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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

24/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDREIA MUNHOZ DE LIMACPF

GABRIEL MUNHOZ ALEXANDRINACPF

WILSON PEREIRACPF

MARLETE DE SOUZA CALDASCPF

IEDA MARIA DOBROSHINSKEI ALBERTICPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

LUIZ FERNANDO FREITAS NETO· OAB SC 024337· CPF 047.***.***-17

Reu:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Reu:

ALTAMIR JOSÉ MUZULÃO· OAB SC 029194· CPF 799.***.***-49

Reu:

FERNANDA ESGANZELLA· CPF 058.***.***-60

Reu:

LUCIANA CAMARGO· CPF 077.***.***-99

Outros

RENATO MAIA DE FARIA· OAB PR 061977

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 560,11 (25/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2013

Distribuição

05/12/2013

Valor

R$ 151.182,10

Autor

CHRISTIANNE BUCHMANNCPF

Reu

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

Outros

GLAUCO PIVA· OAB SC 026021· CPF 040.***.***-95

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

ALESSANDRO DÉCIO DAMASO· OAB SC 012588· CPF 770.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (18/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2010

Distribuição

16/11/2010

Valor

R$ 562.387,81

Autor

AMERICAN OIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELICPF

Reu

AUTO POSTO KALIPTOS LTDA - MECNPJ

Outros

PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 039562· CPF 084.***.***-05

ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM· OAB SC 009949· CPF 423.***.***-72

DANIELA ANSELMO DOS SANTOS MACHRY· OAB SC 023836

ALESSANDRO DÉCIO DAMASO· OAB SC 012588· CPF 770.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 185.389,08

Autor

JOAO ALFREDO HERBSTCPF

Reu

SILVANO LANGERCPF

Advogados

Autor:

GIOVANI ACOSTA DA LUZ· OAB SC 017635· CPF 946.***.***-53

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Reu:

VIVIANE MARIA SCHUMACHER FERRARESI· OAB SC 004587· CPF 471.***.***-68

Reu:

DOUGLAS ANTONIO CONCEICAO· OAB SC 028754· CPF 051.***.***-99

Reu:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Reu:

ALESSANDRO DÉCIO DAMASO· OAB SC 012588· CPF 770.***.***-34

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2026 Petição Nº 292528/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl nos (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AnônimaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ACIR DEQUECHCPF

ALESSANDRO DÉCIO DAMASOCPF

ANGELA MARIA FINTACPF

CANOINHAS DIESEL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

EDSON LUIS NUNES DA ROCHACPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Autor:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO· OAB SC 020890· CPF 292.***.***-87

Reu:

RENATO MARCONDES BRINCAS· OAB SC 008540· CPF 868.***.***-72

Reu:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO· OAB SC 020890· CPF 292.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDACPF

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - CHURRASCARIA RIO VERDECPF

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - CONVENIENCIA RIO VERDECPF

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - PECAS RIO VERDECPF

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - DECIO MINEIROSCPF

+ 20 outros

Reu

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

AILIME SILVA FERREIRA· OAB MG 165299· CPF 103.***.***-90

Outros

ALLAN DO AMARAL SANTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Processo Arquivado (10/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDACPF

DECIO CONVENIENCIA LTDACPF

DECIO L13 LIMITADACNPJ

DECIO LOCADORA LTDACPF

DECIO TRANSPORTADORA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

WEDERSON CHAVES DA COSTA· CPF 622.***.***-04

Autor:

RAQUEL SILVA RIBEIRO· CPF 806.***.***-04

Reu:

AILIME SILVA FERREIRA· CPF 103.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5617913922024809000020250609160818 (09/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODO DECIO TRANSPORTES LTDA - ITUMBIARA

Reu

10. POSTO 5.5. LIMITADA (AGRAVADO)

11. RODO DECIO TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO)

2. DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA (AGRAVADO)

3. DECIO CONVENIENCIA LTDA (AGRAVADO)

4. DECIO L13 LIMITADA (AGRAVADO)

+ 5 outros

Advogados

Autor:

