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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

23/02/2016

Valor

R$ 170.400,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE MANDURICNPJ

Reu

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

JOAO APARECIDO NASCIMENTOCPF

EMILIO DA SILVA BLASIOCPF

JOAO MIGUEL AITH FILHOCPF

Advogados

Autor:

VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES· OAB SP 389059· CPF 350.***.***-02

Reu:

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

Reu:

HELOISA LOVATTO NASCIMENTO· OAB SP 376074· CPF 390.***.***-38

Reu:

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH· OAB SP 322635· CPF 195.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 170.400,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

JOAO APARECIDO NASCIMENTOCPF

JOAO MIGUEL AITH FILHOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

Autor:

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO· OAB SP 119963· CPF 101.***.***-60

Autor:

CARLA CRISTIANE FERREIRA· OAB SP 249323· CPF 709.***.***-53

Autor:

HELOISA LOVATTO NASCIMENTO· OAB SP 376074· CPF 390.***.***-38

Autor:

GIANINI CRISTINA DEMARQUIS· OAB SP 282593· CPF 170.***.***-80

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Outros documentos (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO· OAB SP 119963· CPF 101.***.***-60

Autor:

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

Autor:

CARLA CRISTIANE FERREIRA· OAB SP 249323· CPF 709.***.***-53

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

Advogados

Autor:

CARLA CRISTIANE FERREIRA· OAB SP 249323· CPF 709.***.***-53

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

EMILIO DA SILVA BLASIOCPF

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

EMILIO DA SILVA BLASIOCPF

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2025

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

JOAO APARECIDO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VALTER FERRUCICPF

Reu

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO HENRIQUE BRANCO· OAB SP 280165· CPF 290.***.***-84

Autor:

RAFAEL TASSO DOS SANTOS· OAB SP 275218· CPF 315.***.***-25

Autor:

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES· OAB SP 293117· CPF 308.***.***-01

Reu:

FELIPE HASSON· OAB PR 42682· CPF 008.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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