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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

61 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Pena Restritiva de DireitosRecurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRENTE)

Reu

2. LUCAS HYPOLITO GUILHERMINO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

MARCELA DOS SANTOS ALVES

Advogados

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

HELIO DA SILVA CHAGAS RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Outros

JULIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO· OAB PI 5699· CPF 998.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (27/07/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

KYAN RODRIGO RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Outros

JULIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO· OAB PI 5699· CPF 998.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (02/07/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Popular

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

R$ 100,00

Autor

FERNANDO DESTITO FRANCISCHINICPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

MUNICIPIO DE CURITIBACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO SWAIN KFOURI· OAB PR 35197· CPF 006.***.***-40

Autor:

ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI· OAB PR 40639· CPF 036.***.***-40

Reu:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Reu:

DEONILDO LUIZ BORSATTI· OAB PR 14263· CPF 456.***.***-68

Outros

ELIZA SCHIAVON· OAB PR 44480· CPF 047.***.***-78

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/05/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

FERNANDO DESTITO FRANCISCHINICPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO SWAIN KFOURI· OAB PR 35197· CPF 006.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (05/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

FERNANDO DESTITO FRANCISCHINICPF

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022 (14/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

ERICK EDUARDO RIBEIRO AGOSTINHO

Advogados

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/08/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoTermo Circunstanciado

Ajuizamento

25/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

ERICK EDUARDO RIBEIRO AGOSTINHO

Advogados

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Reu:

PAULA GREIN DEL SANTORO· OAB PR 58146· CPF 053.***.***-08

Último movimento: Definitivo (21/08/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

HERBERT KAISER ULBRICHTCPF

Advogados

Reu:

NATALIA MARCONDES STEPHANE· OAB SC 36424· CPF 104.***.***-06

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/09/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HERBERT KAISER ULBRICHTCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022 (01/12/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HERBERT KAISER ULBRICHTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Autor:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE· OAB SC 36424· CPF 104.***.***-06

Reu:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Reu:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE· OAB SC 36424· CPF 104.***.***-06

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Último movimento: Definitivo (04/09/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HERBERT KAISER ULBRICHTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Autor:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE· OAB SC 36424· CPF 104.***.***-06

Reu:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Reu:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE· OAB SC 36424· CPF 104.***.***-06

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Último movimento: Trânsito em julgado (01/12/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsInquérito Policial

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCIELI DOS SANTOS

MARILSA NUNES DE GODOICPF

Advogados

Reu:

ANDREZA LIMA DE MENEZES· OAB MG 107349· CPF 007.***.***-82

Reu:

DANIEL ALVES PEREIRA· OAB RJ 130140397· CPF 130.***.***-05

Último movimento: Documento (Outros documentos) (11/04/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

03/12/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

LUANA NEVES ALVES· CPF 323.***.***-84

Reu:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Outros

REGINA YURICO TAKAHASHI· OAB PR 13315· CPF 522.***.***-34

MARIANA CRISTINA BARTNACK RODERJAN· OAB PR 59227

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022 (10/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

18/11/2015

Distribuição

20/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

Autor:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Autor:

ANDREZA LIMA DE MENEZES· OAB MG 107349· CPF 007.***.***-82

Autor:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Autor:

DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI· OAB PR 48154

+ outros advogados do autor

Reu:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

Reu:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Reu:

ANDREZA LIMA DE MENEZES· OAB MG 107349· CPF 007.***.***-82

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Reu:

DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI· OAB PR 48154

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

Autor:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Autor:

ANDREZA LIMA DE MENEZES· OAB MG 107349· CPF 007.***.***-82

Autor:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Autor:

DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI· OAB PR 48154

+ outros advogados do autor

Reu:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

Reu:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Reu:

ANDREZA LIMA DE MENEZES· OAB MG 107349· CPF 007.***.***-82

Reu:

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

Reu:

DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI· OAB PR 48154

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (06/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

25/02/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

LUANA NEVES ALVES· CPF 323.***.***-84

Reu:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Outros

ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA· OAB SP 309278· CPF 117.***.***-33

ROBERTO FISCHER ESTIVALET· OAB PR 61978

Último movimento: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/11/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Advogados

Autor:

HELOISA BOT BORGES· OAB PR 26279· CPF 985.***.***-68

Autor:

DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI· CPF 306.***.***-39

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1170429/2025 - AgInt (28/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE COMUNICAÇÃO (01/10/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralAção Civil Pública

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

25/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Autor:

HELOISA BOT BORGES· OAB DF

Autor:

DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI· CPF 306.***.***-39

Autor:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Autor:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Reu:

HELOISA BOT BORGES· OAB DF

Reu:

DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI· CPF 306.***.***-39

Reu:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Reu:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3032648/PR (2025/0328133-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI - PR048154 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual... (27/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Autor:

HELOISA BOT BORGES· OAB DF

Autor:

DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI· CPF 306.***.***-39

Autor:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Autor:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Reu:

HELOISA BOT BORGES· OAB DF

Reu:

DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI· CPF 306.***.***-39

Reu:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO· OAB PR 81766· CPF 024.***.***-90

Reu:

LUANA NEVES ALVES· OAB RJ 186535

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