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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/06/2016

Distribuição

22/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPPCPF

Reu

LEANDRA SILVA

JOSY BATISTA

EVERTON SOUSA

EDSON SOUSA

BULIU

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO· OAB PB 9573· CPF 676.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023 (17/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 80 PROMOTORIA NATAL

Reu

JADERSON BARROS DA COSTACPF

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE OLIVEIRA· OAB CE 10706· CPF 369.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Doutor(a) VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR, Juiz de Direito da 2ªVara Criminal da Comarca da cidade do Natal, na forma da Lei, faz saber a todos, através do presente Edital, que virem, ou dele conhecimento tiv... (16/08/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 11.303,13

Autor

DYELLE GOMES DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

R$ 1.096.051,96

Autor

CLEMILDA MOURA DE SOUSACPF

DAYANE CRUZ SOUSACPF

IGGOR OLIVEIRA DE SOUSACPF

CLAUDIO MOURA DE SOUSACPF

CLEIDE SOUSA DE LIMACPF

+ 3 outros

Reu

IRENE MOURA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

WILSON LUIZ GONCALVES LISBOA· OAB PA 8919· CPF 372.***.***-20

Autor:

ANDRE LUIZ GONCALVES LISBOA· OAB PA 12217· CPF 669.***.***-20

Autor:

RENATO DE MENDONCA ALHO· OAB PA 11354· CPF 252.***.***-72

Autor:

YAN PHILIPE DUARTE SANTANA· OAB PA 25848· CPF 011.***.***-89

Autor:

FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO· OAB PA 25170· CPF 404.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/02/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/06/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

R$ 234.918,36

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA CECILIA TEIXEIRA SANTOS em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

21/05/2018

Valor

R$ 234.918,36

Autor

FRANCISCO JORDAO DE SOUSA SILVACPF

IONEDE RODRIGUES DE SOUZA SILVACPF

Reu

MARIA CECILIA TEIXEIRA SANTOSCPF

SAMUEL ALVES DOS SANTOS

CECILIA ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA· OAB RO 3802· CPF 591.***.***-68

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Reu:

ANTONIO FRACCARO· OAB RO 1941· CPF 597.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (05/02/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 6.761,98

Autor

JULIA TRINDADE DE SOUSACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Autor:

JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA· OAB RO 3802· CPF 591.***.***-68

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/02/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 6.761,98

Autor

JULIA TRINDADE DE SOUSACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA· OAB RO 3802· CPF 591.***.***-68

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (03/11/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 3.699,00

Autor

IVO LIMA DE MORAESCPF

Reu

MICHELE MIRANDA DIAS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de MICHELE MIRANDA DIAS OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59. (13/06/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 9.334,62

Último movimento: Conclusos para despacho (25/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 9.334,62

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

BANCO BRADESCOCNPJ

Reu

TOK FINAL MODA FEMININA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA SENTO SE ROSSI· CPF 900.***.***-72

Reu:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de TOK FINAL MODA FEMININA LTDA em 12/09/2023 23:59. (18/09/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2015

Distribuição

08/12/2015

Valor

R$ 6.200,00

Autor

SIDNEI VIEIRA MARTINSCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Autor:

JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA· OAB RO 3802· CPF 591.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2020

Distribuição

28/07/2020

Valor

R$ 6.200,00

Autor

SIDNEI VIEIRA MARTINSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA· OAB RO 3802· CPF 591.***.***-68

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (04/08/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

FABIO DA SILVA GOMESCPF

HELTON DOS SANTOS MOURACPF

Advogados

Reu:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Reu:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 5194· CPF 062.***.***-80

Reu:

UILIAN HONORATO TRESSMANN· OAB RO 6805· CPF 003.***.***-86

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (07/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELTON DOS SANTOS MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (13/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Extorsão mediante seqüestroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELCIONE JOSE SALESCPF

FABIO DA SILVA GOMESCPF

HELTON DOS SANTOS MOURACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Autor:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 5194· CPF 062.***.***-80

Autor:

UILIAN HONORATO TRESSMANN· OAB RO 6805· CPF 003.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (13/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Extorsão mediante seqüestroAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HELTON DOS SANTOS MOURA (AGRAVANTE)

Reu

FABIO DA SILVA GOMES

HELTON DOS SANTOS MOURA

Advogados

Autor:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 5194· CPF 062.***.***-80

Autor:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 005194· CPF 062.***.***-80

Reu:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Reu:

UILIAN HONORATO TRESSMANN· OAB RO 6805· CPF 003.***.***-86

Reu:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 5194· CPF 062.***.***-80

Reu:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 005194· CPF 062.***.***-80

Último movimento: Por decisão judicial (07/11/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Extorsão mediante seqüestroApelação Criminal

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HELTON DOS SANTOS MOURA (AGRAVANTE)

Reu

FABIO DA SILVA GOMES

HELTON DOS SANTOS MOURA

Advogados

Autor:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 5194· CPF 062.***.***-80

Autor:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 005194· CPF 062.***.***-80

Reu:

DAYANE CRUZ SOUSA· OAB RO 8844· CPF 010.***.***-86

Reu:

UILIAN HONORATO TRESSMANN· OAB RO 6805· CPF 003.***.***-86

Reu:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 5194· CPF 062.***.***-80

Reu:

GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ· OAB RO 005194· CPF 062.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7038058-92.2022.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Públic... (08/07/2025)

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