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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2020

Distribuição

30/12/2020

Valor

R$ 12.540,00

Autor

DARLENE CORREA LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

Advogados

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (03/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 14.544,00

Autor

DARLENE CORREA LEITECPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (09/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (12/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO DA 4 VARA DA COMARCA DE CACERES

DARLENE CORREA LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

DARLENE CORREA LEITECPF

Advogados

Autor:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Reu:

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG· OAB MT 23499· CPF 029.***.***-38

Reu:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AnulaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DARLENE CORREA LEITECPF

Reu

DARLENE CORREA LEITECPF

Advogados

Autor:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Reu:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DARLENE CORREA LEITECPF

Reu

DARLENE CORREA LEITECPF

Advogados

Autor:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Reu:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA· OAB MT 9564· CPF 960.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1001663-63.2023.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, abro vista dos autos à(s) parte(s) para que requeira(m) o que entender pertinente, no prazo legal. CÁCERES/MT, 7 de março de 2024. Gestor de Secretaria CAROLINE... (08/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

27/11/2017

Valor

R$ 57.000,00

Autor

DARLENE CORREA LEITECPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (30/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

R$ 57.000,00

Autor

DARLENE CORREA LEITECPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (25/08/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/05/2015

Distribuição

18/05/2015

Valor

R$ 3.078,88

Último movimento: Conclusos para despacho (28/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S/ACNPJ

Reu

MURILO BARBOSA CESAR

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S/ACNPJ

Reu

MURILO BARBOSA CESAR

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 3.078,88

Autor

MURILO BARBOSA CESAR

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Certidão (26/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DARLENE CORREA MONTELLOCPF

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Autor:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Autor:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Reu:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR· OAB SP 161403

Reu:

VICENTE JOSE MIRANDA ALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DARLENE CORREA MONTELLOCPF

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Autor:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Autor:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Reu:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR· OAB SP 161403

Reu:

VICENTE JOSE MIRANDA ALVES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 144.000,00

Autor

DARLENE CORREA MONTELLOCPF

TIM CELULAR S/ACNPJ

Reu

DARLENE CORREA MONTELLOCPF

GENESIO FRANCO FILHOCPF

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Autor:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Autor:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Autor:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR· OAB SP 161403

Autor:

VICENTE JOSE MIRANDA ALVES

Reu:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Reu:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Reu:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Reu:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR· OAB SP 161403

Reu:

VICENTE JOSE MIRANDA ALVES

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/05/2015

Distribuição

18/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MURILO BARBOSA CÉSARCPF

Reu

TIM CELULAR S/A

Advogados

Autor:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Autor:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Autor:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Autor:

TAMIRES CAPUTO· OAB SP 416950· CPF 426.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Reu:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Reu:

TAMIRES CAPUTO· OAB SP 416950· CPF 426.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Tendo em vista a reforma da sentença de f. 717-719, promovida pelo acórdão de f. 752-758, cujo trânsito em julgado foi certificado à f. 823, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito. Intimem-se. (18/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

01/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MURILO BARBOSA CÉSARCPF

Reu

TIM CELULAR S/A

Advogados

Autor:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Autor:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Autor:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Autor:

TAMIRES CAPUTO· OAB SP 416950· CPF 426.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

KÁTIA MOROZ PEREIRA· OAB MS 11723· CPF 010.***.***-38

Reu:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

MURILO BARBOSA CÉSAR· OAB MS 11750· CPF 003.***.***-56

Reu:

TAMIRES CAPUTO· OAB SP 416950· CPF 426.***.***-09

+ outros advogados do reu

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 23.363,34

Autor

DARLENE CORREA MONTELLOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

THAYLA CORRÊA MONTELLO FRANCO· OAB MS 22992· CPF 032.***.***-18

Reu:

FE PUBLICA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

REINALDO MONTELLOCPF

DANIEL MONTELLO FILHOCPF

NILZA MONTELLO BASTOSCPF

DARCY RONDON MONTELLOCPF

ENY RONDON MONTELLO MUCCICPF

+ 14 outros

Reu

DURVALINA MONTELLO CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FRETTA MENEGHEL· OAB MS 9117· CPF 780.***.***-34

Autor:

TEREZA ROSSETI CHAMORRO KATO· OAB MS 3457· CPF 230.***.***-34

Autor:

KEITH CHAMORRO KATO· OAB MS 14070· CPF 004.***.***-09

Autor:

LEANDRO MORINI MARQUES· OAB PR 52764· CPF 022.***.***-50

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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