DAVID PAZ LINO — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2023

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 10.747,96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009457-59.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00094575920238272706/TO) RELATOR: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: LINO PAZ NEGREIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refe... (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 10.747,96

Autor

LINO PAZ NEGREIROSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização e Previdência PrivadaApelação Cível

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LINO PAZ NEGREIROSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Reu:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009457-59.2023.8.27.2706/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES AUTOR: LINO PAZ NEGREIROS ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 19/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 67... (22/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização e Previdência PrivadaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2023

Distribuição

29/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LINO PAZ NEGREIROSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Reu:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009457-59.2023.8.27.2706/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES AUTOR: LINO PAZ NEGREIROS ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 19/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 67... (22/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/04/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 14.172,40

Autor

LINO PAZ NEGREIROSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96 (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2026

Distribuição

22/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LINO PAZ NEGREIROSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 04873

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 06219· CPF 013.***.***-67

Reu:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 04873

Reu:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 06219· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009466-21.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: LINO PAZ NEGREIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO... (24/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2023

Distribuição

29/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LINO PAZ NEGREIROSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 04873

Autor:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 06219· CPF 013.***.***-67

Reu:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 6219· CPF 013.***.***-67

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 4873· CPF 130.***.***-70

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB TO 04873

Reu:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB TO 06219· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009466-21.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: LINO PAZ NEGREIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO... (24/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

COLONIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDACPF

Reu

DE BLUE CONFECCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 006716· CPF 630.***.***-04

Autor:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 015513· CPF 044.***.***-58

Reu:

JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS· OAB MA 003768· CPF 249.***.***-15

Outros

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 024423· CPF 615.***.***-91

ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO· OAB MA 006680

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COLONIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDACPF

Reu

DE BLUE CONFECCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO· OAB MA 006680· CPF 625.***.***-20

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 006716· CPF 630.***.***-04

Autor:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 015513· CPF 044.***.***-58

Autor:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 024423· CPF 615.***.***-91

Reu:

JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS· OAB MA 003768· CPF 249.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (25/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2016

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 175.440,70

Autor

EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDACNPJ

EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS· OAB MA 007506· CPF 620.***.***-68

Autor:

JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA· OAB MA 004598· CPF 292.***.***-04

Autor:

JULIO MOREIRA GOMES FILHO· OAB MA 005393· CPF 710.***.***-68

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 006716· CPF 630.***.***-04

Autor:

ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO· OAB MA 004292· CPF 437.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA LUISA FERREIRA CRUZ· CPF 018.***.***-95

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 006716· CPF 630.***.***-04

Reu:

ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO· OAB MA 004292· CPF 437.***.***-20

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 024423· CPF 615.***.***-91

Reu:

GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS· OAB MA 007506· CPF 620.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO· OAB MA 006680

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (20/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO· OAB MA 006680· CPF 625.***.***-20

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 006716· CPF 630.***.***-04

Autor:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 024423· CPF 615.***.***-91

Reu:

GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS· OAB MA 007506· CPF 620.***.***-68

Reu:

JULIO MOREIRA GOMES FILHO· OAB MA 005393· CPF 710.***.***-68

Reu:

ELAINE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS· OAB MA 020994· CPF 028.***.***-73

Reu:

JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA· OAB MA 004598· CPF 292.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (07/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

PagamentoRecurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA.

Reu

2. EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS· OAB MA 7506· CPF 620.***.***-68

Autor:

JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA· OAB MA 4598· CPF 292.***.***-04

Autor:

ANA LUISA FERREIRA CRUZ· OAB PI 8460· CPF 018.***.***-95

Autor:

JULIO MOREIRA GOMES FILHO· OAB MA 5393· CPF 710.***.***-68

Autor:

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO· OAB MA 4292· CPF 437.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREDO NETO· OAB MA 006680· CPF 625.***.***-20

Reu:

JULIO MOREIRA GOMES FILHO· OAB MA 005393· CPF 710.***.***-68

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 024423· CPF 615.***.***-91

Reu:

JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA· OAB MA 004598· CPF 292.***.***-04

Reu:

ELAINE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS· OAB MA 020994· CPF 028.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - OAB/MA - 7.506-A, JOSÉ CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA - OAB/MA - 4.598-A, JÚLIO MOREIRA GOMES FILHO - OAB/MA - 5.393-A EMBARGADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: ANA LUISA FERREIRA CRUZ - OAB/PI - 8.460-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JÚNIOR - OAB/MA - 6.716-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - OAB/MA - 4.292-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALB... (11/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/10/2013

Distribuição

17/04/2020

Valor

R$ 29.420,00

Autor

JOAO COSTA SOARESCPF

Reu

QUERCEGEN AGRONEGOCIOS I LTDA.CPF

Advogados

Autor:

JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR· OAB MA 6124· CPF 325.***.***-10

Autor:

PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO· OAB MA 7250· CPF 646.***.***-53

Autor:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES· OAB MA 10585· CPF 032.***.***-02

Reu:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO· OAB MA 4086· CPF 035.***.***-68