AILIME SILVA FERREIRA· OAB MG 165299· CPF 103.***.***-90

Autor:

ALLAN DO AMARAL SANTOS· OAB DF 0000000

Reu:

AILIME SILVA FERREIRA· OAB MG 165299· CPF 103.***.***-90

Reu:

ALLAN DO AMARAL SANTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. TEMA 1.282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, denegou a segurança em mandado de segurança, reconhecendo a legitimidade da co... (26/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 80.553,43

Autor

RODO DECIO TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

NASA CAMINHOES LTDACPF

GAPLAN CAMINHOES E ONIBUS MG LTDA.CNPJ

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ALVES MEDEIROS· OAB GO 150356

Último movimento: Juntada -> Petição (10/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODO DECIO TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MATHEUS HENRIQUE LACERDA NEVES· OAB MG 221519· CPF 021.***.***-50

Autor:

PATRICIA ALVES MEDEIROS· OAB MG 150356· CPF 063.***.***-70

Autor:

PATRICIA ALVES MEDEIROS· OAB GO 150356

Reu:

MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA· OAB GO 13740· CPF 497.***.***-53

Reu:

GLAUCIA ROBERTA SENA· OAB SP 287048· CPF 262.***.***-17

Reu:

KARINA FRANCISCA DE ANDRADE· OAB SP 268801· CPF 284.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (29/06/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPPetição Cível

Repouso Semanal Remunerado e FeriadoPetição Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDER JORGE CAMPOSCPF

Reu

RODO DECIO TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS· OAB MG 136498· CPF 049.***.***-22

Autor:

KELLY SAARA MIRANDA· OAB MG 130400· CPF 069.***.***-30

Autor:

ANA CAROLINA DE QUEIROZ· OAB MG 107929· CPF 046.***.***-05

Autor:

DIVINO DONIZETE ROMAO JUNIOR· OAB MG 159268· CPF 372.***.***-93

Autor:

LIVIA BARBOSA DE SOUZA· OAB MG 135082· CPF 074.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS· OAB MG 136498· CPF 049.***.***-22

Reu:

KELLY SAARA MIRANDA· OAB MG 130400· CPF 069.***.***-30

Reu:

ANA CAROLINA DE QUEIROZ· OAB MG 107929· CPF 046.***.***-05

Reu:

DIVINO DONIZETE ROMAO JUNIOR· OAB MG 159268· CPF 372.***.***-93

Reu:

LIVIA BARBOSA DE SOUZA· OAB MG 135082· CPF 074.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RODO DECIO TRANSPORTES LTDA (27/04/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Repouso Semanal Remunerado e FeriadoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDER JORGE CAMPOSCPF

Reu

RODO DECIO TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS· OAB MG 136498· CPF 049.***.***-22

Autor:

KELLY SAARA MIRANDA· OAB MG 130400· CPF 069.***.***-30

Autor:

ANA CAROLINA DE QUEIROZ· OAB MG 107929· CPF 046.***.***-05

Autor:

DIVINO DONIZETE ROMAO JUNIOR· OAB MG 159268· CPF 372.***.***-93

Autor:

LIVIA BARBOSA DE SOUZA· OAB MG 135082· CPF 074.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS· OAB MG 136498· CPF 049.***.***-22

Reu:

KELLY SAARA MIRANDA· OAB MG 130400· CPF 069.***.***-30

Reu:

ANA CAROLINA DE QUEIROZ· OAB MG 107929· CPF 046.***.***-05

Reu:

DIVINO DONIZETE ROMAO JUNIOR· OAB MG 159268· CPF 372.***.***-93

Reu:

LIVIA BARBOSA DE SOUZA· OAB MG 135082· CPF 074.***.***-35

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RODO DECIO TRANSPORTES LTDA (27/04/2026)

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