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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (16/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

VIVO S.A.CPF

Reu

DARIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Autor:

FERNANDO ROBERTO FELFILI· OAB MT 3923· CPF 314.***.***-91

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

FERNANDO ROBERTO FELFILI· OAB MT 3923· CPF 314.***.***-91

Último movimento: Documento (16/05/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalExecução Fiscal

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

02/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

DARIO DOS SANTOS

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (02/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Seguro desempregoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DARIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

GLAUBER ROCHA SILVA· OAB AL 7945· CPF 011.***.***-65

Último movimento: Petição (preliminar) (02/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Seguro desempregoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DARIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

GLAUBER ROCHA SILVA· OAB AL 7945· CPF 011.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz Federal desta 9ª Vara, fica o AUTOR intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de liquidação atualizada, nos termos do decisum transitado em julgado. (26/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2019

Distribuição

17/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISSON DE JESUS DE SOUZA

JOAO VICTOR CARLOS DO NASCIMENTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

FRANCISCO LIMA RODRIGUESCPF

RAIMUNDO CELSON SILVA NERE

JOILSON MOTA DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

ADJACKSON RODRIGUES LIMA· CPF 646.***.***-34

Reu:

LEONARDO ANTONIO BARBOSA SANTOS· CPF 048.***.***-17

Reu:

ELISANGELA DOS REIS SOUSA· CPF 483.***.***-87

Reu:

DARIO DOS SANTOS BISPO· CPF 029.***.***-40

Reu:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS· OAB MT 025906· CPF 047.***.***-08

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de termo (04/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO CELSO SILVA NERECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (26/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

JOILSON MOTA DE SOUSACPF

FRANCISCO LIMA RODRIGUESCPF

RAIMUNDO CELSO SILVA NERECPF

RAIMUNDO CELSON SILVA NERE

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

ELISSON DE JESUS DE SOUZA

JOAO VICTOR CARLOS DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

ELISANGELA DOS REIS SOUSA

Autor:

DARIO DOS SANTOS BISPO· CPF 029.***.***-40

Autor:

ADJACKSON RODRIGUES LIMA· CPF 646.***.***-34

Autor:

LEONARDO ANTONIO BARBOSA SANTOS· CPF 048.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (27/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAIMUNDO CELSON SILVA NERE (AGRAVANTE)

Reu

FRANCISCO LIMA RODRIGUES

Advogados

Autor:

LEONARDO ANTONIO BARBOSA SANTOS· OAB MA 17405· CPF 048.***.***-17

Autor:

ADJACKSON RODRIGUES LIMA· OAB MA 10314· CPF 646.***.***-34

Autor:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Autor:

ELISANGELA DOS REIS SOUSA· OAB MA 18161· CPF 182.***.***-18

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

LEONARDO ANTONIO BARBOSA SANTOS· OAB MA 17405· CPF 048.***.***-17

Reu:

ADJACKSON RODRIGUES LIMA· OAB MA 10314· CPF 646.***.***-34

Reu:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS· OAB MT 25906· CPF 047.***.***-08

Reu:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Reu:

ELISANGELA DOS REIS SOUSA· OAB MA 18161· CPF 182.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: JOILSON MOTA DE SOUSA e outros DECISÃO Suspendo o feito até abertura de pauta para realização do júri. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara1_bcor@... (03/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

15 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO CORDA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

JEFFERSON DE SANTANA LIMACPF

Advogados

Autor:

KELLY CRISTINA DA CRUZ SANTANA DE SOUSA· OAB MA 15431· CPF 000.***.***-75

Reu:

LEONARDO ANTONIO BARBOSA SANTOS· OAB MA 17405· CPF 048.***.***-17

Reu:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Reu:

CARLOS AUGUSTO MORAES· OAB MA 3715· CPF 109.***.***-34

Último movimento: Juntada de diligência (18/11/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOARESCPF

JOAO VICTOR ALVES DA SILVACPF

FRANCISCO PAULO SOARES CAMPELO BARBOSACPF

Reu

CRISTINA DE ABREU SEPULVEDA ANDRADECPF

ANTONIO DIAS DE ANDRADE FILHOCPF

Advogados

Autor:

JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA· OAB PI 15584· CPF 059.***.***-11

Autor:

LUCIMAR MENDES PEREIRA· OAB PI 3501· CPF 473.***.***-00

Autor:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Reu:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO· OAB PI 6704· CPF 846.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (21/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2019

Distribuição

09/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO CAMPOSCPF

Advogados

Reu:

ELISANGELA DOS REIS SOUSA· CPF 483.***.***-87

Reu:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Outros

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MA 18161· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/01/2019

Distribuição

09/01/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

DARIO DOS SANTOS BISPO

Advogados

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MA 18161· CPF 182.***.***-18

Reu:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Último movimento: Definitivo (21/08/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

18/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

M P S SILVA SOARES - EPPCNPJ

Reu

HAMILTON OLIVEIRA AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Reu:

ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA· OAB PI 9454· CPF 030.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

15/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

REJANE CELIA GOMES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Autor:

WILSON BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Reu:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Reu:

WILSON BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Redistribuição (sucessão) (15/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

REJANE CELIA GOMES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Autor:

WILSON BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Reu:

DARIO DOS SANTOS BISPO· OAB PI 13576· CPF 029.***.***-40

Reu:

WILSON BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO (A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB/RJ 087.929 ) AGRAVADO (A): REJANE CÉLIA GOMES DA SILVA ADVOGADOS (AS): DÁRIO DOS SANTOS BISPO (OAB/PI Nº 13.576 ) e SARAH OHANA SILVA COSTA (OAB/PI Nº 12.421) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR... (09/10/2025)

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