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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 3.000.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO FERRAZ PEREIRACPF

Reu

BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO MELO LIMACNPJ

FRANCISCO JOSE VIEIRACPF

Advogados

Autor:

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES· OAB MG 111150· CPF 013.***.***-88

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861· CPF 073.***.***-70

Autor:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311· CPF 014.***.***-80

Reu:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 100583· CPF 052.***.***-03

Reu:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA· OAB MG 54656· CPF 608.***.***-20

Reu:

ITALO TELES CAETANO· OAB MG 57959· CPF 696.***.***-00

Reu:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES· OAB MG 108751· CPF 032.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO FERRAZ PEREIRACPF

Reu

BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO MELO LIMACNPJ

FRANCISCO JOSE VIEIRACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311

Autor:

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES· OAB MG 111150

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861

Reu:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES· OAB MG 108751

Reu:

BRUNO BICKEL SPECHT

Reu:

VICTOR MALAGOLI

Reu:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR

Reu:

ITALO TELES CAETANO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO FERRAZ PEREIRACPF

Reu

BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO MELO LIMACNPJ

FRANCISCO JOSE VIEIRACPF

Advogados

Autor:

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES· OAB MG 111150

Autor:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861

Reu:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR

Reu:

BRUNO BICKEL SPECHT

Reu:

VICTOR MALAGOLI

Reu:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES· OAB MG 108751

Reu:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO FERRAZ PEREIRACPF

Reu

BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

FRANCISCO JOSE VIEIRACPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO MELO LIMACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861

Autor:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311

Autor:

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES· OAB MG 111150

Reu:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES· OAB MG 108751

Reu:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR

Reu:

BRUNO BICKEL SPECHT

Reu:

VICTOR MALAGOLI

Reu:

ITALO TELES CAETANO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO FERRAZ PEREIRACPF

Reu

BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO MELO LIMACNPJ

FRANCISCO JOSE VIEIRACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861

Autor:

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES· OAB MG 111150

Reu:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES· OAB MG 108751

Reu:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR

Reu:

BRUNO BICKEL SPECHT

Reu:

VICTOR MALAGOLI

Reu:

ITALO TELES CAETANO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO FERRAZ PEREIRA

Reu

BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO MELO LIMA

FRANCISCO JOSE VIEIRA

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861· CPF 073.***.***-70

Autor:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311· CPF 014.***.***-80

Autor:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA· OAB MG 54656· CPF 608.***.***-20

Autor:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 100583· CPF 052.***.***-03

Autor:

BRUNO BICKEL SPECHT· OAB MG 109136· CPF 038.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861· CPF 073.***.***-70

Reu:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311· CPF 014.***.***-80

Reu:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA· OAB MG 54656· CPF 608.***.***-20

Reu:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 100583· CPF 052.***.***-03

Reu:

BRUNO BICKEL SPECHT· OAB MG 109136· CPF 038.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO FERRAZ PEREIRA

Reu

BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO MELO LIMA

FRANCISCO JOSE VIEIRA

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861· CPF 073.***.***-70

Autor:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311· CPF 014.***.***-80

Autor:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA· OAB MG 54656· CPF 608.***.***-20

Autor:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 100583· CPF 052.***.***-03

Autor:

BRUNO BICKEL SPECHT· OAB MG 109136· CPF 038.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO· OAB MG 147861· CPF 073.***.***-70

Reu:

GABRIEL MAGNO SOUSA PIMENTA· OAB MG 149311· CPF 014.***.***-80

Reu:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA· OAB MG 54656· CPF 608.***.***-20

Reu:

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 100583· CPF 052.***.***-03

Reu:

BRUNO BICKEL SPECHT· OAB MG 109136· CPF 038.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO FERRAZ PEREIRA CPF: 663.207.986-53 RÉU: FRANCISCO JOSE VIEIRA CPF: 176.676.906-34 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5119368-47.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [... (29/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO JUNIORCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Autor:

PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR· OAB PE 44505· CPF 102.***.***-90

Autor:

WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA· OAB PE 16105· CPF 846.***.***-91

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 16104· CPF 180.***.***-34

Autor:

THIAGO TAVARES MACHADO· OAB PE 45380· CPF 067.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Reu:

PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR· OAB PE 44505· CPF 102.***.***-90

Reu:

WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA· OAB PE 16105· CPF 846.***.***-91

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 16104· CPF 180.***.***-34

Reu:

THIAGO TAVARES MACHADO· OAB PE 45380· CPF 067.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOS APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0015737-61.2001.8.17.0001 RELATOR: Desembargador ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Vistos etc. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEI... (09/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

07/06/2001

Distribuição

07/06/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO JUNIORCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Autor:

PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR· OAB PE 44505· CPF 102.***.***-90

Autor:

WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA· OAB PE 16105· CPF 846.***.***-91

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 16104· CPF 180.***.***-34

Autor:

THIAGO TAVARES MACHADO· OAB PE 45380· CPF 067.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Reu:

PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR· OAB PE 44505· CPF 102.***.***-90

Reu:

WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA· OAB PE 16105· CPF 846.***.***-91

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 16104· CPF 180.***.***-34

Reu:

THIAGO TAVARES MACHADO· OAB PE 45380· CPF 067.***.***-94

+ outros advogados do reu

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompetênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/07/2001

Distribuição

10/07/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOS BRITO

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO JUNIORCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO· OAB PE 29057· CPF 046.***.***-29

Autor:

THIAGO TAVARES MACHADO· OAB PE 45380· CPF 067.***.***-94

Autor:

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI· OAB PE 19375· CPF 847.***.***-53

Autor:

JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS· OAB PE 18946· CPF 248.***.***-92

Autor:

PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR· OAB PE 44505· CPF 102.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO· OAB PE 29057· CPF 046.***.***-29

Reu:

THIAGO TAVARES MACHADO· OAB PE 45380· CPF 067.***.***-94

Reu:

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI· OAB PE 19375· CPF 847.***.***-53

Reu:

JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS· OAB PE 18946· CPF 248.***.***-92

Reu:

PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR· OAB PE 44505· CPF 102.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (11/03/2026)

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