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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DANIELE PATRICIA FREIRE DA SILVACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Outros

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR· OAB RN 8743· CPF 595.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DANIELE PATRICIA FREIRE DA SILVACPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta (26/08/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 3.150,78

Autor

DANIELE PATRICIA FREIRE DA SILVACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR· OAB RN 8743· CPF 595.***.***-49

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB DF 513· CPF 004.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 3.150,78

Autor

DANIELE PATRICIA FREIRE DA SILVACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (30/08/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 9.934,00

Autor

DANIELE PATRICIA FREIRE DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAIBACNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Último movimento: Expedição de Ofício. (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 9.934,00

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAIBA

MUNICIPIO DE MACAIBACNPJ

Reu

DANIELE PATRICIA FREIRE DA SILVACPF

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (26/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Reu

SAMUEL FERREIRA SILVACPF

Advogados

Reu:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES· OAB PA 19690· CPF 004.***.***-06

Reu:

ALINE MARTINS RODRIGUES· OAB PA 36222· CPF 015.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

SAMUEL FERREIRA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES· OAB PA 19690· CPF 004.***.***-06

Autor:

ALINE MARTINS RODRIGUES· OAB PA 36222· CPF 015.***.***-17

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1197/2026-GP) (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioApelação Criminal

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

SAMUEL FERREIRA SILVA

Reu

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Autor:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES· OAB PA 19690· CPF 004.***.***-06

Autor:

ALINE MARTINS RODRIGUES· OAB PA 36222· CPF 015.***.***-17

Reu:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES· OAB PA 19690· CPF 004.***.***-06

Reu:

ALINE MARTINS RODRIGUES· OAB PA 36222· CPF 015.***.***-17

Último movimento: Redistribuição (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

SAMUEL FERREIRA SILVA

Reu

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Autor:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES· OAB PA 19690· CPF 004.***.***-06

Autor:

ALINE MARTINS RODRIGUES· OAB PA 36222· CPF 015.***.***-17

Reu:

ROMULO PALHA ROSSAS NOVAES· OAB PA 19690· CPF 004.***.***-06

Reu:

ALINE MARTINS RODRIGUES· OAB PA 36222· CPF 015.***.***-17

Último movimento: Definitivo (29/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PATRICIA FREIRECPF

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 227810· CPF 119.***.***-50

Autor:

ALAN SANTOS DE SOUZA· OAB RJ 228557· CPF 039.***.***-01

Outros

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA· OAB RJ 224787

Último movimento: Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

23/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA FREIRE

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Advogados

Autor:

ALAN SANTOS DE SOUZA

Autor:

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

R$ 23.102,20

Autor

PATRICIA ARAUJO FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Advogados

Autor:

GLAUSIIEV DIAS MONTE· OAB RN 6862· CPF 051.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 23.102,20

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

PATRICIA ARAUJO FREIRECPF

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (03/03/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2015

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 1.191,16

Autor

PATRICIA ARAUJO FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Outros

GLAUSIIEV DIAS MONTE· OAB RN 6862· CPF 051.***.***-99

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (04/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

R$ 1.191,16

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

PATRICIA ARAUJO FREIRECPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo (12/03/2019)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 121.465,08

Autor

PATRICIA OLIVEIRA FREIRE CARVALHOCPF

Reu

EZEQUIEL GALVAO FERREIRA DE SOUZA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Outros

MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUES· OAB RN 21009

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmamentaçãoLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 121.465,08

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

PATRICIA OLIVEIRA FREIRE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUES· OAB RN 21009· CPF 071.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802329-80.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PATRICIA OLIVEIRA FREIRE CARVALHO Advogado(s): MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO A... (23/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 121.465,08

Autor

PATRICIA OLIVEIRA FREIRE CARVALHOCPF

MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUESCPF

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

RIO G DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUES· OAB RN 21009· CPF 071.***.***-16

Reu:

RENATO MORAIS GUERRA· OAB RN 13016· CPF 058.***.***-47

Último movimento: Decorrido prazo de ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 121.465,08

Autor

PATRICIA OLIVEIRA FREIRE CARVALHOCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

RIO G DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G DO NORTECNPJ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUES· OAB RN 21009· CPF 071.***.***-16

Reu:

RENATO MORAIS GUERRA· OAB RN 13016· CPF 058.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão (22/10/2024)

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