Reu:

RAFAEL ARAUJO VERAS· OAB MA 11576· CPF 929.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· CPF 615.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/10/2013

Distribuição

24/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

PERLA MARIA FERNANDES RIBEIROCPF

Reu

RAFAEL ARAUJO VERASCPF

Advogados

Autor:

JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR· OAB MA 6124· CPF 325.***.***-10

Autor:

PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO· OAB MA 7250· CPF 646.***.***-53

Autor:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES· OAB MA 10585· CPF 032.***.***-02

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 24423· CPF 615.***.***-91

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

RAFAEL ARAUJO VERAS· OAB MA 11576· CPF 929.***.***-49

Reu:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO· OAB MA 4086· CPF 035.***.***-68

Reu:

JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR· OAB MA 6124· CPF 325.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2000

Distribuição

28/11/2000

Valor

R$ 223.081,47

Autor

P. F. A. F. DE OLIVEIRACNPJ

Reu

CONSORCIO SAO LUIS SHOPPING CENTERCNPJ

Advogados

Autor:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS· OAB MA 4735· CPF 460.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA· OAB SP 74304· CPF 029.***.***-19

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (14/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 223.081,47

Autor

P. F. A. F. DE OLIVEIRACNPJ

Reu

CONSORCIO SAO LUIS SHOPPING CENTERCNPJ

Advogados

Autor:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS· OAB MA 4735· CPF 460.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA· OAB SP 74304· CPF 029.***.***-19

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· CPF 615.***.***-91

Último movimento: Publicado Acórdão (expediente) em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

P. F. A. F. DE OLIVEIRACNPJ

Reu

CONSORCIO SAO LUIS SHOPPING CENTERCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA· OAB SP 74304· CPF 029.***.***-19

Autor:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 24423· CPF 615.***.***-91

Autor:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS· OAB MA 4735· CPF 460.***.***-72

Autor:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA· OAB SP 74304· CPF 029.***.***-19

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 24423· CPF 615.***.***-91

Reu:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS· OAB MA 4735· CPF 460.***.***-72

Reu:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2000

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

P. F. A. F. DE OLIVEIRACNPJ

Reu

CONSORCIO SAO LUIS SHOPPING CENTERCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA· OAB SP 74304· CPF 029.***.***-19

Autor:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 24423· CPF 615.***.***-91

Autor:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS· OAB MA 4735· CPF 460.***.***-72

Autor:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA· OAB SP 74304· CPF 029.***.***-19

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· OAB MA 24423· CPF 615.***.***-91

Reu:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS· OAB MA 4735· CPF 460.***.***-72

Reu:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: P. F. A. F. DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A EMBARGADO: CONSORCIO SAO LUIS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: AMANDA FERREIRA MARQUES - MA15513-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, DAVID LINO ARAGAO - MA24423-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Verifico a oposição de Embargos de Declaração (ID 55596496). Ten... (25/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 1.397.721,46

Autor

SUPERMERCADOS MACIEL LTDACNPJ

RAIMUNDO NONATO COELHO MACIELCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Autor:

DAVID LINO ARAGAO· CPF 615.***.***-91

Reu:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO· OAB MA 9987· CPF 006.***.***-81

Reu:

JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO· OAB MA 18686· CPF 027.***.***-22

Último movimento: Embargos de Declaração Não-acolhidos (13/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 288.431,40

Autor

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Reu

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO· OAB SP 147738· CPF 149.***.***-11

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· CPF 615.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 09/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de MóvelRenovatória de Locação

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (12/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2000

Distribuição

18/10/2000

Valor

R$ 40.295,04

Autor

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOSCNPJ

Reu

DE BLUE CONFECCOES LTDACNPJ

LOURDEMAR ABREU SEBACPF

SONIA MARIA SEBA COUTOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Autor:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Autor:

DAVID LINO ARAGAO· CPF 615.***.***-91

Reu:

JOSE CARLOS TAVARES DURANS· OAB MA 3768· CPF 249.***.***-15

Último movimento: Juntada de certidão (07/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 40.295,04

Autor

DE BLUE CONFECCOES LTDACNPJ

LOURDEMAR ABREU SEBACPF

SONIA MARIA SEBA COUTOCPF

Reu

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS TAVARES DURANS· OAB MA 3768· CPF 249.***.***-15

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

28/06/2019

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (05/12/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALFA ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MANUELA CORREA DOS SANTOS REISCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Autor:

AMANDA FERREIRA MARQUES· OAB MA 15513· CPF 044.***.***-58

Autor:

DAVID LINO ARAGAO· CPF 615.***.***-91

Reu:

ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS· OAB MA 5074· CPF 522.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ALFA ENGENHARIA LTDA em 11/11/2025 23:59. (12/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

19/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MANUELA CORREA DOS SANTOS REISCPF

Reu

ALFA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS· OAB MA 5074· CPF 522.***.***-53

Reu:

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR· OAB MA 6716· CPF 630.***.***-04

Reu:

DAVID LINO ARAGAO· CPF 615.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD (28/10/2025)

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