último movimento: Remessa (outros motivos) (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DissoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2013

Distribuição

24/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

S.S.C.R.

Reu

J.S.R.

Advogados

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Autor:

BRIENE FRANCISCA DIAS PEREIRA· OAB MG 134672· CPF 083.***.***-00

Reu:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Reu:

BRIENE FRANCISCA DIAS PEREIRA· OAB MG 134672· CPF 083.***.***-00

Último movimento: Definitivo (16/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaApelação Cível

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

SALETE SILVA CORDEIRO ROCHACPF

Advogados

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Autor:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

Autor:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

Reu:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Reu:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REQUERIDO: SALETE SILVA CORDEIRO ROCHA e outros Fica intimado o réu Banco do Brasil S/A para o recolhimento da importância de R$ 1.186,22(mil,cento e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos),a título de custas e demais despesas processuais finais devidas ao Estado,no prazo de 15 (QUINZE) DIAS,sob pena de inscrição do débito, acr... (08/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

01/02/2008

Distribuição

01/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

SALETE SILVA CORDEIRO ROCHACPF

Advogados

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Autor:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

Autor:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

Reu:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Reu:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoInquérito Policial

Ajuizamento

19/10/2006

Distribuição

19/10/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

ALOISIO FONSECA LARACPF

CLAUDIONIR SEBASTIÃO MARIACPF

EDUARDO VIEIRA RUDOLPHCPF

GETULIO AFONSO PORTO NEIVACPF

HUGO SANDER FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO· OAB MG 82452· CPF 041.***.***-61

Reu:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983· CPF 062.***.***-31

Reu:

RODRIGO NEVES DE ALMEIDA· OAB MG 112126· CPF 032.***.***-05

Reu:

VANER BRUNELLI DE CARVALHO· OAB MG 97892· CPF 050.***.***-09

Reu:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

07/08/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

ALOISIO FONSECA LARACPF

CLAUDIONIR SEBASTIÃO MARIACPF

EDUARDO VIEIRA RUDOLPHCPF

GETULIO AFONSO PORTO NEIVACPF

HUGO SANDER FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO· OAB MG 82452· CPF 041.***.***-61

Reu:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983· CPF 062.***.***-31

Reu:

RODRIGO NEVES DE ALMEIDA· OAB MG 112126· CPF 032.***.***-05

Reu:

VANER BRUNELLI DE CARVALHO· OAB MG 97892· CPF 050.***.***-09

Reu:

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 8057· CPF 405.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/04/2024 RÉU: GETULIO AFONSO PORTO NEIVA, ALOISIO FONSECA LARA, JOSÉ NETO AMORIM, RICARDO AMORIM DE PAULA, EDUARDO VIEIRA RUDOLPH, HUGO SANDER FILHO, CLAUDIONIR SEBASTIÃO MARIA Ato ordinatório citação/intimaç. Nos termos da decisão de f. 2.188-2.193 foi foram ABSOLVIDOS José Neto Amorim, Eduardo Vieira Rudolph e Claudionir Sebastião Maria com base no art. 386, VII, do Código de Process... (02/05/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (29/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 63116· CPF 003.***.***-67

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (29/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Recursos AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

27/02/2008

Distribuição

27/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANOCPF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

NILSON PEREIRA DE FREITAS

+ 1 outros

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Autor:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Autor:

IVALDO ARMANDO TASSIS· OAB MG 24264· CPF 011.***.***-00

Autor:

EDUARDO SANTOS SARLO· OAB ES 11096· CPF 083.***.***-95

Autor:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· OAB MG 87129· CPF 037.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Reu:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Reu:

IVALDO ARMANDO TASSIS· OAB MG 24264· CPF 011.***.***-00

Reu:

EDUARDO SANTOS SARLO· OAB ES 11096· CPF 083.***.***-95

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· OAB MG 87129· CPF 037.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000761-92.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: THIAGO LOBO FLEURY por JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: NILSON PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG0... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANOCPF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

NILSON PEREIRA DE FREITAS

+ 1 outros

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Autor:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Autor:

IVALDO ARMANDO TASSIS· OAB MG 24264· CPF 011.***.***-00

Autor:

EDUARDO SANTOS SARLO· OAB ES 11096· CPF 083.***.***-95

Autor:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· OAB MG 87129· CPF 037.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Reu:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA· OAB MG 99210· CPF 024.***.***-37

Reu:

IVALDO ARMANDO TASSIS· OAB MG 24264· CPF 011.***.***-00

Reu:

EDUARDO SANTOS SARLO· OAB ES 11096· CPF 083.***.***-95

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· OAB MG 87129· CPF 037.***.***-84

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