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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

15/02/2021

Valor

R$ 14.002,48

Autor

DAIANE FRANCINE DA SILVA MENEZES 08394669514CNPJ

Reu

MSR FARMA COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO FELIX MACEDO· OAB BA 51279· CPF 049.***.***-39

Autor:

JAN DIEGO DUARTE AVILA· OAB BA 71211· CPF 042.***.***-30

Reu:

DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA· OAB BA 49699· CPF 744.***.***-04

Reu:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO· OAB BA 18140· CPF 001.***.***-63

Reu:

TIAGO KORTKAMP CARNEIRO DA SILVA· OAB BA 54899· CPF 057.***.***-77

Reu:

PATRICIA MACHADO DIDONE· OAB BA 16528· CPF 874.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA em 30/05/2023 23:59. (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/05/2007

Distribuição

11/05/2007

Valor

R$ 100,00

Autor

MSR FARMA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

INSPETOR FISCAL EM FEIRA DE SANTANA DA SECRETARIA DA FAZENDA

Advogados

Autor:

ROMEU RAMOS MOREIRA· OAB BA 10823· CPF 142.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impetrante: Msr Farma Comercial Ltda Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823) Impetrado: Inspetor Fiscal Em Feira De Santana Da Secretária Da Fazenda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fór PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0007858-80.... (04/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2009

Distribuição

11/12/2009

Valor

R$ 17.056,52

Autor

MSR FARMA COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS HARIM LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO· OAB BA 18140· CPF 001.***.***-63

Autor:

PATRICIA MACHADO DIDONE· OAB BA 16528· CPF 874.***.***-15

Autor:

RICARDO SANTOS CRUZ· OAB BA 56814· CPF 062.***.***-83

Último movimento: Decorrido prazo de MSR FARMA COMERCIAL LTDA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2013

Distribuição

20/02/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

GEMAR GESTAO DE MARCAS LTDACNPJ

Reu

NATURELIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

MSR FARMA COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BAIMA NEVES ALMEIDA· OAB PE 27655· CPF 922.***.***-15

Autor:

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES· OAB RJ 69392· CPF 002.***.***-45

Autor:

VADSON DE ALMEIDA PAULA· OAB PE 22405· CPF 032.***.***-55

Reu:

WALTER NEY VITA SAMPAIO· OAB BA 17504· CPF 954.***.***-97

Reu:

PATRICIA MACHADO DIDONE· OAB BA 16528· CPF 874.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (06/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GEMAR GESTAO DE MARCAS LTDACNPJ

VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

NATURELIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

MSR FARMA COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BAIMA NEVES ALMEIDA· OAB PE 27655· CPF 922.***.***-15

Autor:

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES· OAB RJ 69392· CPF 002.***.***-45

Autor:

VADSON DE ALMEIDA PAULA· OAB PE 22405· CPF 032.***.***-55

Reu:

WALTER NEY VITA SAMPAIO· OAB BA 17504· CPF 954.***.***-97

Reu:

PATRICIA MACHADO DIDONE· OAB BA 16528· CPF 874.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem (28/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 6.143.681,89

Autor

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - MECNPJ

Reu

ARLETE BORGES DE CAMPOSCPF

PAULO CESAR SOARES CAMPOSCPF

G. DA SILVA LARA CASTRILLON & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISLAINE SILVA FERREIRA· CPF 032.***.***-65

Autor:

JULIER SEBASTIAO DA SILVA· OAB MT 004034· CPF 502.***.***-34

Autor:

MANOEL CASADO JUNIOR· CPF 654.***.***-91

Autor:

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA· OAB MT 021515· CPF 829.***.***-15

Reu:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO· OAB MT 024535· CPF 054.***.***-98

Reu:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO· OAB MT 003213· CPF 365.***.***-82

Reu:

JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES· OAB MT 012009· CPF 000.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2028734/MT (2022/0303051-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA ADVOGADOS: JULIER SEBASTIAO DA SILVA - MT004034 PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - MT021515O RECORRIDO: PAULO CESAR SOARES CAMPOS RECORRIDO: ARLETE BORGES DE CAMPOS ADVOGADOS: CLÁUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213 LEONARDO BORGES STÁBILE RIBEIRO - MT024535 INTERESSADO: G. DA SILVA LARA CASTRILLON & CIA LTDA Processo distribuído pelo sistema autom... (06/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - MECNPJ

Reu

ARLETE BORGES DE CAMPOSCPF

PAULO CESAR SOARES CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA· OAB MT 021515· CPF 829.***.***-15

Autor:

JULIER SEBASTIAO DA SILVA· OAB MT 004034· CPF 502.***.***-34

Autor:

JOSILAINE DIAS GOMES· CPF 034.***.***-77

Reu:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO· OAB MT 003213· CPF 365.***.***-82

Reu:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO· OAB MT 024535· CPF 054.***.***-98

Último movimento: Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181) (25/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/10/2021

Distribuição

16/10/2021

Valor

R$ 6.143.681,89

Autor

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - MECNPJ

Reu

G. DA SILVA LARA CASTRILLON & CIA LTDACNPJ

PAULO CESAR SOARES CAMPOSCPF

ARLETE BORGES DE CAMPOSCPF

ESPOLIO DE PAULO CESAR SOARES CAMPOS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (21/09/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlienação Judicial de Bens

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPPCNPJ

G. V. FILHO EIRELI - MECNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA - MT

Advogados

Autor:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (27/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlienação Judicial de Bens

Administração judicialAlienação Judicial de Bens

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPP

G. V. FILHO EIRELI - ME

Reu

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CUIABá - MT

Advogados

Autor:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Documento (27/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 12.500,00

Autor

MARCELO DAMASCENO DA SILVACPF

Reu

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN REIS DE OLEGARIO· OAB MT 15266· CPF 022.***.***-92

Reu:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 15401· CPF 025.***.***-81

Outros

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 176.289,62

Autor

CREDORES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDACNPJ

G. V. FILHO EIRELI - MECNPJ

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 15401· CPF 025.***.***-81

Outros

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (16/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2006

Distribuição

08/03/2006

Valor

R$ 65.284,90

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPPCNPJ

AYRTON SALGUEIROCPF

AFONSO SALGUEIRO SOBRINHOCPF

GUSTAVO SCHENFELDER SALGUEIROCPF

Advogados

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59 (21/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 65.284,90

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GUSTAVO SCHENFELDER SALGUEIROCPF

AFONSO SALGUEIRO SOBRINHOCPF

AYRTON SALGUEIROCPF

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

AFONSO SALGUEIRO SOBRINHOCPF

AYRTON SALGUEIROCPF

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - ME

GUSTAVO SCHENFELDER SALGUEIROCPF

Advogados

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2006

Distribuição

08/03/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

AFONSO SALGUEIRO SOBRINHOCPF

AYRTON SALGUEIROCPF

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - ME

GUSTAVO SCHENFELDER SALGUEIROCPF

Advogados

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Mero expediente (25/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 74.768,60

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPPCNPJ

AYRTON SALGUEIROCPF

AFONSO SALGUEIRO SOBRINHOCPF

Advogados

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59. (31/05/2023)

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