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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 195.285,17

Autor

LEAN KEITI KOMINATOCPF

Reu

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

CONDOMINIO EDIFICIO THREE TOWERSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 214.482,25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIO DE SOUZA EIRELICNPJ

Reu

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

CONDOMINIO EDIFICIO TWIN TOWERCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (03/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIO DE SOUZA EIRELICNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO TWIN TOWERCNPJ

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIO DE SOUZA EIRELICNPJ

Reu

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

CONDOMINIO EDIFICIO TWIN TOWERCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TEREZA FERNANDES DIONÍSIO· OAB MS 5508· CPF 050.***.***-70

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB SP 321174

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 214.482,25

Autor

LIDIO DE SOUZA EIRELICNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO TWIN TOWERCNPJ

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TEREZA FERNANDES DIONÍSIO· OAB MS 5508· CPF 050.***.***-70

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB SP 321174

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

13/05/2015

Valor

R$ 7.094,73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO TOWER SAN RAFAELCNPJ

MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES

HUGO FUSO DE REZENDE

Reu

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

VOLBERTO ANTONIO MIGLIAVACCACPF

Advogados

Autor:

HUGO FUSO DE REZENDE CORRÊA· OAB MS 14860· CPF 019.***.***-30

Autor:

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES· OAB MS 2708· CPF 171.***.***-72

Autor:

MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES· OAB MS 66716

Autor:

HUGO FUSO DE REZENDE CORREA· OAB MS 14860· CPF 019.***.***-30

Reu:

REINALDO LEÃO MAGALHÃES· OAB MS 12029· CPF 365.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 1.106.901,08

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO TOWER SAN RAFAELCNPJ

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

VOLBERTO ANTONIO MIGLIAVACCACPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO TOWER SAN RAFAELCNPJ

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

VOLBERTO ANTONIO MIGLIAVACCACPF

Advogados

Autor:

HUGO FUSO DE REZENDE CORRÊA· OAB MS 14860· CPF 019.***.***-30

Autor:

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES· OAB MS 2708· CPF 171.***.***-72

Autor:

REINALDO LEÃO MAGALHÃES· OAB MS 12029· CPF 365.***.***-53

Reu:

HUGO FUSO DE REZENDE CORRÊA· OAB MS 14860· CPF 019.***.***-30

Reu:

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES· OAB MS 2708· CPF 171.***.***-72

Reu:

REINALDO LEÃO MAGALHÃES· OAB MS 12029· CPF 365.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/11/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 25.000,22

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO TOWER SAN RAFAELCNPJ

Reu

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

VOLBERTO ANTONIO MIGLIAVACCACPF

Advogados

Autor:

SINARA ALESSIO PEREIRA· OAB MS 5413· CPF 501.***.***-68

Autor:

HUGO FUSO DE REZENDE CORREA· OAB MS 14860· CPF 019.***.***-30

Reu:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JÚNIOR· OAB MS 9429· CPF 695.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Evicção ou Vicio RedibitórioCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMíNIO EDIFíCIO TOWER SAN RAFAEL

Reu

CONSBASE ADMINISTRAçãO E CONSTRUçõES LTDA

VOLBERTO ANTONIO MIGLIAVACCACPF

Advogados

Autor:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JÚNIOR· OAB MS 9429· CPF 695.***.***-49

Autor:

SINARA ALESSIO PEREIRA· OAB MS 5413· CPF 501.***.***-68

Reu:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JÚNIOR· OAB MS 9429· CPF 695.***.***-49

Reu:

SINARA ALESSIO PEREIRA· OAB MS 5413· CPF 501.***.***-68

Último movimento: Definitivo (01/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HUGO FUSO DE REZENDE CORRêACPF

MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMESCPF

Reu

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

VOLBERTO ANTONIO MIGLIAVACCACPF

Advogados

Autor:

HUGO FUSO DE REZENDE CORREA· OAB MS 14860· CPF 019.***.***-30

Reu:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JÚNIOR· OAB MS 9429· CPF 695.***.***-49

Reu:

REINALDO LEÃO MAGALHÃES· OAB MS 12029· CPF 365.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 32.574,12

Autor

CONSATEL CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA.CNPJ

Reu

INTERSEPT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CAROLINA TRAETE SALVIANO DE PAULA· OAB SC 19627· CPF 573.***.***-15

Reu:

IVO BERNARDINO CARDOSO· OAB PR 20467· CPF 087.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (27/07/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA

Reu

COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDACNPJ

Outros

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB SC 037738· CPF 068.***.***-86

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR· OAB RS 077320· CPF 007.***.***-54

RAFAEL BRIZOLA MARQUES· OAB SC 50278· CPF 009.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA

DIRETOR FINANCEIRO - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN - FLORIANOPOLIS

Outros

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

LUCIANO DALLA POZZA· OAB SC 029416· CPF 693.***.***-20

VICENTE LISBOA CAPELLA· OAB SC 016200· CPF 004.***.***-54

ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN· OAB SC 014344· CPF 018.***.***-00

PATRÍCIA FOGAÇA· OAB SC 014857· CPF 016.***.***-86

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PATRÍCIA FOGAÇA (OAB SC014857) ADVOGADO: ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN (OAB SC014344) ADVOGADO: VICENTE LISBOA CAPELLA (OAB SC016200) APELADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (INTERESSADO) PROCURADOR: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINIS... (10/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 (19/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/09/2016

Distribuição

08/09/2016

Valor

R$ 450.000,00

Autor

COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDACNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Outros

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER· OAB SC 003780· CPF 312.***.***-04

TALIA BARBARA TUMELERO· OAB SC 032469· CPF 057.***.***-09

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50159712520258240064 (10/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO CHAPECOCNPJ

COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDACNPJ

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - MUNICIPIO DE XANXERE - XANXERE

MUNICÍPIO DE XANXERÊCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA FOGACA· OAB SC 014857· CPF 016.***.***-86

Autor:

ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN· OAB SC 014344· CPF 018.***.***-00

Autor:

VICENTE LISBOA CAPELLA· OAB SC 016200· CPF 004.***.***-54

Reu:

FERNANDO DAL ZOT· OAB SC 035504· CPF 005.***.***-46

Reu:

ANA PAULA MALISE· OAB SC 037492· CPF 053.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2023)

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