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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 439.749,84

Autor

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA· OAB SP 90400· CPF 081.***.***-60

Reu:

JONATHA SILVA· OAB SP 382121· CPF 374.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2015

Distribuição

30/03/2015

Valor

R$ 1.734.475,12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP

Reu

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRACPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

Advogados

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA· OAB SP 388870· CPF 369.***.***-99

Reu:

EVERTON BENITO GARCIA· OAB SP 340713· CPF 353.***.***-06

Reu:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

Reu:

ANA LÚCIA PEREIRA COSTA· OAB SP 332102· CPF 343.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUIZ ROSELLI NETO· OAB SP 122478· CPF 045.***.***-74

Autor:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/09/2022 (06/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

27/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MICHELE BASQUES· CPF 390.***.***-09

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Autor:

CARLOS ALBERTO MARIANO· OAB SP 116357· CPF 050.***.***-00

Autor:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Autor:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (21/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 1.734.475,12

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

Advogados

Reu:

RENATA MICHELE BASQUES· CPF 390.***.***-09

Reu:

LUIZ ROSELLI NETO· OAB SP 122478· CPF 045.***.***-74

Reu:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Reu:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

Reu:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA· OAB SP 388870· CPF 369.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

PANBRAS COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO· OAB SP 196791· CPF 272.***.***-00

Reu:

ANA CRISTINA GUIDI· OAB SP 70999· CPF 009.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

JUIZO EX OFFICIO

Reu

PANBRAS COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA GUIDI· OAB SP 70999· CPF 009.***.***-90

Reu:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO· OAB SP 196791· CPF 272.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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