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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

NAVEGACAO SANTA CRUZ DE PRIMAVERACNPJ

OSWALDO VALENZUELA

Advogados

Autor:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL· OAB SP 211257· CPF 381.***.***-00

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Autor:

MURILO SECHIERI COSTA NEVES· OAB SP 153473· CPF 152.***.***-90

Reu:

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON· OAB SP 139512· CPF 162.***.***-33

Reu:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI· OAB SP 170025· CPF 970.***.***-15

Reu:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Reu:

FABIANA MACHADO MIRANDA DE LA CASA· OAB SP 203083· CPF 204.***.***-37

Reu:

CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES· OAB SP 125644· CPF 088.***.***-26

+ outros advogados do reu

Outros

MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO· OAB SP 380528· CPF 406.***.***-67

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

NAVEGACAO SANTA CRUZ DE PRIMAVERACNPJ

OSWALDO VALENZUELACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

NAVEGACAO SANTA CRUZ DE PRIMAVERACNPJ

OSWALDO VALENZUELA

Advogados

Autor:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL· OAB SP 211257· CPF 381.***.***-00

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Autor:

MURILO SECHIERI COSTA NEVES· OAB SP 153473· CPF 152.***.***-90

Reu:

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON· OAB SP 139512· CPF 162.***.***-33

Reu:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI· OAB SP 170025· CPF 970.***.***-15

Reu:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Reu:

FABIANA MACHADO MIRANDA DE LA CASA· OAB SP 203083· CPF 204.***.***-37

Reu:

CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES· OAB SP 125644· CPF 088.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

17/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

NAVEGACAO SANTA CRUZ DE PRIMAVERACNPJ

OSWALDO VALENZUELA

Advogados

Autor:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL· OAB SP 211257· CPF 381.***.***-00

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Autor:

MURILO SECHIERI COSTA NEVES· OAB SP 153473· CPF 152.***.***-90

Reu:

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON· OAB SP 139512· CPF 162.***.***-33

Reu:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI· OAB SP 170025· CPF 970.***.***-15

Reu:

FABIANA MACHADO MIRANDA DE LA CASA· OAB SP 203083· CPF 204.***.***-37

Reu:

MÔNICA MAIA DO PRADO· OAB SP 186279· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (14/12/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

NAVEGACAO SANTA CRUZ DE PRIMAVERACNPJ

OSWALDO VALENZUELA

Advogados

Autor:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL· OAB SP 211257· CPF 381.***.***-00

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Autor:

MURILO SECHIERI COSTA NEVES· OAB SP 153473· CPF 152.***.***-90

Reu:

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON· OAB SP 139512· CPF 162.***.***-33

Reu:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI· OAB SP 170025· CPF 970.***.***-15

Reu:

FABIANA MACHADO MIRANDA DE LA CASA· OAB SP 203083· CPF 204.***.***-37

Reu:

MÔNICA MAIA DO PRADO· OAB SP 186279· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

NAVEGACAO SANTA CRUZ DE PRIMAVERACNPJ

OSWALDO VALENZUELA

Advogados

Autor:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL· OAB SP 211257· CPF 381.***.***-00

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Autor:

MURILO SECHIERI COSTA NEVES· OAB SP 153473· CPF 152.***.***-90

Reu:

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON· OAB SP 139512· CPF 162.***.***-33

Reu:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI· OAB SP 170025· CPF 970.***.***-15

Reu:

FABIANA MACHADO MIRANDA DE LA CASA· OAB SP 203083· CPF 204.***.***-37

Reu:

MÔNICA MAIA DO PRADO· OAB SP 186279· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (01/06/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

NAVEGACAO SANTA CRUZ DE PRIMAVERACNPJ

OSWALDO VALENZUELA

Advogados

Autor:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL· OAB SP 211257· CPF 381.***.***-00

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Autor:

MURILO SECHIERI COSTA NEVES· OAB SP 153473· CPF 152.***.***-90

Reu:

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON· OAB SP 139512· CPF 162.***.***-33

