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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER MARCIO DE SOUZACPF

EDUARDO FELIPE MACHADOCPF

Reu

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRECNPJ

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

DENILSON MARCONDES VENANCIO· OAB SP 117612

Autor:

RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS· OAB MG 159936· CPF 099.***.***-70

Reu:

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO· OAB MG 53645

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Acordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TANCREDO ROCHA JUNIORCPF

Reu

RENATA MARIA PAES DE VILHENACPF

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE SA CAMPOS· OAB MG 37852· CPF 090.***.***-38

Autor:

LUISA TEIXEIRA MACHADO· OAB MG 152662· CPF 108.***.***-14

Autor:

LUIZA TANGARI COELHO· OAB MG 130497· CPF 089.***.***-80

Autor:

TANCREDO ROCHA JUNIOR· OAB MG 45581· CPF 441.***.***-49

Reu:

GABRIEL DE CASTRO CORREA· OAB MG 201504· CPF 116.***.***-97

Reu:

ANA CAROLINA FARIA CORREA· CPF 106.***.***-38

Reu:

RODRIGO POMPEU PEREIRA· OAB MG 83526· CPF 032.***.***-37

Reu:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO· OAB MG 72457· CPF 800.***.***-97

Reu:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA· OAB MG 72061· CPF 849.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA· OAB MG 183041

TAMIRAMES DE ALMEIDA DAMASIO SOARES· OAB MG 144005

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

JANAINA SILVA TORRES DE OLIVEIRA· OAB MG 129844· CPF 068.***.***-77

JÚLIO CÉSAR SILVEIRA DE FARIA· OAB MG 83609

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (22/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TANCREDO ROCHA JUNIORCPF

Reu

RENATA MARIA PAES DE VILHENACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA TEIXEIRA MACHADO

Autor:

TANCREDO ROCHA JUNIOR

Autor:

ANA CAROLINA DE SA CAMPOS

Autor:

TAMIRAMES DE ALMEIDA DAMASIO SOARES

Autor:

LAURA CAMPOLINA MONTI

+ outros advogados do autor

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

Reu:

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

Reu:

JANAINA SILVA TORRES DE OLIVEIRA

Reu:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/06/2023)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Reintegração de EmpregadoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 74.009,65

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO LUCIO DA CUNHA· OAB MG 47965· CPF 204.***.***-53

Autor:

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA· OAB MG 129467· CPF 043.***.***-97

Reu:

REJANE MARQUES DE JESUS· OAB MG 200943· CPF 100.***.***-26

Reu:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Outros

MÁRIO LÚCIO DA CUNHA· OAB MG 47965· CPF 204.***.***-53

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (02/09/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TranscendênciaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 74.009,65

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Autor:

REJANE MARQUES DE JESUS

Reu:

MARIO LUCIO DA CUNHA

Reu:

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Reintegração de EmpregadoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 74.009,65

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

REJANE MARQUES DE JESUS· OAB MG 200943· CPF 100.***.***-26

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Reu:

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA· OAB MG 129467· CPF 043.***.***-97

Reu:

MARIO LUCIO DA CUNHA· OAB MG 47965· CPF 204.***.***-53

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (18/08/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TranscendênciaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Empregado PúblicoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 24.251,56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias. (10/04/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Empregado PúblicoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 24.251,56

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Reu:

RAFAEL EGG NUNES

Último movimento: Conclusos para despacho (09/01/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Empregado PúblicoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 24.251,56

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (13/07/2022)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Reintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 45.862,65

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS· OAB SP 220411· CPF 871.***.***-00

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB AL 6768· CPF 009.***.***-67

Reu:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Juntada a petição de Manifestação (11/05/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Competência da Justiça do TrabalhoCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 45.862,65

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Reu:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS· OAB SP 220411

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Reintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 45.862,65

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (30/10/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Competência da Justiça do TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTACPF

MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA

Reu

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB MG 217154

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Autor:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS· OAB SP 220411· CPF 871.***.***-00

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB AL 6768· CPF 009.***.***-67

