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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2015

Distribuição

01/12/2015

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ISAIAS PEDRO DO NASCIMENTOCPF

Reu

F.M. EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

INCADIL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

GILSON BARBOSA DA SILVACPF

GILVAN DO NASCIMENTO NOBREGACPF

Advogados

Autor:

WILSON JOSE DA COSTA· OAB PB 9068· CPF 053.***.***-20

Reu:

DANIEL ALEXANDRE MAIA FERNANDES· OAB PE 27740· CPF 649.***.***-72

Reu:

SERGIO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU· OAB PB 8692· CPF 601.***.***-87

Reu:

ANTONIO ALBERTO DE ARAUJO· OAB PB 1683· CPF 044.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (24/04/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAnulação e Substituição de Títulos ao Portador

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2014

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CARLOS OTAVIO DE GOISCPF

TEREZA FERNANDA MACHADO DE OLIVEIRACPF

MARIA OFELIA DE GOISCPF

ALAIDE DOS SANTOS LINSCPF

Reu

GILSON BARBOSA DA SILVACPF

VIAMAY S.A.CNPJ

INCADIL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

F.M. EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO· OAB PB 10705· CPF 930.***.***-04

Autor:

MAILSON LIMA MACIEL· OAB PB 10732· CPF 977.***.***-68

Autor:

ANDRESSA KALLYNE CARLOS FREIRE VILHENA· OAB PB 10812· CPF 007.***.***-06

Autor:

EDUARDO TRAJANO DA SILVA· OAB PB 22762· CPF 977.***.***-00

Autor:

BRUNNA RACHEL GERMOGLIO GOMES SILVA· OAB PB 18835· CPF 080.***.***-61

Reu:

ROBSON DE PAULA MAIA· OAB PB 3450· CPF 205.***.***-04

Reu:

TATYANE MARIA LOPES PEREIRA DE FARIAS· CPF 036.***.***-98

Reu:

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO· OAB PB 12895· CPF 010.***.***-27

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD. (23/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CARLOS OTAVIO DE GOIS

TEREZA FERNANDA MACHADO DE OLIVEIRA

MARIA OFELIA DE GOIS

ALAIDE DOS SANTOS LINS

Reu

GILSON BARBOSA DA SILVACPF

ELZILENE PEREIRA DE OLIVEIRACPF

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

MARIA LUZIA ELIAS

F.M. EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MAILSON LIMA MACIEL· OAB PB 10732· CPF 977.***.***-68

Reu:

ROBSON DE PAULA MAIA· OAB PB 3450· CPF 205.***.***-04

Reu:

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO· OAB PB 12895· CPF 010.***.***-27

Reu:

TATYANE MARIA LOPES PEREIRA DE FARIAS· CPF 036.***.***-98

Último movimento: Juntada de Certidão (31/10/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

03/05/2013

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 3.000,00

Autor

JOSE JORDAO DA SILVA

Reu

GILSON BARBOSA DA SILVACPF

ELZILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

FM EMPREENDIMENTOS LTDA

INCADIL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

Outros

FERNANDA FERNANDES JACINTO DOS SANTOS· OAB PE 32322

RICARDO JACINTO DOS SANTOS· OAB PE 31284

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de HerançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2013

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de HerançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS CORREIA DE ARRUDA

Reu

GILSON BARBOSA DA SILVACPF

ELZILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

MARIA LUZIA ELIAS

F.M. EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO· OAB PB 11707· CPF 504.***.***-53

Reu:

ROBSON DE PAULA MAIA· OAB PB 3450· CPF 205.***.***-04

Reu:

HENRIQUE GADELHA CHAVES· OAB PB 11524· CPF 027.***.***-51

Reu:

CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE· OAB PB 13512· CPF 007.***.***-03

Reu:

JOSÉ DIAS NETO· OAB PB 13595· CPF 051.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (19/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2014

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EDILEUZA MOURA DA SILVA

Reu

FERNANDO MACHADO

INCADIL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

PAULO MUSSI PAULO

GILSON BARBOSA DA SILVACPF

ELZILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MAILSON LIMA MACIEL· OAB PB 10732· CPF 977.***.***-68

Reu:

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO· OAB PB 12895· CPF 010.***.***-27

Reu:

LUCAS HOLANDA MAMEDE· OAB PB 29148· CPF 082.***.***-74

Reu:

HENRIQUE GADELHA CHAVES· OAB PB 11524· CPF 027.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de F.M. EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/08/2025 23:59. (29/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/01/2013

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DAVID CATAO BARBOSACPF

ITAMARA CUNHA CARDOSO

Reu

GILSON BARBOSA DA SILVACPF

ELZILENE PEREIRA DE OLIVEIRACPF

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

F.M. EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

INCADIL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO· OAB PB 11707· CPF 504.***.***-53

Reu:

ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE· OAB PB 723· CPF 003.***.***-91

Reu:

ROBSON DE PAULA MAIA· OAB PB 3450· CPF 205.***.***-04

Reu:

ANA PATRICIA RAMALHO DE FIGUEIREDO· OAB PB 11666· CPF 030.***.***-13

Reu:

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO· OAB PB 12895· CPF 010.***.***-27

Reu:

RODRIGO LIMA MAIA· OAB PB 14610· CPF 036.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

11/04/2012

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIA IRENE FERREIRA TAVARES DE MELO

Reu

CARTORIO CARLOS ULYSSES

VIAMAY S.A.CNPJ

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

INCADIL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

F.M. EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ· OAB PB 16505· CPF 065.***.***-96

Autor:

ALCIDES BARRETO BRITO NETO· OAB PB 13267· CPF 007.***.***-08

Reu:

FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO· OAB PB 23710· CPF 064.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2004

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

FM EMPREENDIMENTOS LTDA

INCADIL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

Reu

ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA

Advogados

Autor:

EDUARDO GOMES GUEDES· OAB PB 16497· CPF 076.***.***-02

Autor:

TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA· OAB PB 12242· CPF 019.***.***-07

Autor:

RODRIGO LIMA MAIA· OAB PB 14610· CPF 036.***.***-28

Autor:

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO· OAB PB 12895· CPF 010.***.***-27

Autor:

ADAIL BYRON PIMENTEL· OAB PB 3722· CPF 176.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO· OAB PB 5568· CPF 308.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 103.947,89

Autor

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - MECNPJ

Reu

BIANCA CAROLINA NOVOTNY PRUNZELCPF

NOVOTNY & PRUNZEL LTDA.CNPJ

Outros

CRISTIANE CELERINO RAMALHO DE ARAUJO· OAB PE 20672· CPF 030.***.***-00

JOSE CARLOS RAMALHO BEZERRA· OAB PE 7794· CPF 101.***.***-00

PRISCILA CELERINO RAMALHO BEZERRA FARINHA· OAB PE 39432· CPF 089.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (outras) (14/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BenfeitoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

03/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS CONASA LTDA - ME

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS RAMALHO BEZERRA· OAB PE 7794· CPF 101.***.***-00

Autor:

CRISTIANE CELERINO RAMALHO DE ARAUJO· OAB PE 20672· CPF 030.***.***-00

Autor:

PRISCILA CELERINO RAMALHO BEZERRA FARINHA· OAB PE 39432· CPF 089.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046420-26.2023.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08... (21/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

WILTON JOSE CARPINETTI COSTACPF

CONASEM CONASA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

IVETE MARIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MORAIS DOS SANTOS· OAB MG 108982

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

VANESSA ELZA ALVES COELHO· OAB MG 114333

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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