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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

156 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADA: KAROL CAMPOS CRUZ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0810079-75.2020.8.20.0000 Cuida-se de agravo (Id. 17490712) interposto por ROBERTO CARLOS DA SILVA contra decisão (Id. 16684538) que inadmitiu o recurso especial (Id. 15306198) com base na incidên... (16/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO CARLOS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (05/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAção Rescisória

CabimentoAção RescisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARCIO CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

Outros

KAROL CAMPOS CRUZ· OAB RN 6090· CPF 614.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MÁRCIO CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: KAROL CAMPOS CRUZ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0809041-91.2021.8.20.0000 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agr... (07/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (16/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

GISELE DIAS QUIRINOCPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA/RN

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS· OAB RN 17480· CPF 094.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 24.992,16

Autor

KATIA BRILHANTE RODRIGUES SILVACPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

Advogados

Autor:

ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO· OAB RN 20276· CPF 089.***.***-36

Autor:

JULIANA LEITE DA SILVA· OAB RN 8488· CPF 009.***.***-61

Autor:

EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX· OAB RN 19211· CPF 155.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 24.992,16

Autor

ADRIANA RODRIGUES GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES

Advogados

Autor:

JULIANA LEITE DA SILVA· OAB RN 8488· CPF 009.***.***-61

Autor:

EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX· OAB RN 19211· CPF 155.***.***-57

Autor:

ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO· OAB RN 20276· CPF 089.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MYCARLA MIRIA ARAUJO DE LUCENACPF

Reu

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

Advogados

Autor:

DIOGO SANTOS DA NOBREGA· OAB RN 15033· CPF 075.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES

1 VARA DA COMARCA DE NISIA FLORESTA/RN

MYCARLA MIRIA ARAUJO DE LUCENACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES

MYCARLA MIRIA ARAUJO DE LUCENACPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DIOGO SANTOS DA NOBREGA· OAB RN 15033· CPF 075.***.***-24

Último movimento: Recebidos os autos (20/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/10/2011

Distribuição

06/10/2011

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2021

Distribuição

03/07/2021

Valor

R$ 500.000,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NISIA FLORESTA/RN

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 2 PROMOTORIA NISIA FLORESTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 2 PROMOTORIA NISIA FLORESTA

JOAO LOURENCO NETOCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE ELOI ALVES· OAB RN 9903· CPF 043.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (24/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/03/2016

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0100892-76.2016.8.20.0145 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Flora] Polo Ativo: MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta Polo Passivo: Municipio de Nisia Floresta e outros (3) Com permissão no Art. 203,... (31/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

FloraDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

ROBERTO BRESAOLACPF

ARIOSVALDO TARGINO DE ARAUJO

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

MPRN - 2 PROMOTORIA NISIA FLORESTA

ARIOSVALDO TARGINO DE ARAUJO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

Advogados

Autor:

TADEU MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 14521· CPF 942.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (29/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 218.765,00

Autor

ANA ELZA RODRIGUES DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813887-83.2023.8.20.0000 Polo ativo ANA ELZA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE NEUROMODULAÇÃO SACRAL. DECISÃO A QUO INDEFERIU TUT... (03/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ANA KELLY ALVES BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

Advogados

Autor:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR· OAB RN 5360· CPF 030.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTACNPJ

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

ANA KELLY ALVES BARBOSACPF

Advogados

Reu:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR· OAB RN 5360· CPF 030.***.***-69

Último movimento: Conclusos para decisão (19/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estágio ProbatórioApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Reu

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Advogados

Autor:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR· OAB RN 5360· CPF 030.***.***-69

Reu:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR· OAB RN 5360· CPF 030.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA KELLY ALVES BARBOSA Requerido: Municipio de Nisia Floresta DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800303-68.2022.8.20.5145 Intime-se a exequente, por seu advogado, para anexar procuração com poderes esp... (30/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Estágio ProbatórioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Reu

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Advogados

Autor:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR· OAB RN 5360· CPF 030.***.***-69

Reu:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR· OAB RN 5360· CPF 030.***.***-69

Último movimento: Definitivo (20/05/2025)

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