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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 2.592,79

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

TAMEIRAO & TAMEIRAO COMERCIAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

MICHAEL MAGNO BARTH· OAB MG 142632· CPF 097.***.***-89

Reu:

PAULO ROBERTO AGOSTINI FILHO· OAB MG 71949· CPF 902.***.***-49

Reu:

RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO· OAB MG 74438· CPF 850.***.***-04

Outros

SONIA MARCIA PARADELA· OAB MG 46387· CPF 508.***.***-53

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para Despacho - 07/04/2026 19:21:50) (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 2.592,79

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

TAMEIRAO & TAMEIRAO COMERCIAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

MICHAEL MAGNO BARTH· OAB MG 142632· CPF 097.***.***-89

Reu:

PAULO ROBERTO AGOSTINI FILHO· OAB MG 71949· CPF 902.***.***-49

Reu:

RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO· OAB MG 74438· CPF 850.***.***-04

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/12/2025. (12/12/2025)

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