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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

28/01/2019

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 40.006,39

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES· CPF 121.***.***-85

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (20/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

28/01/2019

Distribuição

28/01/2019

Valor

R$ 40.006,39

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/02/2011

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 74.707,95

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ROBERTO LOBATO FILHOCPF

ROBERTO LOBATOCPF

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

PEDRO FIGUEIREDO ROCHA· CPF 079.***.***-29

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (14/01/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/02/2011

Distribuição

18/02/2011

Valor

R$ 74.707,95

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ROBERTO LOBATO FILHOCPF

ROBERTO LOBATOCPF

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/1999

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ROBERTO LOBATOCPF

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (14/01/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/1999

Distribuição

08/02/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ROBERTO LOBATOCPF

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 26.733,49

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2012

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 819.359,99

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

MARIA DE LOURDES SOUSA LIMA LOBATO ANDRADECPF

PEDRO BRAGA LOBATOCPF

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES· CPF 121.***.***-85

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (21/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2012

Distribuição

12/06/2012

Valor

R$ 819.359,99

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

MARIA DE LOURDES SOUSA LIMA LOBATO ANDRADECPF

PEDRO BRAGA LOBATOCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/10/2010

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 16.255,74

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES SOUSA LIMA LOBATO ANDRADECPF

PEDRO BRAGA LOBATOCPF

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES· CPF 068.***.***-07

Reu:

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA· CPF 088.***.***-89

Reu:

PEDRO FIGUEIREDO ROCHA· CPF 079.***.***-29

Outros

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita (16/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/10/2010

Distribuição

14/10/2010

Valor

R$ 16.255,74

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES SOUSA LIMA LOBATO ANDRADECPF

PEDRO BRAGA LOBATOCPF

CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDECNPJ

Reu

CLÓVIS KERSUL FILHOCPF

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPPCNPJ

LUCIMAR BALDINI KERSULCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206

Autor:

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS· OAB MG 105130

Reu:

FULVIO MACHADO FARIA· OAB MG 143818

Reu:

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO· OAB MG 151532

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDECNPJ

Reu

CLÓVIS KERSUL FILHOCPF

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPPCNPJ

LUCIMAR BALDINI KERSULCPF

Advogados

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206

Autor:

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS· OAB MG 105130

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740

Reu:

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO· OAB MG 151532

Reu:

FULVIO MACHADO FARIA· OAB MG 143818

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDECNPJ

Reu

CLÓVIS KERSUL FILHOCPF

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPPCNPJ

LUCIMAR BALDINI KERSULCPF

Advogados

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206

Autor:

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS· OAB MG 105130

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842

Reu:

FULVIO MACHADO FARIA· OAB MG 143818

Reu:

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO· OAB MG 151532

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

10/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Reu

CLÓVIS KERSUL FILHOCPF

INDUSTRIA E CONSTRUTORA KERSUL LTDA - EPP

LUCIMAR BALDINI KERSULCPF

Advogados

Autor:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771· CPF 043.***.***-16

Autor:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740· CPF 969.***.***-91

Autor:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842· CPF 054.***.***-82

Autor:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206· CPF 124.***.***-52

Autor:

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO· OAB MG 151532· CPF 110.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 94771· CPF 043.***.***-16

Reu:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA· OAB MG 76740· CPF 969.***.***-91

Reu:

FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA· OAB MG 104842· CPF 054.***.***-82

Reu:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA· OAB MG 198206· CPF 124.***.***-52

Reu:

LEANDRO CAVINI FERREIRA SAGIORATO· OAB MG 151532· CPF 110.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGETEC ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDECNPJ

Advogados

Autor:

AGNELO SAD JUNIOR· OAB MG 88382

Autor:

MARIA DACIELE

Reu:

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS· OAB MG 105130

Outros

MARIA DACIELE DA FONSECA· OAB MG 156695

Último movimento: Transitado em Julgado (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ENGETEC ENGENHARIA LTDA - ME

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Advogados

Autor:

MARIA DACIELE DA FONSECA· OAB MG 156695

Autor:

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS· OAB MG 105130

Autor:

AGNELO SAD JUNIOR· OAB MG 88382· CPF 027.***.***-60

Reu:

MARIA DACIELE DA FONSECA· OAB MG 156695

Reu:

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS· OAB MG 105130

Reu:

AGNELO SAD JUNIOR· OAB MG 88382· CPF 027.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Agravante(s) - ENGETEC ENGENHARIA LTDA - ME; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônico... (02/08/2023)

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