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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIEL ROBERTO DA SILVA

JEFERSON MASSARDI DE SOUZA

JONATHAN BASILIO MARCAL

CLAUDINEI NEVES

DEBORA ROBERTA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARIA APARECIDA HONORATO· OAB MG 48964· CPF 514.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (25/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/10/2018

Distribuição

05/11/2018

Valor

R$ 576.433,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULARCNPJ

Reu

CLAUDIO BRAGACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO RAMOS

Autor:

MARCIO CAETANO VITOR

Autor:

ESTER ASSIS DAVILA

Reu:

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA· OAB MS 6090· CPF 356.***.***-20

Reu:

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA· OAB MS 21639· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO DE OLIVEIRACPF

Reu

CLAUDIO BRAGACPF

Advogados

Autor:

DANIEL ROBERTO DA SILVA

Autor:

ALESSANDRO LUIZ PEREIRA· CPF 053.***.***-13

Reu:

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA· OAB MS 6090· CPF 356.***.***-20

Reu:

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA· OAB MS 21639· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULARCNPJ

Reu

CLAUDIO BRAGACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO RAMOS

Autor:

MARCIO CAETANO VITOR

Autor:

ESTER ASSIS DAVILA

Reu:

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA· OAB MS 6090· CPF 356.***.***-20

Reu:

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA· OAB MS 21639· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULARCNPJ

Reu

CLAUDIO BRAGACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO RAMOS

Autor:

MARCIO CAETANO VITOR

Autor:

ESTER ASSIS DAVILA

Reu:

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA· OAB MS 6090· CPF 356.***.***-20

Reu:

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA· OAB MS 21639· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 576.433,33

Autor

MARIO DE OLIVEIRACPF

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULARCNPJ

Reu

CLAUDIO BRAGACPF

Advogados

Autor:

DANIEL ROBERTO DA SILVA

Autor:

ALESSANDRO LUIZ PEREIRA· CPF 053.***.***-13

Autor:

ROBERTO RAMOS

Autor:

MARCIO CAETANO VITOR

Autor:

ESTER ASSIS DAVILA

Reu:

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA· OAB MS 6090· CPF 356.***.***-20

Reu:

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA· OAB MS 21639· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/12/2005

Distribuição

09/12/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELA ROBERTA DA SILVA

CARMELINA ROBERTA DA SILVACPF

CARMEN ROBERTA DA SILVA

DANIEL ROBERTO DA SILVA

JOAO ROBERTO DA SILVA

+ 7 outros

Reu

ANA MATILDE DE FIGUEIREDO

ANITA DE TAL

CARMEN SALOME DOS SANTOS

CLAUDIO BUSTOLIN

JOAO M. R. DOS SANTOS

+ 7 outros

Advogados

Autor:

SERGIO MITSUO TAMURA· OAB MT 17150· CPF 805.***.***-53

Autor:

JOSE WILZEM MACOTA· OAB MT 7481· CPF 169.***.***-30

Autor:

ALBERTO ANDRE LASCH· OAB MT 4324· CPF 469.***.***-49

Reu:

SERGIO MITSUO TAMURA· OAB MT 17150· CPF 805.***.***-53

Reu:

JOSE WILZEM MACOTA· OAB MT 7481· CPF 169.***.***-30

Reu:

ALBERTO ANDRE LASCH· OAB MT 4324· CPF 469.***.***-49

Último movimento: Documento (21/02/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

ERMESON DE SOUSA RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

RAFAEL CARVALHO LIMA· OAB PI 12544· CPF 033.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (13/06/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ERMESON DE SOUSA RIBEIROCPF

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

RAFAEL CARVALHO LIMA· OAB PI 12544· CPF 033.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 1.070,59

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOSCNPJ

Reu

DANIEL ROBERTO DA SILVACPF

Outros

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO· OAB SP 347876· CPF 311.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 1.070,59

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOSCNPJ

Reu

DANIEL ROBERTO DA SILVA

Advogados

Autor:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO· OAB SP 347876· CPF 311.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JESSICA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRACPF

JULIO CESAR FRANCO DA SILVACPF

CARLA DE OLIVEIRA FRANCOCPF

JORGE LUIZ GONCALVES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA· OAB SP 90435· CPF 016.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FRANCO ASTUTI (AGRAVANTE)

Reu

2. IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (AGRAVADO)

3. SALVATORE ANTONIO ASTUTI (AGRAVADO)

4. CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA ASTUTI (AGRAVADO)

5. VINCENZA MARIA ASTUTI MAESTRI (AGRAVADO)

6. GIOVANNI MARCO MAESTRI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA· OAB PR 14070· CPF 462.***.***-20

Autor:

DANIEL ROBERTO DA SILVA· OAB SP 168276· CPF 094.***.***-06

Autor:

UBIRAJARA AYRES GASPARIN· OAB PR 10592· CPF 477.***.***-34

Autor:

DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA· OAB PR 014070· CPF 462.***.***-20

Autor:

UBIRAJARA AYRES GASPARIN· OAB PR 010592· CPF 477.***.***-34

Reu:

DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA· OAB PR 14070· CPF 462.***.***-20

Reu:

DANIEL ROBERTO DA SILVA· OAB SP 168276· CPF 094.***.***-06

Reu:

UBIRAJARA AYRES GASPARIN· OAB PR 10592· CPF 477.***.***-34

Reu:

DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA· OAB PR 014070· CPF 462.***.***-20

Reu:

UBIRAJARA AYRES GASPARIN· OAB PR 010592· CPF 477.***.***-34

Último movimento: Publicação (18/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 905,48

Autor

MUNICIPIO DE SARANDI/PRCNPJ

Reu

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULARCNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA CATHCART· OAB PR 82566· CPF 073.***.***-56

Autor:

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAUJO· CPF 014.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO· OAB PR 17894· CPF 511.***.***-06

Autor:

VITOR CONEHERO GHIZZI· CPF 368.***.***-81

Autor:

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO· OAB PR 46242· CPF 021.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL ROBERTO DA SILVA· OAB SP 168276· CPF 094.***.***-06

Outros

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (02/02/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

R$ 55.000,00

Autor

JULIO DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

ISMAEL MARQUES CARNEIROCPF

REUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS E/OU EVENTUAIS INTERESSADOS

Advogados

Autor:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO· OAB PR 64698· CPF 234.***.***-20

Autor:

MARCOS FERNANDO PEDROSO· OAB PR 51406· CPF 041.***.***-74

Autor:

CLAUDIA PATRICIA MARTINS GAMEIRO· OAB PR 90787· CPF 883.***.***-04

Autor:

GIANFRANCESCO MARCELO BERTOTTI· OAB PR 85226· CPF 035.***.***-35

Reu:

CAMILA GUTIERREZ CRESTANI· CPF 059.***.***-71

Reu:

JOAO VITOR SALES DA SILVA· CPF 113.***.***-96

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (03/11/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/04/2012

Distribuição

11/04/2012

Valor

R$ 57.970,04

Autor

MARCIA KUHNEN INACIOCPF

GENTIL APARICIO INACIOCPF

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRACPF

ALIANE FERREIRA OLMOCPF

Reu

MARILIZE MUNHOZ STROPINSKI DORECKI

WALTER RICARDO KLASSCPF

PAULO ROBERTO BRERO DE CAMPOSCPF

CLAUDINO MORSELLICPF

MILTON GOMES DE CAMPOSCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA· OAB PR 15785· CPF 239.***.***-72

Reu:

MARCIA CASSOL· OAB PR 92879· CPF 648.***.***-68

Reu:

FREDY YURK· OAB PR 17659· CPF 401.***.***-53

Reu:

REGINALDO SANDRINI· OAB PR 39555· CPF 596.***.***-68

Reu:

AIRTON SAVIO VARGAS· OAB PR 14455· CPF 322.***.***-91

Reu:

IRINEU RODRIGUES· CPF 212.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (21/02/2024)

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