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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 3.585.410,82

Autor

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

CONSORCIO OSEC/QG/CANTER

Outros

JÚLIA PAURO OLIVEIRA· OAB DF 040361· CPF 035.***.***-41

BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI· OAB DF 029280· CPF 015.***.***-70

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS· OAB DF 024128· CPF 000.***.***-01

ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO· OAB DF 009930· CPF 179.***.***-15

ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR· OAB MG 116368· CPF 071.***.***-52

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2307446/MG (2023/0052203-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER ADVOGADOS: FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS - MG063728 GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES - MG088124 BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO - MG114306 ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JÚNIOR - MG116368 AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF009930 ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF024128 BARBARA DE ANDRADE... (13/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

Reu

TORREAO BRAZ ADVOGADOSCNPJ

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S ACPF

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

OECI S.ACPF

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - 1

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Outros

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Recorrente(s) - CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVIL; CONSORCIO CNO OAS QG; CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCS; CONSORCIO LUZ PARA MINAS; CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER; CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A; OECI S.A; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - 1; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas (03/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S ACPF

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

+ 3 outros

Reu

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

OECI S.ACPF

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO CNO OAS QGCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· CPF 272.***.***-60

Autor:

GUILHERME YAMAHAKI· CPF 324.***.***-22

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO CNO OAS QGCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Recebidos os autos (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVILCNPJ

CONSORCIO CNO OAS QGCNPJ

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCSCNPJ

CONSORCIO LUZ PARA MINASCNPJ

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTERCNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Recebidos os autos (07/04/2026)

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