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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/03/2007

Distribuição

13/03/2007

Valor

R$ 34.826,34

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

CONSTRUTORA C. R. ARAUJO LTDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 26.198,65

Reu

CONSTRUTORA C. R. ARAUJO LTDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CONSTRUTORA C R B LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ

Advogados

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48417500 (07/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CONSTRUTORA C R B LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/08/2025)

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