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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/1994

Distribuição

30/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

LEONARDO AUGUSTO FERREIRACPF

WANDER AUGUSTO GOULARTCPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

MILTON TEOTONIO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 37998· CPF 246.***.***-34

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (30/03/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/1994

Distribuição

28/04/1994

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

LEONARDO AUGUSTO FERREIRACPF

WANDER AUGUSTO GOULARTCPF

CISA S/A

Advogados

Reu:

MILTON TEOTONIO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 37998· CPF 246.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 29.097,35

Autor

COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

Reu

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA· OAB MG 35431· CPF 095.***.***-34

Autor:

AMANAJOS PESSOA DA COSTA· OAB MG 43636· CPF 458.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (31/12/2024)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 29.097,35

Autor

COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

Reu

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSCNPJ

Advogados

Autor:

AMANAJOS PESSOA DA COSTA· OAB MG 43636· CPF 458.***.***-00

Autor:

ANAHI PESSOA DA COSTA· OAB MG 58743· CPF 665.***.***-00

Autor:

PAULO ACIRIO DE AMARIZ SOUZA· OAB MG 35431· CPF 095.***.***-34

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (31/12/2024)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

27/03/2014

Valor

R$ 29.097,35

Autor

COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

Reu

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 1.956.658,43

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

Reu

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.ACNPJ

Outros

AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI· OAB SP 449396· CPF 416.***.***-43

YASMIN COTAIT E SILVA· OAB SP 330370· CPF 404.***.***-40

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE· OAB RJ 135640

TALITA CASTRO AYRES· OAB RJ 159321· CPF 113.***.***-11

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SP 169709

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 1.956.658,43

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

Reu

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (21/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 1.956.658,43

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/ACNPJ

Reu

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0 (24/03/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELICNPJ

Outros

ADEMIR GILLI JUNIOR· OAB SC 020741· CPF 007.***.***-95

ELINE DIAS BRANDÃO· OAB MG 110161

FÁBIO LUIZ DA CUNHA· OAB SC 011735· CPF 909.***.***-04

CRISTIANO IMHOF· OAB SC 010586· CPF 784.***.***-68

KENIA VAN DE SAND· OAB SC 045360

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (14/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/08/2017

Distribuição

28/09/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

M.D. ALMEIDA SILVA CONFECCOES MECNPJ

DOM JUAN CONFECCOES LTDACNPJ

WLV INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDACNPJ

BLUE SECRET CONFECCOES LTDA MECNPJ

PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - ME

Reu

VARA CIVEL DE LONDRINA

Advogados

Autor:

PEDRO FELIPE DOCHE E SILVA· OAB PR 95997· CPF 074.***.***-08

Autor:

GUSTAVO REZENDE MITNE· OAB PR 52997· CPF 053.***.***-50

Outros

EDUARDO LALLI AYRES· OAB PR 51179· CPF 008.***.***-79

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Reu

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.ACNPJ

Outros

RAFAEL BORTOLETTO SETTE· OAB SP 267032

JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO· OAB SP 205372· CPF 267.***.***-28

MACHADO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 008303· CPF 383.***.***-87

GUSTAVO BLASI RODRIGUES· OAB SC 021620· CPF 007.***.***-96

MAURICIO PEREIRA CABRAL· OAB SC 038505· CPF 062.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/02/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/12/2016

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 235.000,00

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Reu

BRAISO INDUSTRIA, RECICLAGEM E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER· OAB SC 021592· CPF 007.***.***-02

Autor:

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES· OAB SC 031952· CPF 048.***.***-85

Autor:

RICARDO RAFAEL MALAGOLI· OAB SC 040173· CPF 682.***.***-00

Reu:

RENE BECKMANN JOHANN JUNIOR· OAB RS 084902· CPF 018.***.***-33

Reu:

TIAGO QUEIROZ DA COSTA· CPF 326.***.***-03

Reu:

MICHELE DO CARMO LAMAISON· OAB RS 077229· CPF 005.***.***-00

Reu:

LUIZA GARCIA MEIRA· CPF 051.***.***-43

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 253 (18/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 1.956.658,43

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Reu

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.ACNPJ

Outros

ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE· OAB SP 302001· CPF 099.***.***-79

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES· OAB SC 031952· CPF 048.***.***-85

GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER· OAB SC 021592· CPF 007.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 1.956.658,43

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Reu

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (21/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 1.956.658,43

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Reu

CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0 (24/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/04/2020

Distribuição

15/04/2020

Valor

R$ 913.503,76

Autor

INTERMEZZO COMERCIAL DE PRODUTOS GOURMET LTDACNPJ

Reu

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MIKAEL MARTINS DE LIMA· OAB PR 038878· CPF 033.***.***-96

Reu:

RICHARD JOSE DE SOUZA· OAB SC 030715· CPF 059.***.***-60

Reu:

GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER· OAB SC 021592· CPF 007.***.***-02

Reu:

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES· OAB SC 031952· CPF 048.***.***-85

Reu:

ANA LIVIA DIAS SILVA· CPF 007.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 913.503,76

Autor

INTERMEZZO COMERCIAL DE PRODUTOS GOURMET LTDACNPJ

Reu

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANE BRANDAO· CPF 092.***.***-94

Autor:

MIKAEL MARTINS DE LIMA· OAB PR 038878· CPF 033.***.***-96

Reu:

GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER· OAB SC 021592· CPF 007.***.***-02

Reu:

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES· OAB SC 031952· CPF 048.***.***-85

Reu:

RICHARD JOSE DE SOUZA· OAB SC 030715· CPF 059.***.***-60

Reu:

ANA LIVIA DIAS SILVA· CPF 007.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CV0 (09/07/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/04/2020

Distribuição

15/04/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/04/2020

Distribuição

15/04/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/07/2022)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

11/09/2018

Valor

R$ 1.087,05

Autor

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA BERBEREIA BASILE· OAB SC 030356· CPF 107.***.***-30

Autor:

ADEMIR GILLI JUNIOR· OAB SC 020741· CPF 007.***.***-95

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2022)

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