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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Perda da PropriedadeEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

29/05/2022

Distribuição

29/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOM PRINCIPIO LTDACNPJ

LORAINE MARIA BAZANA EVERLINGCPF

Reu

AAPC PARTICIPACOES LTDA

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO· OAB SP 19034· CPF 033.***.***-04

Autor:

ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA· OAB BA 32483· CPF 814.***.***-00

Autor:

DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS· OAB RJ 179958· CPF 133.***.***-52

Autor:

SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS· OAB RJ 107910· CPF 074.***.***-38

Autor:

LUCAS JOSE MARTINS PINNA· OAB RJ 256388

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO· OAB SP 19034· CPF 033.***.***-04

Reu:

ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA· OAB BA 32483· CPF 814.***.***-00

Reu:

DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS· OAB RJ 179958· CPF 133.***.***-52

Reu:

SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS· OAB RJ 107910· CPF 074.***.***-38

Reu:

LUCAS JOSE MARTINS PINNA· OAB RJ 256388

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5039990-69.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LORAINE MARIA BAZANA EVERLING ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) EMBARGANTE: BOM PRINCIPIO LTDA ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) EMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EMBARGADO: AAPC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO (OAB SP019034) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos d... (03/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 415.980,18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Bom Princípio Agropecuária Ltda. Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrad... (15/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 415.980,18

Autor

BOM PRINCIPIO AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DOURADOS/MS

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Incidente em Processamento (16/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PRINCIPIO AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB MS 22770

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB MS 20879

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PRINCIPIO AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB MS 20879

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PRINCIPIO AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG (19/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PRINCIPIO AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOM PRINCIPIO AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 415.980,18

Autor

BOM PRINCIPIO AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/01/2023)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

25/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOM PRINCíPIO AGROPECUáRIA LTDA.

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB MS 20879

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB MS 22770

Autor:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762· CPF 626.***.***-72

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB MS 20879

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB MS 22770

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762· CPF 626.***.***-72

Reu:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bom Princípio Agropecuária Ltda. Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À... (06/11/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOM PRINCíPIO AGROPECUáRIA LTDA.

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB MS 20879

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB MS 22770

Autor:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762· CPF 626.***.***-72

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Autor:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB MS 20879

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB MS 22770

Reu:

PAULA DE MENDONÇA NONATO· OAB MS 14762· CPF 626.***.***-72

Reu:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Reu:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA· OAB SP 230421· CPF 216.***.***-57

+ outros advogados do reu

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