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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALERIO BARBINI MURTACPF

KAROLINE SOARES GAMALIEL MELOCPF

GUILHERME BARBINI MURTACPF

Reu

JUIZ COORDENADOR DA CENTRAL DE PRECATORIOS - CEPREC

Advogados

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 016224

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Autor:

THIAGO COSTA CARLOS

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75805/MG (2025/0071059-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: KAROLINE SOARES GAMALIEL MELO RECORRENTE: VALERIO BARBINI MURTA RECORRENTE: GUILHERME BARBINI MURTA ADVOGADOS: ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA - MG146345 BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA - MG131509 DANIEL NOGUEIRA STARLING - MG191090 JOSE MARIA VIEIRA STARLING - MG016224 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE - MG064127 Processo distribuído pelo sistema a... (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAROLINE SOARES GAMALIEL MELOCPF

VALERIO BARBINI MURTACPF

GUILHERME BARBINI MURTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· CPF 055.***.***-78

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· CPF 074.***.***-74

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· CPF 069.***.***-73

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· CPF 152.***.***-20

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· CPF 582.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME BARBINI MURTACPF

KAROLINE SOARES GAMALIEL MELOCPF

VALERIO BARBINI MURTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA

Autor:

THIAGO COSTA CARLOS

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDER LUIZ MARQUES DA PAIXAOCPF

Reu

CLEUSA MARQUES DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Reu:

ANIZIO GOMES DE SOUZA· OAB MG 136182

Reu:

AIRTON ZEM VEIRA DE SOUZA· OAB MG 124284

Reu:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438

Reu:

AUGUSTO RIBEIRO FRANCA· OAB MG 124303

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEUSA MARQUES DA PAIXAOCPF

Reu

ALEXANDER LUIZ MARQUES DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

AIRTON ZEM VEIRA DE SOUZA· OAB MG 124284

Autor:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438

Autor:

ANIZIO GOMES DE SOUZA· OAB MG 136182

Autor:

AUGUSTO RIBEIRO FRANCA· OAB MG 124303

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEUSA MARQUES DA PAIXAOCPF

Reu

ALEXANDER LUIZ MARQUES DA PAIXAOCPF

Advogados

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· CPF 152.***.***-20

Reu:

SABRINA GODINHO VIEIRA RAPPEL· CPF 115.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEUSA MARQUES DA PAIXAOCPF

Reu

ALEXANDER LUIZ MARQUES DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

ANIZIO GOMES DE SOUZA· OAB MG 136182

Autor:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438

Autor:

AIRTON ZEM VEIRA DE SOUZA· OAB MG 124284

Autor:

AUGUSTO RIBEIRO FRANCA· OAB MG 124303

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEUSA MARQUES DA PAIXAOCPF

Reu

ALEXANDER LUIZ MARQUES DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

AIRTON ZEM VEIRA DE SOUZA· OAB MG 124284

Autor:

CELCIANE FIALHO COELHO DE OLIVEIRA· OAB MG 141438

Autor:

ANIZIO GOMES DE SOUZA· OAB MG 136182

Autor:

AUGUSTO RIBEIRO FRANCA· OAB MG 124303

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Último movimento: Remetidos os autos (27/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2017

Distribuição

24/04/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

Reu

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TALLES CANGUSSU SOARES· OAB MG 172348· CPF 047.***.***-09

Autor:

BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS· OAB MG 175788· CPF 112.***.***-84

Reu:

LUCIANA GARCIA GOMES DE ANDRADE· OAB MG 85321· CPF 042.***.***-01

Reu:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ· OAB MG 178100· CPF 100.***.***-14

Reu:

MARINA GONCALVES DE ALMEIDA GONCALVES· CPF 013.***.***-03

Reu:

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES· OAB MG 116262· CPF 014.***.***-35

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

Reu

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

Reu

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

Advogados

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Reu:

BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS· OAB MG 175788

Reu:

TALLES CANGUSSU SOARES· OAB MG 172348

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

Reu

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Reu:

TALLES CANGUSSU SOARES· OAB MG 172348

Reu:

BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS· OAB MG 175788

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

Reu

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Reu:

TALLES CANGUSSU SOARES· OAB MG 172348

Reu:

BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS· OAB MG 175788

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

Reu

MARLIDIA CAETANO DOS REISCPF

A. K. D. FIGUEIREDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS· OAB MG 175788

Autor:

TALLES CANGUSSU SOARES· OAB MG 172348

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Autor:

MARINA GONCALVES DE ALMEIDA GONCALVES

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

+ outros advogados do autor

Reu:

TALLES CANGUSSU SOARES· OAB MG 172348

Reu:

BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS· OAB MG 175788

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Reu:

MARINA GONCALVES DE ALMEIDA GONCALVES

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRADESCO SAUDE S/ACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS MATOS CASTANHACPF

PEDRO ALVES CASTANHACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Reu:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de saúdeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRADESCO SAUDE S/ACPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MATOS CASTANHA

