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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON DE MOURA LYRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

HERICK VICTOR DANTAS DE ARGOLO· CPF 029.***.***-52

Autor:

SAULO LAMARTINE MACEDO· OAB SE 007743· CPF 792.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (28/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON DE MOURA LYRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (14/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDSON DE MOURA LYRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

SAULO LAMARTINE MACEDO· OAB SE 7743· CPF 792.***.***-68

Autor:

HERICK VICTOR DANTAS DE ARGOLO· OAB SE 6356· CPF 029.***.***-52

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

SAULO LAMARTINE MACEDO· OAB SE 7743· CPF 792.***.***-68

Reu:

HERICK VICTOR DANTAS DE ARGOLO· OAB SE 6356· CPF 029.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2017

Distribuição

29/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ANTONIO DA CUNHA OLIVEIRACPF

FAGNER SANTOS DE ARAUJOCPF

FLORISVALDO MACHADO OLIVEIRACPF

EDMILSON DE QUEIROZ BAHIACPF

JEFERSON SANTOS RAMOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DAYANE MIRANDA DA SILVA· OAB BA 59726· CPF 062.***.***-98

Reu:

ANTONIO CORREIA DOS SANTOS FILHO· OAB BA 67510· CPF 775.***.***-06

Reu:

ISABELA DA SILVA DIAS· CPF 066.***.***-09

Reu:

CAROLINA LOPES DA CRUZ· OAB BA 59321· CPF 034.***.***-14

Reu:

KATTIA MELLO LOPES· OAB BA 13213· CPF 414.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de SHEILA JESUS DE SOUZA em 27/03/2023 23:59. (09/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

13/01/2015

Distribuição

13/01/2015

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAUCNPJ

Reu

ANTONIO DE PADUA ARCANJO

Outros

RAIMUNDO NONATO ARCANJO NETO· OAB CE 34057· CPF 042.***.***-13

ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO· OAB CE 5616· CPF 262.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2016

Distribuição

22/08/2016

Valor

R$ 55.176,21

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDSON RENGELCPF

ANTONIO PAULO TINOCOCPF

ADRIANE SCHMEIER DETTENBORNCPF

IRINEU ANTONIO VAZCPF

ADTT MATADOURO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ANTONIO NETO· OAB MT 165· CPF 068.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (20/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauPetição Cível

Bem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/06/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (01/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

IVANIR UMBELINA DE SOUSACPF

IRENY UMBELINA DE SOUZACPF

EMERSON UMBELINO MAGALHAESCPF

LENIR DE SOUZA VENANCIOCPF

ENY HUMBELINA DE SOUZACPF

+ 4 outros

Reu

ANTONIO UMBELINO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ETHIENE BRANDAO E SILVA MENDONCA DE LIMA· OAB MT 7058· CPF 630.***.***-49

Autor:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA· OAB MT 24290· CPF 051.***.***-95

Autor:

VALERIA LIMA LEITE FIRME· OAB MT 27509· CPF 028.***.***-17

Autor:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA· OAB MT 27741· CPF 044.***.***-43

Reu:

LEONARDO GOMES MARTINS· OAB MT 20256· CPF 958.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauSeqüestro

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RONY FERREIRA DOS ANJOSCPF

ANTONIO XAVIER DE ARAUJOCPF

ZELIA VERONEZCPF

BRUNO PEREIRA RIBEIROCPF

VALQUIRIA VERONEZCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA· OAB MT 27088· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARCELO BARROSO VIARO· OAB MT 13290· CPF 725.***.***-34

Reu:

MAXSUELBER FERRARI· OAB MT 26680· CPF 018.***.***-79

Reu:

ADAILTON DA SILVA PERES· OAB MT 5106· CPF 336.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (08/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2018

Distribuição

04/03/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO XAVIER DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS· OAB MT 27830· CPF 867.***.***-49

Reu:

ADAILTON DA SILVA PERES· OAB MT 5106· CPF 336.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (03/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

ANTONIO XAVIER DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS· OAB MT 27830· CPF 867.***.***-49

Reu:

ADAILTON DA SILVA PERES· OAB MT 5106· CPF 336.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (01/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCOCPF

Reu

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Advogados

Autor:

ADAILTON DA SILVA PERES· OAB MT 5106· CPF 336.***.***-15

Reu:

ADAILTON DA SILVA PERES· OAB MT 5106· CPF 336.***.***-15

Reu:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS· OAB MT 27830· CPF 867.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000700-07.2018.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta (29/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

04/03/2018

Distribuição

05/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCOCPF

Reu

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Advogados

Autor:

ADAILTON DA SILVA PERES· OAB MT 5106· CPF 336.***.***-15

Reu:

ADAILTON DA SILVA PERES· OAB MT 5106· CPF 336.***.***-15

Reu:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS· OAB MT 27830· CPF 867.***.***-49

Último movimento: Documento (03/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 108.475,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARTINS DIAS DE OLIVEIRACPF

ROGERIO ALEANDRO TORRESCPF

ANTONIO XAVIER DE ARAUJOCPF

MD ESCAVACAO LTDACNPJ

R A TORRESCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

NESTOR FERNANDES FIDELIS· OAB MT 6006· CPF 626.***.***-04

Reu:

JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR· OAB MT 24346· CPF 020.***.***-63

Reu:

ANDERSON ROGERIO GRAHL· OAB MT 10565· CPF 841.***.***-68

Reu:

DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS· OAB MT 19493· CPF 018.***.***-45

Reu:

RONY DE ABREU MUNHOZ· OAB MT 11972· CPF 010.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 108.475,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VANDERLEIA RODRIGUES ALVESCPF

R A TORRESCNPJ

ROGERIO ALEANDRO TORRESCPF

MD ESCAVACAO LTDACNPJ

MARTINS DIAS DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA· OAB MT 4198· CPF 442.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO FRANTZ HIPPLER· OAB MT 23346· CPF 027.***.***-35

Reu:

ANDERSON ROGERIO GRAHL· OAB MT 10565· CPF 841.***.***-68

Reu:

JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR· OAB MT 24346· CPF 020.***.***-63

Reu:

DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS· OAB MT 19493· CPF 018.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NS CONSTRUTORA LTDACNPJ

RONY FERREIRA DOS ANJOSCPF

NICOMEDIA NAYARA FERREIRA DE SOUZACPF

JADILSON ALVES DE SOUZACPF

Reu

MPEMT - RIO BRANCO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE COSTA FERNANDO· OAB MT 27850· CPF 040.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/07/2021

Distribuição

17/07/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ANACLETO TRAJANO DA SILVACPF

EMARIDITE TRAJANO DA SILVACPF

JULIA TRAJANO DA SILVACPF

Reu

ESTELITA TRAJANO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA LEITAO· OAB PE 41621· CPF 095.***.***-79

Autor:

FRANCISCO FELIX DE ANDRADE FILHO· OAB PE 13573· CPF 461.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (05/05/2026)

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