Reu:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI· OAB SP 170025· CPF 970.***.***-15

Reu:

FABIANA MACHADO MIRANDA DE LA CASA· OAB SP 203083· CPF 204.***.***-37

Reu:

MÔNICA MAIA DO PRADO· OAB SP 186279· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 4.419.067,60

Autor

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULACPF

FUNDACAO RIO DO LEAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (04/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULACPF

FUNDACAO RIO DO LEAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULACPF

FUNDACAO RIO DO LEAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULACPF

FUNDACAO RIO DO LEAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

18/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA (RECORRENTE)

2. FUNDACAO BRASIL LATINA (RECORRENTE)

3. FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO (OUTRO NOME)

5. LEONICE SERAFIN SEUGLING (INTERESSADO)

6. MAURICIO SPONTON RASI (INTERESSADO)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 3.627.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MAURICIO SPONTON RASICPF

LEONICE SERAFIN SEUGLINGCPF

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULACPF

FUNDACAO RIO DO LEAOCNPJ

Advogados

Reu:

FIORAVANTE MALAMAN NETO· CPF 717.***.***-87

Reu:

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA· OAB SP 239548· CPF 306.***.***-67

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Outros

FRANCISMARA APARECIDA MAFRA· OAB SP 244948· CPF 187.***.***-08

MAURICIO SPONTON RASI· OAB SP 438153· CPF 120.***.***-23

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO· OAB SP 124703· CPF 065.***.***-24

Último movimento: Suspensão do Prazo (09/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO SPONTON RASICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MAURICIO SPONTON RASICPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001814792017826047220250929115907 (29/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

17/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONICE SERAFIN SEUGLINGCPF

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULACPF

FUNDACAO RIO DO LEAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Autor:

FRANCISMARA APARECIDA MAFRA· CPF 187.***.***-08

Autor:

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA· OAB SP 239548· CPF 306.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO SPONTON RASICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO SPONTON RASI· CPF 120.***.***-23

Autor:

FIORAVANTE MALAMAN NETO· CPF 717.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

R$ 3.627.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MAURICIO SPONTON RASICPF

LEONICE SERAFIN SEUGLINGCPF

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULACPF

FUNDACAO RIO DO LEAOCNPJ

Advogados

Reu:

MAURICIO SPONTON RASI· CPF 120.***.***-23

Reu:

FIORAVANTE MALAMAN NETO· CPF 717.***.***-87

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Reu:

FRANCISMARA APARECIDA MAFRA· CPF 187.***.***-08

Reu:

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA· OAB SP 239548· CPF 306.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (14/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAURICIO SPONTON RASI (EMBARGANTE)

3. ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA (INTERESSADO)

4. FUNDACAO BRASIL LATINA (INTERESSADO)

5. LEONICE SERAFIN SEUGLING (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FRANCISMARA APARECIDA MAFRA· OAB SP 244948· CPF 187.***.***-08

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Autor:

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA· OAB SP 239548· CPF 306.***.***-67

Autor:

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO· OAB SP 124703· CPF 065.***.***-24

Autor:

MAURICIO SPONTON RASI· OAB SP 438153· CPF 120.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISMARA APARECIDA MAFRA· OAB SP 244948· CPF 187.***.***-08

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Reu:

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA· OAB SP 239548· CPF 306.***.***-67

Reu:

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO· OAB SP 124703· CPF 065.***.***-24

Reu:

MAURICIO SPONTON RASI· OAB SP 438153· CPF 120.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 24.429.119,10

Autor

PIRASSUNUNGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

MARKO JOVOVICCPF

PAULO SOUZA QUEIROZ FIGUEIREDOCPF

Reu

DANIEL COSTA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MALTA CORRADINI· OAB SP 257125· CPF 308.***.***-95

Autor:

BRUNA RIBEIRO DALLA· OAB SP 400233· CPF 416.***.***-61

Autor:

RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES· OAB SP 295446· CPF 342.***.***-83

Reu:

