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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/09/2019

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 4.228.265,95

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

EBENEZER XAVIER VARGASCPF

COMERCIAL DE ALIMENTOS CORUMBA LTDACNPJ

EDMO XAVIER VARGASCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA· OAB DF 24980· CPF 006.***.***-08

Reu:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA· OAB DF 29006· CPF 610.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ (11/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/09/2019

Distribuição

28/09/2019

Valor

R$ 7.018,85

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS CORUMBA LTDACNPJ

Outros

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA· OAB GO 50208· CPF 731.***.***-15

TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS· OAB DF 39498· CPF 080.***.***-28

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA· OAB DF 29006· CPF 610.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/02/2020

Distribuição

26/02/2020

Valor

R$ 16.891.007,52

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

COML DE ALIMENTOS CORUMBA LTDACNPJ

Outros

WOLNEY DE FREITAS LIMA· OAB GO 27374

LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS· OAB GO 58924

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (23/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

26/02/2020

Distribuição

26/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

EDMO XAVIER VARGASCPF

Advogados

Reu:

LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS· OAB GO 58924

Reu:

WOLNEY DE FREITAS LIMA· OAB GO 27374

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2018

Distribuição

02/08/2018

Valor

R$ 169.774,02

Autor

BANCO J SAFRA S/A

Reu

COML DE ALIMENTOS CORUMBA LTDACNPJ

Outros

RICARDO LOPES GODOY· OAB GO 77167

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB GO 76696

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA· OAB GO 47958

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 64.513,97

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS CORUMBA LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (08/11/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 15.719.246,90

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS CORUMBA LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (08/11/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2015

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 343.700,23

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS CORUMBA LTDACNPJ

EBENEZER XAVIER VARGASCPF

EDMO XAVIER VARGASCPF

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (25/05/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 35.651,50

Autor

CORUMBA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - MECNPJ

Reu

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Outros

MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206· CPF 933.***.***-20

ANDRE CAMPOS GREGORIO· OAB MG 115772· CPF 012.***.***-38

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SP 107414· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CORUMBA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - MECNPJ

Reu

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS GREGORIO· OAB MG 115772

Reu:

AGOSTINHO MARCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MG 132942

Último movimento: Transitado em Julgado (20/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CORUMBA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - MECNPJ

Reu

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMPOS GREGORIO· OAB MG 115772

Autor:

ALEXANDRE FREITAS MENDES CAMPOS

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MG 132942

Último movimento: Recebidos os autos (28/11/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CORUMBA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - MECNPJ

Reu

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FREITAS MENDES CAMPOS

Autor:

ANDRE CAMPOS GREGORIO· OAB MG 115772

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MG 132942

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206

Reu:

AGOSTINHO MARCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 INTIMAÇÃO De ordem, em razão do meu ofício, intimo as defesas de CARLOS RAMON DANTAS CAVALCANTE, KAIO ORLANDO BEZERRA DA SILVA (Bocão/Kaio de Noêmia), KAIO GABRIEL DE ALBUQUERQUE MELO (Boca Mole); KALITON CAIO DE SOUZA MARCELINO (Menor) e WESLLE... (26/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

KLEDSON ALVES GALDINO

ICARO RAMON SOUSA DE OLIVEIRACPF

ANTONIO VANDILSON FERREIRA DA SILVACPF

KALITON CAIO DE SOUZA MARCELINOCPF

+ 9 outros

Reu

VICTOR DA SILVA LAURENTINOCPF

TALLYSON FERNANDES DANTASCPF

MIKAEL AYSLAN DE MOURA CORDEIROCPF

KLEDSON ALVES GALDINO

KAIO ORLANDO BEZERRA DA SILVACPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

Autor:

LUANA CUSTODIO DOS SANTOS· OAB RN 1307· CPF 096.***.***-33

Autor:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 6749· CPF 009.***.***-60

Autor:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA· OAB RN 11623· CPF 054.***.***-64

Autor:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO· OAB RN 2850· CPF 130.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA· OAB RN 15914· CPF 088.***.***-93

Reu:

JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA· OAB RN 11623· CPF 054.***.***-64

Reu:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

Reu:

LUANA CUSTODIO DOS SANTOS· OAB RN 1307· CPF 096.***.***-33

Reu:

ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA· OAB RN 16671· CPF 761.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Intimação. (11/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZACPF

Reu

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA· OAB RN 12469· CPF 080.***.***-19

Autor:

ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO· OAB RN 13930· CPF 100.***.***-08

Autor:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA· OAB RN 15914· CPF 088.***.***-93

Autor:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 6749· CPF 009.***.***-60

Autor:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA· OAB RN 12469· CPF 080.***.***-19

Reu:

ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO· OAB RN 13930· CPF 100.***.***-08

Reu:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA· OAB RN 15914· CPF 088.***.***-93

Reu:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 6749· CPF 009.***.***-60

Reu:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (22/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZACPF

Reu

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA· OAB RN 12469· CPF 080.***.***-19

Autor:

ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO· OAB RN 13930· CPF 100.***.***-08

Autor:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA· OAB RN 15914· CPF 088.***.***-93

Autor:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 6749· CPF 009.***.***-60

Autor:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIELE ARIAMY LEITE DUTRA· OAB RN 12469· CPF 080.***.***-19

Reu:

ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO· OAB RN 13930· CPF 100.***.***-08

Reu:

GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA· OAB RN 15914· CPF 088.***.***-93

Reu:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 6749· CPF 009.***.***-60

Reu:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelado: Francisco Flaviano da Silva Advogado: Dr. Justino Dutra Dantas de Almeida – OAB/RN 11.623 Apelado: Aureliano Ferreira de Lima Advogado: Dr. Justino Dutra Dantas de Almeida – OAB/RN 11.623 Apelado: Francisco Mikael Alves da Silva Advogado: Dr. Gunnaberg Larrygham de Sousa Almeida – OAB/RN 15.914 Apelado: Tallyson Fernandes Dantas Advogado: Dr. Justino Dutra Dantas de Almeida – OAB/RN 11.623 Apelado: Carlos Ramon Dantas Cavalcante Ad... (27/06/2025)

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