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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S ACPF

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

OECI S.ACPF

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - 1

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Outros

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Recorrente(s) - CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVIL; CONSORCIO CNO OAS QG; CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCS; CONSORCIO LUZ PARA MINAS; CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER; CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A; OECI S.A; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - 1; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas (03/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S ACPF

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

+ 3 outros

Reu

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

OECI S.ACPF

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO CNO OAS QGCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· CPF 272.***.***-60

Autor:

GUILHERME YAMAHAKI· CPF 324.***.***-22

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO CNO OAS QGCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Recebidos os autos (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO CNO OAS QGCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Recebidos os autos (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2010

Distribuição

22/06/2010

Valor

R$ 35.000,00

Autor

ELIENE DE ALMEIDA BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

CONSTRUTORA SCHAHIN CARIOCA

Outros

JOÃO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI· OAB RS 61716

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI· OAB RS 17230· CPF 221.***.***-82

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA· OAB SP 328924· CPF 342.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: ELIENE DE ALMEIDA BARBOSA - A(s) parte(s) contrária(s) fica(m) intimada(s) para oferecer(em) contraminuta ao(s) agravo(s) no prazo legal. - Advs: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - Fernando Jose Lopes Scalzilli (OAB: 17230/RS) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - João Pedro de Souza Scalzilli (OAB: 61716/RS) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) - 1° andar VI... (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GRUPO SCHAHIN

ELIENE DE ALMEIDA BARBOSA

Advogados

Autor:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA· OAB SP 328924· CPF 342.***.***-73

Reu:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI· OAB SP 504705· CPF 221.***.***-82

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

ALINE RODRIGUES PENHA· CPF 217.***.***-93

Último movimento: Juntada de Outros documentos (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 35.000,00

Autor

ELIENE DE ALMEIDA BARBOSACPF

Reu

CONSORCIO SCHAHIN / CARIOCACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI· OAB SP 504705· CPF 221.***.***-82

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI· CPF 976.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO SCHAHIN

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI· OAB SP 504705· CPF 221.***.***-82

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO SCHAHIN

Reu

ELIENE DE ALMEIDA BARBOSA

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI· OAB SP 504705· CPF 221.***.***-82

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

ALINE RODRIGUES PENHA· CPF 217.***.***-93

Reu:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA· OAB SP 328924· CPF 342.***.***-73

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO SCHAHIN

Reu

ELIENE DE ALMEIDA BARBOSA

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI· OAB SP 504705· CPF 221.***.***-82

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

ALINE RODRIGUES PENHA· CPF 217.***.***-93

Reu:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA· OAB SP 328924· CPF 342.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2024)

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