JACKSON COSTA RODRIGUES· OAB SP 192204· CPF 139.***.***-82

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Outros

BEATRIZ FAISSOLA CRIEZ NÓBREGA FERREIRA· OAB SP 501341

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PIRASSUNUNGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

MARKO JOVOVICCPF

PAULO SOUZA QUEIROZ FIGUEIREDOCPF

Reu

DANIEL COSTA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MALTA CORRADINI· OAB SP 257125· CPF 308.***.***-95

Autor:

RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES· OAB SP 295446· CPF 342.***.***-83

Autor:

BRUNA RIBEIRO DALLA· OAB SP 400233· CPF 416.***.***-61

Autor:

BEATRIZ FAISSOLA CRIEZ NOBREGA FERREIRA· CPF 404.***.***-59

Reu:

JACKSON COSTA RODRIGUES· OAB SP 192204· CPF 139.***.***-82

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL COSTA RODRIGUES

Reu

CLARICE LOURENçO ROSOLEM

MARCOS VALENTIM ROSOLENCPF

MARIA ÂNGELA GIãO PONGITOR ROSOLENCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA LENTZ FLORIANO· OAB SP 247313· CPF 217.***.***-07

Autor:

DOUGLAS ANTONIO RAINERI FIOCCO· OAB SP 70732· CPF 865.***.***-53

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Autor:

DOUGLAS ANTÔNIO RAINERI FIOCCO· OAB SP 070732· CPF 865.***.***-53

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Reu:

CAROLINA LENTZ FLORIANO· OAB SP 247313· CPF 217.***.***-07

Reu:

DOUGLAS ANTONIO RAINERI FIOCCO· OAB SP 70732· CPF 865.***.***-53

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Reu:

DOUGLAS ANTÔNIO RAINERI FIOCCO· OAB SP 070732· CPF 865.***.***-53

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 082154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001188-71.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Costa Rodrigues - Maria Ângela Gião Pongitor Rosolen - - Marcos Valentim Rosolen - - Clarice Lourenço Rosolem - Páginas 575/581: Homologo o acordo de vontades manifestado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O processo teve a prestação jurisdicional esgotada nos termos dos Venerandos Acórdãos retro acostados e não hou... (15/12/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 1.400.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE RICARDO ARCHANGELO, DERVAL ALBERTO COSTOLA, CLAUDIO GOMES ILARIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 388102: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800087-78.2020.9.26.0020 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8176/20 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar... (30/09/2022)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RICARDO ARCHANGELOCPF

DERVAL ALBERTO COSTOLACPF

CLAUDIO GOMES ILARIOCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Reu:

MAURICIO KAORU AMAGASA· OAB SP 93603· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Expedição de Ofício nº 009156/2022-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020221760226 (19/07/2022)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 1.400.000,00

Autor

JOSE RICARDO ARCHANGELOCPF

DERVAL ALBERTO COSTOLACPF

CLAUDIO GOMES ILARIOCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Autor:

FRANCISMARA APARECIDA MAFRA· OAB SP 244948· CPF 187.***.***-08

Autor:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES· OAB SP 345738· CPF 318.***.***-39

Reu:

MAURICIO KAORU AMAGASA· OAB SP 93603· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES

Reu

DANIEL COSTA RODRIGUES

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES· OAB RN 3826· CPF 447.***.***-25

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAMELA VENANCIO MELO MOTTACPF

Reu

DANIEL COSTA RODRIGUES

Advogados

Autor:

PAMELA VENANCIO MELO MOTTA· OAB RN 23239

Autor:

JOAO PEDRO VIEIRA DE CARVALHO· OAB RN 18830· CPF 014.***.***-43

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para decisão) (21/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTUDIAR INTERCAMBIO EDUCACIONAL & PROFISSIONAL LTDA

Reu

KARINA KELLY DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES· OAB RN 3826· CPF 447.***.***-25

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Reu:

JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES· OAB RN 3826· CPF 447.***.***-25

Reu:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Definitivo (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 38.442,03

Autor

AURORA GODOYCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

DANIEL COSTA RODRIGUES· OAB SP 82154· CPF 341.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2024)

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