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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 1.070.858,63

Autor

ACELOS ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Reu

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CONDOMINIO ICONCNPJ

ICON/MG

Advogados

Autor:

CARLA VERONICA DOS SANTOS· OAB MG 141675· CPF 079.***.***-70

Autor:

LUIS GUSTAVO GOMES DA COSTA· OAB MG 77171· CPF 436.***.***-44

Reu:

HENRIQUE BALLSTAEDT CORREA COSTA· OAB MG 128152· CPF 083.***.***-10

Reu:

POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO KÜHL BICALHO· OAB MG 99005· CPF 040.***.***-80

Reu:

LUANA COIMBRA RIBEIRO· OAB MG 163618· CPF 104.***.***-19

Reu:

ARTHUR ATAVILA CASADEI· CPF 408.***.***-50

Reu:

GRAZIELLE GOMES DA ROCHA· OAB MG 108703

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACELOS ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Reu

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA VERONICA DOS SANTOS· OAB MG 141675

Autor:

LUIS GUSTAVO GOMES DA COSTA· OAB MG 77171

Reu:

HENRIQUE BALLSTAEDT CORREA COSTA· OAB MG 128152· CPF 083.***.***-10

Reu:

POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO KÜHL BICALHO· OAB MG 99005

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACELOS ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Reu

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA VERONICA DOS SANTOS· OAB MG 141675

Reu:

POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO KÜHL BICALHO· OAB MG 99005

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTOCPF

WILSON DOS SANTOS FILHOCPF

Outros

EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR· OAB MG 38716

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

IVAN SIQUEIRA DA CRUZ· OAB MG 39334

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 AUTOR: WILSON DOS SANTOS FILHO e outros; RÉU: EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista as partes sobre retorno dos autos do TJMG. Adv - WILSON DOS SANTOS FILHO, NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO, CLAUDIO CESAR PAULON REZENDE, FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS, EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR, LAURO JOSE BRACARENSE FI... (15/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/10/2014

Distribuição

01/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTOCPF

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu

CONDOMINIO ICON

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI· OAB MG 33874· CPF 162.***.***-49

Autor:

FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 42089

Autor:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI· OAB MG 33874· CPF 162.***.***-49

Reu:

FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 42089

Reu:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

02/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTOCPF

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu

CONDOMINIO ICON

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI· OAB MG 33874· CPF 162.***.***-49

Autor:

FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 42089

Autor:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI· OAB MG 33874· CPF 162.***.***-49

Reu:

FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 42089

Reu:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 AUTOR: WILSON DOS SANTOS FILHO e outros; RÉU: EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Ofício expedido. Adv - DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA, WILSON DOS SANTOS FILHO, NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO, CLAUDIO CESAR PAULON REZENDE, FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS, EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO, ALEXANDRE MESQUITA MUSA, WEB... (10/11/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTOCPF

WILSON DOS SANTOS FILHOCPF

CONDOMINIO ICONCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MESQUITA MUSA· OAB MG 116646· CPF 055.***.***-54

Autor:

JESSICA PIAZZI DE SOUSA· OAB MG 167187· CPF 104.***.***-84

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

Reu:

KAIQUE PEREIRA PINTO· OAB MG 144490· CPF 094.***.***-28

Reu:

DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA· CPF 123.***.***-05

+ outros advogados do reu

Outros

IVAN SIQUEIRA DA CRUZ· OAB MG 39334

LEONALDO DA COSTA ALVES· OAB MG 43772

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª VARA CÍVEL CAUTELAR INOMINADA DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 REQUERENTE: WILSON DOS SANTOS FILHO e outros; REQUERIDO: EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista as partes sobre retorno dos autos do TJMG. Adv - WILSON DOS SANTOS FILHO, OCTAVIO DE CASTRO MAIA, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO, CLAUDIO CESAR PAULON REZENDE, NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO, RAFAELA NAZARE MAGALHAES. ATENÇÃO: As publica... (15/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

Promessa de Compra e VendaCautelar Inominada

Ajuizamento

14/07/2014

Distribuição

14/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTOCPF

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu

CONDOMINIO ICON

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados

Autor:

LEONALDO DA COSTA ALVES· OAB MG 43772

Autor:

IVAN SIQUEIRA DA CRUZ· OAB MG 39334

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

OCTAVIO DE CASTRO MAIA· OAB MG 69854· CPF 024.***.***-55

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONALDO DA COSTA ALVES· OAB MG 43772

Reu:

IVAN SIQUEIRA DA CRUZ· OAB MG 39334

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

OCTAVIO DE CASTRO MAIA· OAB MG 69854· CPF 024.***.***-55

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

02/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTOCPF

WILSON DOS SANTOS FILHO

Reu

CONDOMINIO ICON

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados

Autor:

LEONALDO DA COSTA ALVES· OAB MG 43772

Autor:

IVAN SIQUEIRA DA CRUZ· OAB MG 39334

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

OCTAVIO DE CASTRO MAIA· OAB MG 69854· CPF 024.***.***-55

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONALDO DA COSTA ALVES· OAB MG 43772

Reu:

IVAN SIQUEIRA DA CRUZ· OAB MG 39334

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

OCTAVIO DE CASTRO MAIA· OAB MG 69854· CPF 024.***.***-55

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª VARA CÍVEL CAUTELAR INOMINADA DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2024 REQUERENTE: WILSON DOS SANTOS FILHO e outros; REQUERIDO: EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Alvará expedido e à disposição. Adv - WILSON DOS SANTOS FILHO, OCTAVIO DE CASTRO MAIA, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO, CLAUDIO CESAR PAULON REZENDE, NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO, RAFAELA NAZARE MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de... (27/03/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO ICON

Reu

CLINICA ESTETICA CRISTO REDENTOR LTDA

Advogados

Autor:

JOSIANE PASA· OAB RS 055056

Autor:

LUCAS VARGAS SANTA MARIA· OAB RS 069756· CPF 007.***.***-23

Autor:

CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA· OAB RS 058693· CPF 677.***.***-04

Reu:

JOSIANE PASA· OAB RS 055056

Reu:

LUCAS VARGAS SANTA MARIA· OAB RS 069756· CPF 007.***.***-23

Reu:

CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA· OAB RS 058693· CPF 677.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (09/09/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Condomínio em EdifícioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

R$ 54.185,73

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONDOMINIO ICON RESIDENCECNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO· OAB AP 1726· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (07/10/2025)

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