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB MG 217154

Reu:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Reu:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS· OAB SP 220411· CPF 871.***.***-00

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB AL 6768· CPF 009.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA (17/06/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Contrato SuspensoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

29/06/2019

Distribuição

29/06/2019

Valor

R$ 41.226,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES· OAB MG 87780· CPF 034.***.***-82

FABIANA SALGADO RESENDE· OAB MG 97483· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Transitado em julgado em 13/03/2025 (25/03/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TranscendênciaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 41.226,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

Autor:

FABIANA SALGADO RESENDE

Reu:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Contrato SuspensoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 41.226,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (19/03/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Indenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

06/02/2014

Distribuição

06/02/2014

Valor

R$ 48.398,77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (1.ª Turma) GMDS/r2/kr/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os requisitos elencados no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Na hipótese, a transcrição de trechos do acórdão recorrido que... (21/03/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

09/06/2015

Distribuição

22/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Reu

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Reu:

RODRIGO TEIXEIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Último movimento: Conclusos para despacho (04/11/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

09/06/2015

Distribuição

03/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS

Reu

VÂNIA DE SOUZA

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Autor:

DR. RODRIGO TEIXEIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB MG 115434· CPF 649.***.***-20

Reu:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Reu:

DR. RODRIGO TEIXEIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB MG 115434· CPF 649.***.***-20

Último movimento: Conclusão (para despacho) (04/11/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

AnistiaReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 55.605,90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de re... (03/04/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TranscendênciaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 55.605,90

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Reu:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS· OAB SP 220411

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

Último movimento: Conclusos para decisão (19/02/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

AnistiaReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 55.605,90

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB AL 6768· CPF 009.***.***-67

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB AL 6768· CPF 009.***.***-67

Reu:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (08/03/2023)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Despedida/Dispensa ImotivadaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Reu

ANDERSON TADEU DA SILVEIRACPF

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROSCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS· OAB SP 220411· CPF 871.***.***-00

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB AL 6768· CPF 009.***.***-67

Reu:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS· OAB SP 220411· CPF 871.***.***-00

Reu:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA· OAB AL 6768· CPF 009.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2026 e encerramento 14/08/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicaçã... (10/07/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Empregado PúblicoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

31/03/2016

Distribuição

31/03/2016

Valor

R$ 39.042,95

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO· OAB MG 60020· CPF 801.***.***-97

MUCIO WANDERLEY BORJA· OAB MG 8101· CPF 000.***.***-06

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS Advogado: Dr. CRISTIANO PIMENTA PASSOS Recorrida: VÂNIA PORTELA Advogado: Dr. MÚCIO WANDERLEY BORJA Advogado: Dr. ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO GVPMGD/lms D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - ausência de transcrição adequada de trecho do a... (28/02/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Despedida/Dispensa ImotivadaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

16/04/2019

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 39.042,95

Autor

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Reu

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Reu:

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

Reu:

MÚCIO WANDERLEY BORJA· OAB MG 8101

Último movimento: Publicado despacho em 05.03.2025. (05/03/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Empregado PúblicoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

15/03/2017

Distribuição

15/03/2017

Valor

R$ 39.042,95

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (16/04/2019)

Ver detalhes

—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 51.852,99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões Agravo - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC e da IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para contrarrazoarem, em 8 (oito) dias, os recursos de Agravos Internos interpostos. (04/04/2025)

Ver detalhes

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TranscendênciaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 51.852,99

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

Reu:

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

Reu:

CLAUDIO GERALDO MAGALHAES

Último movimento: Processo suspenso ou sobrestado por recurso de revista repetitivo 0 (13/10/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 51.852,99

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO PIMENTA PASSOS· OAB MG 94733· CPF 026.***.***-64

Reu:

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA· OAB MG 129467· CPF 043.***.***-97

Reu:

MARIO LUCIO DA CUNHA· OAB MG 47965· CPF 204.***.***-53

Reu:

CLAUDIO GERALDO MAGALHAES· OAB MG 57335· CPF 436.***.***-68

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (26/04/2023)

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