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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 412.120,00

Autor

POLLYANA ROCHA BORSATOCPF

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANA ROCHA BORSATO· OAB MG 130176· CPF 070.***.***-59

Reu:

LUCAS GIOVANNI BEZERRA· CPF 052.***.***-62

Reu:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

Outros

KARINA BASTOS LANNES VIEIRA· OAB RJ 227482· CPF 148.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

Autor:

KARINA BASTOS LANNES VIEIRA· CPF 148.***.***-99

Reu:

POLLYANA ROCHA BORSATO· OAB MG 130176· CPF 070.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

Reu:

NATHALIA DAMASCENO

Reu:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO

Reu:

POLLYANA ROCHA BORSATO

Último movimento: Juntada de documento (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

Reu:

POLLYANA ROCHA BORSATO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

Reu:

POLLYANA ROCHA BORSATO

Reu:

NATHALIA DAMASCENO

Reu:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KARINA BASTOS LANNES VIEIRA

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

Autor:

LUCAS GIOVANNI BEZERRA

Autor:

ROBERTA SILVA MELLO

Autor:

SARA MORENA LOBO JARDIM

Reu:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO

Reu:

POLLYANA ROCHA BORSATO

Reu:

NATHALIA DAMASCENO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KARINA BASTOS LANNES VIEIRA

Autor:

SARA MORENA LOBO JARDIM

Autor:

ROBERTA SILVA MELLO

Autor:

LUCAS GIOVANNI BEZERRA

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

Reu:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO

Reu:

NATHALIA DAMASCENO

Reu:

POLLYANA ROCHA BORSATO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

POLLYANA ROCHA BORSATOCPF

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANA ROCHA BORSATO· OAB MG 130176· CPF 070.***.***-59

Autor:

LUCAS GIOVANNI BEZERRA· OAB MT 23025· CPF 052.***.***-62

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

Autor:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO· OAB MG 222429

Autor:

KARINA BASTOS LANNES VIEIRA· OAB RJ 227482· CPF 148.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

POLLYANA ROCHA BORSATO· OAB MG 130176· CPF 070.***.***-59

Reu:

LUCAS GIOVANNI BEZERRA· OAB MT 23025· CPF 052.***.***-62

Reu:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

Reu:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO· OAB MG 222429

Reu:

KARINA BASTOS LANNES VIEIRA· OAB RJ 227482· CPF 148.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5005981-54.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLLYANA ROCHA BORSATO CPF: 070.937.816-59 e outros VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 Intimação acerc... (04/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAGOBERTO MARTINS

Reu

AES TIETE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO FERNANDO OLIVEIRA OZAKI

Autor:

GERALDO TAKEO OZAKI

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351

Reu:

GUILHERME MORENO MAIA

Reu:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 310465

Reu:

ANTONIO CARLOS FARDIN

Reu:

GUSTAVO LIVERO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (30/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AES TIETE S/ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351

Autor:

GUILHERME MORENO MAIA

Autor:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 310465

Autor:

ANTONIO CARLOS FARDIN

Autor:

GUSTAVO LIVERO

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO TAKEO OZAKI

Reu:

JOAO FERNANDO OLIVEIRA OZAKI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

17/12/2013

Distribuição

17/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

AES TIETE S/A

Reu

DAGOBERTO MARTINS

Advogados

Autor:

JOAO FERNANDO OLIVEIRA OZAKI· OAB MG 144285· CPF 089.***.***-50

Autor:

GERALDO TAKEO OZAKI· OAB MG 80668· CPF 012.***.***-36

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Autor:

GUSTAVO LIVERO· OAB SP 186555· CPF 260.***.***-85

Autor:

FERNANDA DE SA CAMPOS· OAB MG 186784

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO FERNANDO OLIVEIRA OZAKI· OAB MG 144285· CPF 089.***.***-50

Reu:

GERALDO TAKEO OZAKI· OAB MG 80668· CPF 012.***.***-36

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

GUSTAVO LIVERO· OAB SP 186555· CPF 260.***.***-85

Reu:

FERNANDA DE SA CAMPOS· OAB MG 186784

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

26/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AES TIETE S/A

Reu

DAGOBERTO MARTINS

Advogados

Autor:

JOAO FERNANDO OLIVEIRA OZAKI· OAB MG 144285· CPF 089.***.***-50

Autor:

GERALDO TAKEO OZAKI· OAB MG 80668· CPF 012.***.***-36

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Autor:

GUSTAVO LIVERO· OAB SP 186555· CPF 260.***.***-85

Autor:

FERNANDA DE SA CAMPOS· OAB MG 186784

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO FERNANDO OLIVEIRA OZAKI· OAB MG 144285· CPF 089.***.***-50

Reu:

GERALDO TAKEO OZAKI· OAB MG 80668· CPF 012.***.***-36

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

GUSTAVO LIVERO· OAB SP 186555· CPF 260.***.***-85

Reu:

FERNANDA DE SA CAMPOS· OAB MG 186784

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 0071998-75.2013.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AES TIETE S/A CPF: 02.998.609/0001-27 DAGOBERTO MARTINS CPF: 028.447.528-96 Intimem-se as partes para que se manifest... (02/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 84.466,69

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

DAGOBERTO MARTINS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

ELÓI CONTINI· OAB RS 035912· CPF 344.***.***-34

Autor:

ATILIO SANCHEZ COSTA· OAB SP 240692· CPF 283.***.***-99

Reu:

DANIEL FRESCURA DOLEYS SOARES· OAB RS 127259· CPF 030.***.***-19

Reu:

JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES· OAB RS 035940· CPF 418.***.***-53

Reu:

JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES· OAB RS 027947· CPF 356.***.***-49

Reu:

GUILHERME FRESCURA DOLEYS SOARES· OAB RS 124854· CPF 015.***.***-26

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65 (02/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PIS/PASEPAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

DAGOBERTO MARTINS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

ELÓI CONTINI· OAB RS 35912· CPF 344.***.***-34

Autor:

DANIEL FRESCURA DOLEYS SOARES· OAB RS 127259· CPF 030.***.***-19

Autor:

JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES· OAB RS 35940· CPF 418.***.***-53

Autor:

JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES· OAB RS 27947· CPF 356.***.***-49

Autor:

JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES· OAB RS 035940· CPF 418.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ELÓI CONTINI· OAB RS 35912· CPF 344.***.***-34

Reu:

DANIEL FRESCURA DOLEYS SOARES· OAB RS 127259· CPF 030.***.***-19

Reu:

JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES· OAB RS 35940· CPF 418.***.***-53

Reu:

JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES· OAB RS 27947· CPF 356.***.***-49

Reu:

JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES· OAB RS 035940· CPF 418.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5304549-45.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: DAGOBERTO MARTINS MACHADO ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES (OAB RS035940) ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES (OAB RS027947) ADVOGADO(A): DANIEL FRESCURA DOLEYS SOARES (OAB RS127259) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1... (17/12/2025)

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