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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

30/03/1998

Distribuição

30/03/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANA MACHADO DOS SANTOSCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANA

SCI SANTA CATARINA IMOVEIS LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

PAULO FERNANDO DE PAULA

TEREZA CRISTINA FELICIANO DE PAULA

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD· OAB RJ 93994· CPF 025.***.***-96

Outros

CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES· OAB RJ 232077· CPF 139.***.***-37

KAELL DOMENIQUE GOMES· OAB RJ 239465· CPF 153.***.***-23

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

MARCIO DE MATTOS GONCALVES· OAB RJ 87439· CPF 016.***.***-95

+ outros representantes

Último movimento: Redistribuição (04/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANA

Reu

ENGEARQ TEQ CONSTRUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

Advogados

Autor:

DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER· OAB RJ 132616· CPF 094.***.***-55

Autor:

RAPHAEL GAMA DA LUZ· OAB RJ 182109· CPF 098.***.***-38

Reu:

DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER· OAB RJ 132616· CPF 094.***.***-55

Reu:

RAPHAEL GAMA DA LUZ· OAB RJ 182109· CPF 098.***.***-38

Último movimento: Confirmada (14/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANA

Reu

ENGEARQ TEQ CONSTRUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

Advogados

Autor:

DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER· OAB RJ 132616· CPF 094.***.***-55

Autor:

RAPHAEL GAMA DA LUZ· OAB RJ 182109· CPF 098.***.***-38

Reu:

DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER· OAB RJ 132616· CPF 094.***.***-55

Reu:

RAPHAEL GAMA DA LUZ· OAB RJ 182109· CPF 098.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 801: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 940274 / MS, consolidou o entendimento que o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, cabendo ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (art. 524 do CPC). Assim, cabe ao credor reque... (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

26/10/2017

Distribuição

26/10/2017

Valor

R$ 2.062,91

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Reu

ANTONIO FERNANDO CALDAS ESPINOLACPF

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 17590· CPF 953.***.***-10

Autor:

FABIANA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO· OAB PB 20010· CPF 646.***.***-49

Reu:

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIRÊDO· OAB PB 16411· CPF 011.***.***-33

Outros

FABIANA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO COLACO· OAB PB 20010

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853046-92.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a... (12/07/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 2.062,91

Autor

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIRÊDO· OAB PB 16411· CPF 011.***.***-33

Reu:

ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 17590· CPF 953.***.***-10

Reu:

FABIANA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO· OAB PB 20010· CPF 646.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 2.062,91

Autor

ANTONIO FERNANDO CALDAS ESPINOLACPF

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIRÊDO· OAB PB 16411· CPF 011.***.***-33

Reu:

ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 17590· CPF 953.***.***-10

Reu:

FABIANA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO· OAB PB 20010· CPF 646.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

18/03/2023

Distribuição

18/03/2023

Valor

R$ 3.000,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Reu

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOCPF

Outros

JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES· OAB PB 10561· CPF 033.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

26/10/2017

Distribuição

26/10/2017

Valor

R$ 12.666,69

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Reu

PAULO JOSE DA SILVACPF

IDELSUITA AGUIAR PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FABIANA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO· OAB PB 20010· CPF 646.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI· OAB PB 17590· CPF 953.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LIMA NETO· OAB PB 10977· CPF 952.***.***-91

Outros

FABIANA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO COLACO· OAB PB 20010

Último movimento: Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA em 07/08/2023 23:59. (09/08/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 12.666,69

Autor

IDELSUITA AGUIAR PEREIRA DA SILVACPF

PAULO JOSE DA SILVACPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem (15/09/2021)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 6.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (02/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

RENATO DE ANDREA ZAVASKICPF

MARIA DA GLORIA BESSA ZAVASKICPF

JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDESCPF

Reu

JOSE CARLOS DA SILVACPF

PATRICIA MEDEIROS DA SILVACPF

ALDO FERREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (31/01/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELEVADORES OTIS LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Reu:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PB 28185· CPF 069.***.***-05

Reu:

JAIR DOS SANTOS LIMA· OAB PB 30913· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 25.404,01

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Reu

AGROPECUARIA GALICIA LTDACNPJ

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PB 28185· CPF 069.***.***-05

Autor:

JAIR DOS SANTOS LIMA· OAB PB 30913· CPF 886.***.***-04

Autor:

FABIO SOARES DE SANTANA· CPF 569.***.***-04

Reu:

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO· OAB PB 3326· CPF 131.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 25.404,01

Autor

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOCPF

AGROPECUARIA GALICIA LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO· OAB PB 3326· CPF 131.***.***-00

Reu:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PB 28185· CPF 069.***.***-05

Reu:

JAIR DOS SANTOS LIMA· OAB PB 30913· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Despesas CondominiaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOCPF

Reu

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO· OAB PB 3326· CPF 131.***.***-00

Autor:

JAIR DOS SANTOS LIMA· OAB PB 30913· CPF 886.***.***-04

Autor:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PB 28185· CPF 069.***.***-05

Reu:

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO· OAB PB 3326· CPF 131.***.***-00

Reu:

JAIR DOS SANTOS LIMA· OAB PB 30913· CPF 886.***.***-04

Reu:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PB 28185· CPF 069.***.***-05

Último movimento: Publicação (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOCPF

Reu

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO· OAB PB 3326· CPF 131.***.***-00

Autor:

JAIR DOS SANTOS LIMA· OAB PB 30913· CPF 886.***.***-04

Autor:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PB 28185· CPF 069.***.***-05

Reu:

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO· OAB PB 3326· CPF 131.***.***-00

Reu:

JAIR DOS SANTOS LIMA· OAB PB 30913· CPF 886.***.***-04

Reu:

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES· OAB PB 28185· CPF 069.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO PARANÁ RECORRIDO: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO, AGROPECUARIA GALÍCIA LTDA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e s p a c h o PROCESSO N.º 0865383-35.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. A parte recorrente, interpôs Recurso Inominado sem o recolhimento das custas, requerendo a concessão dos benefícios... (20/04/2026)

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