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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 493.917,35

Autor

SAAE UNAI SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAICNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Outros

ANTONIO LUCAS DA SILVA· OAB MG 100774· CPF 339.***.***-72

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAAE UNAI SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LUCAS DA SILVA· OAB MG 100774

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UNAI

Advogados

Autor:

GERALDO DONIZETE LUCIANO· OAB MG 133870

Autor:

LEANDRO DE DEUS FILHO· OAB MG 208603

Autor:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925

Autor:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAAE UNAI SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAICNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAAE UNAI SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAICNPJ

Advogados

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359

Último movimento: Transitado em Julgado (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

R$ 39.004,85

Autor

ANDERSON GONCALVES DA SILVACPF

Reu

SAAE UNAI SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAICNPJ

Advogados

Autor:

CLEVENILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 92063· CPF 002.***.***-50

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Reu:

ANDREIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA· CPF 112.***.***-45

Reu:

JENIFFER LUCIANO DE SOUZA

Outros

ANTONIO LUCAS DA SILVA· OAB MG 100774· CPF 339.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (01/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON GONCALVES DA SILVACPF

Reu

SAAE UNAI SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE UNAICNPJ

Advogados

Autor:

CLEVENILTON BORGES DE OLIVEIRA

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359

Reu:

ANTONIO LUCAS DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

RevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 62.843,00

Autor

ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 012381· CPF 033.***.***-52

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811501/SC (2024/0470445-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDERSON GODOY INTERESSADO: ELINTON JOSE FINK INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO NEGRINHO INTERESSADO: GERVASIO SIMOES DA MAIA INTERESSADO: GLEDSON GUTIERREZ GOMES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO INTERESSAD... (28/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 012381· CPF 033.***.***-52

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (22/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 123.858,52

Autor

ESTER DE FATIMA RIBEIRO RAMALHOCPF

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICOCNPJ

Outros

GLEDSON GUTIERREZ GOMES· OAB SC 052442

GUSTAVO MUHLBAUER· OAB SC 055680· CPF 095.***.***-35

CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SC 055711· CPF 057.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 123.858,52

Autor

ESTER DE FATIMA RIBEIRO RAMALHOCPF

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICOCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SC 055711· CPF 057.***.***-97

Autor:

GUSTAVO MUHLBAUER· OAB SC 055680· CPF 095.***.***-35

Reu:

GLEDSON GUTIERREZ GOMES· OAB SC 052442· CPF 038.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RIN020 (30/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 32.845,81

Autor

EDNA FAGUNDES PORTELLA BONACPF

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICOCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ NIEMEYER· OAB SC 058825· CPF 047.***.***-38

Autor:

UILSON ALEGRO KULCHEWSKI· OAB SC 060393· CPF 671.***.***-20

Reu:

GLEDSON GUTIERREZ GOMES· OAB SC 052442· CPF 038.***.***-09

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 7182821, Subguia 3698522 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.664,68 (10/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

RevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 62.843,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (10/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 012381· CPF 033.***.***-52

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (22/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDA (EMBARGANTE)

10. ROGERIO SIMOES DA MAIA (INTERESSADO)

11. SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO (INTERESSADO)

3. ANDERSON GODOY (INTERESSADO)

4. ELINTON JOSE FINK (INTERESSADO)

+ 5 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 12381· CPF 033.***.***-52

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 012381· CPF 033.***.***-52

Reu:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 12381· CPF 033.***.***-52

Reu:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 012381· CPF 033.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2811501/SC (2024/0470445-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDERSON GODOY INTERESSADO: ELINTON JOSE FINK INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO NEGRINHO INTERESSADO: GERVASIO SIMOES DA MAIA INTERESSADO: GLEDSON GUTIERREZ GOMES INTERESSADO:... (22/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

12/07/2012

Distribuição

12/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDA (EMBARGANTE)

10. ROGERIO SIMOES DA MAIA (INTERESSADO)

11. SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO (INTERESSADO)

3. ANDERSON GODOY (INTERESSADO)

4. ELINTON JOSE FINK (INTERESSADO)

+ 5 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 12381· CPF 033.***.***-52

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 012381· CPF 033.***.***-52

Reu:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 12381· CPF 033.***.***-52

Reu:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 012381· CPF 033.***.***-52

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