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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.403,67

Autor

UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURACPF

Reu

SIM SERVICOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDACNPJ

MARA LUCIA SEGANFREDOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA· OAB PB 7854· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos do CEJUSC (25/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 19.668,57

Autor

MUNICIPIO DE LUIS GOMESCNPJ

MUNICIPIO DE LUIS GOMES - RN

Reu

PIO X FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

EMANUEL PESSOA DANTAS· OAB RN 6078· CPF 811.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023 (01/04/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

R$ 266.323,87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Promotor: Carlos Henrique Harper Cox Apelado: Cláudio Fídias Barbosa Freitas e Outros Advogado: Ary Tomaz de Araújo Filho (OAB/RN 13.984) e Outro Apelada: Vanisa Sousa Silva Advogado: José Célio de Aquino (OAB/RN 3.808-B) e Outro Apelado: Roberto Ney Pinheiro Advogado: José Naerton Soares Neri (OAB/RN 3.207) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINIS... (20/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 266.323,87

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

FRANCISCO LOPES TORQUATOCPF

ANA MARILIA LINS MENDES FREITASCPF

VANISA SOUSA SILVACPF

ROBERTO NEY PINHEIROCPF

CLAUDIO FIDIAS BARBOSA FREITASCPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO· OAB RN 13984· CPF 311.***.***-91

Reu:

PAULINA TOMAZ DE AQUINO· OAB RN 15145· CPF 042.***.***-57

Reu:

JOSE CELIO DE AQUINO· OAB RN 3808· CPF 791.***.***-68

Reu:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA· OAB RN 11663· CPF 078.***.***-04

Reu:

JOSE NAERTON SOARES NERI· OAB RN 3207· CPF 790.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (11/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ANA MARILIA LINS MENDES FREITASCPF

ANTONIO DE PADUA DA SILVA

CLAUDIO FIDIAS BARBOSA FREITASCPF

CRESO VENâNCIO DANTASCPF

GUILHERME LIBANIO DA ROCHA JUNIOR

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULINA TOMAZ DE AQUINO· OAB RN 15145· CPF 042.***.***-57

Autor:

JOSE CELIO DE AQUINO· OAB RN 3808· CPF 791.***.***-68

Autor:

JOSE NAERTON SOARES NERI· OAB RN 3207· CPF 790.***.***-20

Autor:

IRAN DE SOUZA PADILHA· OAB RN 2393· CPF 108.***.***-04

Autor:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA· OAB RN 11663· CPF 078.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULINA TOMAZ DE AQUINO· OAB RN 15145· CPF 042.***.***-57

Reu:

JOSE CELIO DE AQUINO· OAB RN 3808· CPF 791.***.***-68

Reu:

JOSE NAERTON SOARES NERI· OAB RN 3207· CPF 790.***.***-20

Reu:

IRAN DE SOUZA PADILHA· OAB RN 2393· CPF 108.***.***-04

Reu:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA· OAB RN 11663· CPF 078.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ANA MARILIA LINS MENDES FREITASCPF

ANTONIO DE PADUA DA SILVA

CLAUDIO FIDIAS BARBOSA FREITASCPF

CRESO VENâNCIO DANTASCPF

GUILHERME LIBANIO DA ROCHA JUNIOR

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULINA TOMAZ DE AQUINO· OAB RN 15145· CPF 042.***.***-57

Autor:

JOSE CELIO DE AQUINO· OAB RN 3808· CPF 791.***.***-68

Autor:

JOSE NAERTON SOARES NERI· OAB RN 3207· CPF 790.***.***-20

Autor:

IRAN DE SOUZA PADILHA· OAB RN 2393· CPF 108.***.***-04

Autor:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA· OAB RN 11663· CPF 078.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULINA TOMAZ DE AQUINO· OAB RN 15145· CPF 042.***.***-57

Reu:

JOSE CELIO DE AQUINO· OAB RN 3808· CPF 791.***.***-68

Reu:

JOSE NAERTON SOARES NERI· OAB RN 3207· CPF 790.***.***-20

Reu:

IRAN DE SOUZA PADILHA· OAB RN 2393· CPF 108.***.***-04

Reu:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA· OAB RN 11663· CPF 078.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (13/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/1998

Distribuição

20/10/1998

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000024-98.1998.8.20.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: RAIMUNDO OSVALDO ROCHA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em c... (25/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PIO X FERNANDESCPF

RAIMUNDO OSVALDO ROCHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO· OAB RN 4030· CPF 878.***.***-04

Autor:

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE· OAB RN 1476· CPF 098.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (04/05/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 15.575,88

Autor

PIO X FERNANDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LUIS GOMESCNPJ

Outros

AGUINALDO FERNANDES DANTAS· OAB RN 1768· CPF 066.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 15.575,88

Autor

MUNICIPIO DE LUIS GOMESCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUIS GOMES

PIO X FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

AGUINALDO FERNANDES DANTAS· OAB RN 1768· CPF 066.***.***-20

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (20/12/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

R$ 1.208.388,78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MPRN - Promotoria Luís Gomes Parte ré: PIO X FERNANDES e outros DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n.°: 0100920-27.2013.8.20.0120 Parte Tr... (16/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 1.208.388,78

Autor

MPRN - PROMOTORIA LUIS GOMES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

PIO X FERNANDESCPF

MARIA LEDA FERNANDES DANTASCPF

Advogados

Reu:

ROBEVALDO OLIVEIRA· OAB PB 5385· CPF 330.***.***-87

Reu:

JOAQUIM CAVALCANTE DE ALENCAR· OAB PB 1759· CPF 112.***.***-91

Reu:

AGUINALDO FERNANDES DANTAS· OAB RN 1768· CPF 066.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (16/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

R$ 761.926,41

Autor

MUNICIPIO DE LUIS GOMESCNPJ

MPRN - PROMOTORIA LUIS GOMES

Reu

MARIA LEDA FERNANDES DANTASCPF

PIO X FERNANDESCPF

Outros

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA· OAB RN 16686· CPF 065.***.***-29

MARCIEL ANTONIO DE SALES· OAB RN 9883· CPF 007.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/09/2013

Distribuição

20/09/2013

Valor

R$ 299.046,41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100693-37.2013.8.20.0120 Polo ativo MPRN - Promotoria Luís Gomes Advogado(s): Polo passivo PIO X FERNANDES Advogado(s): MARCIEL ANTONIO DE SALES, ADRIANO JAMES FONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REVOGAÇÃO DO INCISO... (21/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 299.046,41

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA LUIS GOMES

Reu

PIO X FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO JAMES FONTES· OAB RN 11542· CPF 030.***.***-25

Reu:

MARCIEL ANTONIO DE SALES· OAB RN 9883· CPF 007.***.***-85

Último movimento: Conclusos para decisão (24/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 20.508,89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 20.508,89

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALIFORNIACNPJ

PIO X FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

EMANUEL PESSOA DANTAS· OAB RN 6078· CPF 811.***.***-72

Último movimento: Recebidos os autos (21/09/2022)

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