PEDRO ALVES CASTANHA

Advogados

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Autor:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (01/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINA BARRA RODRIGUESCPF

PEDRO BARRA RODRIGUESCPF

DOUGLAS FERREIRA RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509

Autor:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES

MARINA BARRA RODRIGUESCPF

PEDRO BARRA RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Autor:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Reu:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (11/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO DE MEIRA BARBOSACPF

Reu

JORGE PAPROCKI FILHOCPF

MURILO GOMES NAGATOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL LAMY DE MIRANDA LUIS DE OLIVEIRA

Reu:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Reu:

BARBARA SUELLEN APARECIDA DE ABREU· OAB MG 181993

Último movimento: Transitado em Julgado (18/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 37.101,62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PR2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA

PR2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Último movimento: Trânsito em julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA

PR2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Último movimento: Definitivo (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PrecatórioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO PAULO LOPES DA SILVA

Reu

DERCNPJ

JUIZ COORDENADOR DA CENTRAL DE PRECATORIOS DO TJMG

Advogados

Autor:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127· CPF 582.***.***-49

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Autor:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Autor:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127· CPF 582.***.***-49

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Reu:

FILIPE RIBEIRO MENDES· OAB MG 210592

Reu:

JOSE MARIA VIEIRA STARLING· OAB MG 16224

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Demissão ou ExoneraçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMARO BOSSI QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

GERALDO CRISTOVAO DO AMARAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (25/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Demissão ou ExoneraçãoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AMARO BOSSI QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

GERALDO CRISTOVAO DO AMARAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Outras Decisões (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Demissão ou ExoneraçãoAção Rescisória

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMARO BOSSI QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

GERALDO CRISTOVAO DO AMARAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 Recorrente(s) - AMARO BOSSI QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Em causa própria,; GERALDO CRISTOVÃO DO AMARAL; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos e... (19/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Demissão ou ExoneraçãoAção Rescisória

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMARO BOSSI QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

GERALDO CRISTOVAO DO AMARAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Autor:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Autor:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

IVAN LUDUVICE CUNHA· OAB MG 142992· CPF 324.***.***-39

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Reu:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA· OAB MG 146345· CPF 055.***.***-78

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

QUINTAO IMOVEIS LTDACNPJ

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBECNPJ

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

JOAO MARQUES DE VASCONCELOSCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO VIEIRA DELMONDES· OAB MG 128251· CPF 072.***.***-44

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195· CPF 060.***.***-88

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS· OAB MG 57673· CPF 427.***.***-20

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673· CPF 838.***.***-87

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296· CPF 110.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

CARMO TRIGINELLI NETO· OAB MG 29404· CPF 250.***.***-00

KELLY AMARAL RIBEIRO· OAB MG 102256· CPF 013.***.***-43

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA· OAB MG 86500· CPF 031.***.***-74

MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO· OAB MG 116464· CPF 060.***.***-59

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (14/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/09/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBECNPJ

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· CPF 012.***.***-07

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA· CPF 064.***.***-28

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 52061· CPF 122.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

KELLY AMARAL RIBEIRO· OAB MG 102256· CPF 013.***.***-43

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296· CPF 110.***.***-68

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 112981/2026 - AgInt (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

REGISTROS PÚBLICOSAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBECNPJ

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

MUNICIPIO DE CONTAGEM

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 200864

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

REGISTROS PÚBLICOSRecurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

MUNICIPIO DE CONTAGEM

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CONTAGEM

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 200864

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

REGISTROS PÚBLICOSEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

MUNICIPIO DE CONTAGEM

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 200864

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

Reu:

CARMO TRIGINELLI NETO· OAB MG 29404

Reu:

ENDERSON COUTO MIRANDA· OAB MG 50905

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

REGISTROS PÚBLICOSConflito de competência cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DES. JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

DESEMBARGADOR JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (02/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

REGISTROS PÚBLICOSApelação Cível

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CONTAGEM

MUNICIPIO DE CONTAGEM

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

Advogados

Autor:

LEANDRO VIEIRA DELMONDES· OAB MG 128251

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

ALINE RIBEIRO HORTA DE ALMEIDA· OAB MG 98777

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

REGISTROS PÚBLICOSAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGADO)

3. COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBE (EMBARGADO)

4. EVANDRO LUCIO DE FARIA (EMBARGADO)

5. MARCIA DE PADUA COUTO FARIA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3044573/MG (2025/0341041-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS - MG077963 GUILHERME HALLACK LANZIOTTI - MG087988 FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA - MG109111 LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES - MG128709 EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS - MG178025 ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES - MG200864 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVO... (20/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2011

Distribuição

19/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGADO)

3. COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBE (EMBARGADO)

4. EVANDRO LUCIO DE FARIA (EMBARGADO)

5. MARCIA DE PADUA COUTO FARIA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do reu

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