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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

76 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/05/2006

Distribuição

21/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMANIA FARMACIA LTDA

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Advogados

Autor:

ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES· OAB RJ 80285· CPF 000.***.***-24

Reu:

CRISTIANA GUIMARÃES SAUER· OAB RJ 84046· CPF 052.***.***-24

Reu:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA· OAB SP 285159· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

13/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SALOMAO NOVAIS BRITOCPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

DANILO GONÇALVES NOVAES· OAB BA 032910

Autor:

RUY HERMANN ARAÚJO MEDEIROS· OAB BA 003619

Outros

ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SALOMAO NOVAIS BRITOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (17/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

SALOMAO NOVAIS BRITOCPF

Advogados

Reu:

DANILO GONCALVES NOVAES

Reu:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO

Reu

SALOMAO NOVAIS BRITOCPF

Advogados

Reu:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS

Reu:

DANILO GONCALVES NOVAES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2020)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO

Reu

SALOMAO NOVAIS BRITOCPF

Advogados

Reu:

DANILO GONCALVES NOVAES

Reu:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2020)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acumulação de CargosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANILO GONCALVES NOVAESCPF

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROSCPF

SALOMAO NOVAIS BRITOCPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS· OAB BA 3619· CPF 050.***.***-53

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Autor:

RUY HERMANN ARAÚJO MEDEIROS· OAB BA 003619

Autor:

ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS· OAB BA 013609· CPF 563.***.***-49

Autor:

DANILO GONÇALVES NOVAES· OAB BA 032910

Reu:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS· OAB BA 3619· CPF 050.***.***-53

Reu:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Reu:

RUY HERMANN ARAÚJO MEDEIROS· OAB BA 003619

Reu:

ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS· OAB BA 013609· CPF 563.***.***-49

Reu:

DANILO GONÇALVES NOVAES· OAB BA 032910

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: SALOMAO NOVAIS BRITO Advogado(s): DANILO GONCALVES NOVAES (OAB:BA32910-A), RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS (OAB:BA3619-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Não havendo pleito pendente de apreciação por esta Relatoria e, considerando a certidão de ID 84764829, determino a remessa dos autos à Secretaria para que seja certificado o trânsito em julgado e providenciado o arquivamento e a baixa do feito, adotando... (06/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/07/2018

Distribuição

30/07/2018

Valor

R$ 23.367,42

Autor

ALFA DIAS ALVES PUBLIOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59. (28/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauSobrepartilha

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/03/2009

Distribuição

25/03/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

NUDD DAVID DE CASTROCPF

LUCIA FERNANDA DAVID DE CASTRO SILVACPF

Reu

EVERARDO PUBLIO DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS· OAB BA 3619· CPF 050.***.***-53

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Lucia Fernanda David De Castro Silva Advogado: Ruy Hermann Araujo Medeiros (OAB:BA3619) Requerente: Nudd David De Castro Advogado: Ruy Hermann Araujo Medeiros (OAB:BA3619) Requerido: Everardo Publio De Castro Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0003141-54.2009.8.05.027... (09/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORAL+1

Ajuizamento

06/07/1999

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MANOEL MESSIAS SANTOS

Reu

DETRAN

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS· OAB BA 3619· CPF 050.***.***-53

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Reu:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SANTOS em 05/04/2023 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/10/2017

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ARACELE PATRICIA PEREIRA DE AGUIAR SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

30/08/2017

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 3.500.000,00

Autor

VIACAO VITORIA LTDACNPJ

Reu

JUIZO DA VARA CIVEL DE VITORIA DA CONQUISTA

Advogados

Autor:

THALMUS RODRIGUES AZEVEDO· OAB BA 47444· CPF 025.***.***-21

Autor:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS· OAB SP 207495· CPF 173.***.***-64

Autor:

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA· OAB BA 34254· CPF 942.***.***-68

Autor:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS· OAB BA 37502· CPF 030.***.***-13

Autor:

MENAI RIBEIRO SANTOS· OAB BA 52561· CPF 334.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LAURA DE ARAUJO DE OLIVEIRACPF

TATIANE ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZACPF

Reu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEACNPJ

MAURICIO RODRIGUES MENDESCPF

Advogados

Autor:

GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES· OAB BA 53834· CPF 020.***.***-06

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Reu:

CLOVIS SANTOS SILVA· OAB BA 61846· CPF 029.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 09/04/2026 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANILO GONCALVES NOVAESCPF

GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAESCPF

LAURA DE ARAUJO DE OLIVEIRA

TATIANE ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZACPF

Reu

CLOVIS SANTOS SILVA

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

MAURICIO RODRIGUES MENDES

Advogados

Autor:

CLOVIS SANTOS SILVA· OAB BA 61846· CPF 029.***.***-67

Autor:

GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES· OAB BA 53834· CPF 020.***.***-06

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Reu:

CLOVIS SANTOS SILVA· OAB BA 61846· CPF 029.***.***-67

Reu:

GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES· OAB BA 53834· CPF 020.***.***-06

Reu:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURA DE ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: TATIANE ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZA REU: MAURICIO RODRIGUES MENDES, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-... (19/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExibição de Documento ou Coisa Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

10/08/2012

Distribuição

10/08/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAIANE SANTOS CARDOSOCPF

RONALDO OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

TV ARATU SA SBT BAHIA

Advogados

Autor:

ROGERIO BRITO CAMPOS· OAB BA 28545· CPF 572.***.***-15

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Reu:

GIL RUY LEMOS COUTO· OAB BA 6983· CPF 051.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ronaldo Oliveira Da Silva Advogado: Rogerio Brito Campos (OAB:BA28545) Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910) Autor: Maiane Santos Cardoso Reu: Tv Aratu Sa Sbt Bahia Advogado: Gil Ruy Lemos Couto (OAB:BA6983) Sentença: PODER JUDIC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0014062-67.2012.8.05.0274 Exibição De D... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 19.666,40

Autor

NAILDE DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Decorrido prazo de NAILDE DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fazenda PúblicaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

NAILDE DOS SANTOS

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Reu:

DANILO GONCALVES NOVAES· OAB BA 32910· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/04/2026)

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