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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELI DIAS DOS SANTOS

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Advogados

Autor:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES· OAB MT 29418· CPF 032.***.***-59

Autor:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Reu:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES· OAB MT 29418· CPF 032.***.***-59

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Documento (15/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CAROLINA NOGUEIRA MANSUR· CPF 139.***.***-06

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MPMG

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MPMG

Advogados

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA

Autor:

BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2017

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

MARIO MARTINS LOPES NETOCPF

A ESCLARECER

Outros

GILSARIA LOURENÇO DOS SANTOS· OAB GO 43890· CPF 020.***.***-63

Último movimento: Juntada -> Petição (07/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO MARTINS LOPES NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS· CPF 020.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (05/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 28.114,82

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

JOSE MARIA SILVA SOBREIROCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA· OAB GO 59687

Autor:

JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO· OAB GO 10294

Reu:

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA· OAB GO 31989

Último movimento: Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros) (16/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (26/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MPMG

Advogados

Autor:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Reu

MPMG

Advogados

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Autor:

BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA· OAB MG 714

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIELA DIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

BRUNO MIRANDA BICALHO DE ALMEIDA· OAB MG 714

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

17/03/2004

Distribuição

17/03/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOS

Reu

MARIA DO CARMO DA COSTA CARVALHO DIAS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA· OAB PE 2756· CPF 013.***.***-20

Autor:

MARIO SERGIO TORRES DE BARROS E SILVA· OAB PE 11761· CPF 327.***.***-15

Reu:

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA· OAB PE 2756· CPF 013.***.***-20

Reu:

MARIO SERGIO TORRES DE BARROS E SILVA· OAB PE 11761· CPF 327.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0006793-65.2004.8.17.0001 HERDEIRO(A): DANIELA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO(A): MARIA DO CARMO DA COSTA CARVALHO DIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO... (01/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA DIAS DOS SANTOS

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

Advogados

Autor:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Autor:

RAQUEL DE ARAUJO MENDES· OAB RJ 174616· CPF 102.***.***-01

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Reu:

RAQUEL DE ARAUJO MENDES· OAB RJ 174616· CPF 102.***.***-01

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (13/06/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

18/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEGILDO DA SILVA XAVIERCPF

ADRIANO NERES DE OLIVEIRA

DANIELA DIAS DOS SANTOS

Último movimento: Documento (Certidão) (06/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/02/2014

Distribuição

26/02/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

DANIELA DIAS DOS SANTOS

Advogados

Reu:

BRUNO RAFAEL QUIMELO· OAB SP 439601· CPF 465.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Apelação Cível

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

16/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (25/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/04/2022)

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