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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2010

Distribuição

04/03/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MERITOR COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2021)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

COLEGIO 8 DE MAIO EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO· OAB SP 246822· CPF 220.***.***-77

Autor:

PAULO AYRES BARRETO· OAB SP 80600· CPF 046.***.***-86

Autor:

CARLA DE LOURDES GONCALVES· OAB SP 137881· CPF 163.***.***-64

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (21/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/10/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL

+ 3 outros

Reu

COLEGIO 8 DE MAIO EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

CARLA DE LOURDES GONCALVES· OAB SP 137881· CPF 163.***.***-64

Reu:

PAULO AYRES BARRETO· OAB SP 80600· CPF 046.***.***-86

Reu:

SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO· OAB SP 246822· CPF 220.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/05/2026 23:59. (26/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Popular

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UBIRAJARA DO PINDARE ALMEIDA SOUSACPF

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ

Reu

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

MAURICIO GOMES LACERDA· OAB MA 14366· CPF 027.***.***-88

Autor:

ROGERIO ALVES VILELA· OAB DF 36188· CPF 730.***.***-34

Autor:

PAULO RENATO MENDES DE SOUZA· OAB MA 9618· CPF 014.***.***-28

Autor:

IGGOR GOMES ROCHA· OAB PR 58067· CPF 002.***.***-56

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (16/01/2023)

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