COMERCIAL DIVERSAS RACOES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

20/04/1999

Distribuição

20/04/1999

Valor

R$ 2.312,50

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

SILVIA TERESA SOUSA MENDESCPF

ROMELSON ROBSONCPF

COMERCIAL DE RACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA DA SILVA DIAS VI----

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/03/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cálculo de ICMS "por dentro"Execução Fiscal

Ajuizamento

20/04/1999

Distribuição

22/05/2004

Valor

Valor nao informado

Reu

COMERCIAL DE RACOES LTDACNPJ

Último movimento: Definitivo (01/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2717316/MG (2024/0289518-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DIVENDAS COMERCIAL LTDA EMBARGANTE: ELF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EMBARGANTE: HABIT LTDA EMBARGANTE: ACS BAHIA LTDA EMBARGANTE: CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF RAJA LTDA EMBARGANTE: SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF SANTA BARBARA LTDA EMBARGANTE: JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD... (05/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5072943882018813002420250604182056 (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5072943882018813002420250604182056 (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPPCNPJ

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Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

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Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

HABIT LTDA - EPPCNPJ

PAPELARIA E COPIADORA PRUDENTE DE MORAIS LTDA - EPPCNPJ

ACF - ITAPOA LTDACNPJ

POST FREE COMERCIO E SERVICOS LIMITADACNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

PETRINA RODRIGUES DE MELLO· OAB MG 80959· CPF 012.***.***-02

Reu:

ALBERTO GUIMARAES ANDRADE· OAB MG 27683· CPF 131.***.***-30

Reu:

BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE· OAB MG 86406· CPF 043.***.***-22

Reu:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO· OAB MG 80950· CPF 032.***.***-41

Outros

YURI ARAUJO PRIMO VIDEIRA· OAB MG 6705

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403· CPF 790.***.***-91

RENATO CAMPOS ANDRADE· OAB MG 5909

Último movimento: Decorrido prazo de DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59. (26/03/2026)

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