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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MARIA SALETE BECKERCPF

Reu

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVACPF

Outros

MARINA BEATRIZ SILVEIRA DE MAGALHÃES· OAB RS 014696· CPF 316.***.***-87

GILBERTO EIFLER MORAES· OAB RS 013637

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

LUIZ FELIPE LIMA DE MAGALHÃES· OAB RS 008456· CPF 070.***.***-53

SOFIA WINGERT SCARIOT· OAB RS 098446· CPF 006.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARISA SILVA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ· OAB RS 009848· CPF 456.***.***-00

Autor:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS· OAB RS 061445· CPF 953.***.***-00

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 922.552,97

Autor

MARCELO PEIXOTO ABALCPF

Reu

ALBERTO DALLA VECCHIACPF

Outros

MARCELO PEIXOTO ABAL· OAB RS 043418· CPF 544.***.***-49

GILBERTO EIFLER MORAES· OAB RS 013637

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 53.035,80

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 51127714920258217000/TJRS (02/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 53.035,80

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

EDUARDO JARDIM GALLOCPF

Advogados

Autor:

ELÓI CONTINI· OAB RS 035912· CPF 344.***.***-34

Reu:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS· OAB RS 061445· CPF 953.***.***-00

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256346239 (Custas Finais ou Complementares) (21/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 12.967,50

Autor

ESPOLIO DE CLOE DE OLIVEIRA CRUZCPF

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLICPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREVCNPJ

Advogados

Autor:

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI· OAB RS 027384· CPF 350.***.***-15

Autor:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS· OAB RS 061445· CPF 953.***.***-00

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 130.000,00

Autor

LUCIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

REJANE TEREZINHA DE CAMPOSCPF

NILSON DE SOUZA GAYACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS· OAB RS 061445· CPF 953.***.***-00

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Autor:

CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANN· OAB RS 128962· CPF 709.***.***-72

Reu:

NILSON DE SOUZA GAYA· OAB SP 457390· CPF 676.***.***-04

Outros

EDUARDO LOPES MORAES· OAB RS 064921· CPF 980.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50348997120238210001/TJRS (31/10/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 130.000,00

Autor

CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANNCPF

Reu

LUCIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

NILSON DE SOUZA GAYACPF

REJANE TEREZINHA DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANN· OAB RS 128962· CPF 709.***.***-72

Reu:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS· OAB RS 061445· CPF 953.***.***-00

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANN· OAB RS 128962· CPF 709.***.***-72

Reu:

NILSON DE SOUZA GAYA· OAB SP 457390· CPF 676.***.***-04

Reu:

EDUARDO LOPES MORAES· OAB RS 064921· CPF 980.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (05/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 130.000,00

Autor

CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANNCPF

Reu

LUCIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

NILSON DE SOUZA GAYACPF

REJANE TEREZINHA DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANN· OAB RS 128962· CPF 709.***.***-72

Reu:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS· OAB RS 061445· CPF 953.***.***-00

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

NILSON DE SOUZA GAYA· OAB SP 457390· CPF 676.***.***-04

Reu:

CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANN· OAB RS 128962· CPF 709.***.***-72

Reu:

EDUARDO LOPES MORAES· OAB RS 064921· CPF 980.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5034899712023821000120260126123529 (26/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

20/11/2021

Valor

R$ 866.714,09

Autor

GILBERTO EIFLER MORAESCPF

EDUARDO EIFLER MORAESCPF

BEATRIZ MARIA EIFLER MORAESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 866.714,09

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

GILBERTO EIFLER MORAESCPF

BEATRIZ MARIA EIFLER MORAESCPF

EDUARDO EIFLER MORAESCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· CPF 827.***.***-78

Último movimento: Transitado em Julgado (03/08/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

GUSTAVO BIAVATTICPF

Advogados

Autor:

CAROLLINA RACHEL COSTA FERREIRA TAVARES· CPF 948.***.***-34

Autor:

WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI· CPF 058.***.***-90

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

FELIPE ADAO FERREIRA PEREIRA· OAB RS 095090· CPF 002.***.***-63

Último movimento: Juntado(a) (18/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO BIAVATTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Autor:

GILBERTO EIFLER MORAES

Autor:

FELIPE ADAO FERREIRA PEREIRA· OAB RS 095090· CPF 002.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (01/03/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO BIAVATTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Autor:

FELIPE ADAO FERREIRA PEREIRA· OAB RS 095090· CPF 002.***.***-63

Reu:

CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NACUL· CPF 478.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ05 (02/03/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConcessãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLODETE DUARTE MIRANDACPF

SILVIA MIRANDA BARBOSA

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

BEATRIZ MARIA EIFLER MORAESCPF

Advogados

Autor:

CÍNTIA GRAZIELLA SEBEN· OAB RS 050147· CPF 661.***.***-20

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

CÍNTIA GRAZIELLA SEBEN· OAB RS 050147· CPF 661.***.***-20

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Último movimento: Trânsito em julgado (04/04/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CLODETE DUARTE MIRANDACPF

SILVIA MIRANDA BARBOSA

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

BEATRIZ MARIA EIFLER MORAESCPF

Advogados

Autor:

CÍNTIA GRAZIELLA SEBEN· OAB RS 050147· CPF 661.***.***-20

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

CÍNTIA GRAZIELLA SEBEN· OAB RS 050147· CPF 661.***.***-20

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Apelação Cível

Ajuizamento

03/02/2014

Distribuição

06/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BEATRIZ MARIA EIFLER MORAESCPF

CARLOS EUGENIO DE SOUZA MORAESCPF

EDUARDO EIFLER MORAESCPF

GILBERTO EIFLER MORAESCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice da URV Lei 8.880/1994Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/02/2009

Distribuição

10/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BEATRIZ MARIA EIFLER MORAESCPF

CARLOS EUGENIO DE SOUZA MORAESCPF

EDUARDO EIFLER MORAESCPF

GILBERTO EIFLER MORAESCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Reu:

FERNANDA BIAVATTI· OAB RS 071800· CPF 827.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2024)

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