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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PerseguiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALAN ZACARIAS DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

ALAN ZACARIAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Autor:

THAIS LOURENÇO COSTA· OAB SP 460449· CPF 436.***.***-90

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Reu:

DÉBORA MACIEL ALEVATO· OAB SP 393214· CPF 327.***.***-00

Reu:

THAIS LOURENÇO COSTA· OAB SP 460449· CPF 436.***.***-90

Reu:

LAURA CONDE MORALES· OAB SP 395477· CPF 398.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501109-62.2022.8.26.0047 (apensado ao processo 1500030-98.2022.8.26.0580) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALAN ZACARIAS DA SILVA - ISABELA DO CARMO DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 794/797: cuida-se de petição apresentada pela defesa de A.Z.Da.S. em que se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento do indulto da pena de multa com extinção da punibilidade, e o reconhecimento da hipo... (20/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASSIA ODIZIO CARNAVAL MECNPJ

JUIZO DE DIREITO DA 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE SIDROLANDIA

Advogados

Autor:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoCarta Precatória Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASSIA ODIZIO CARNAVAL ME

Advogados

Autor:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Último movimento: Definitivo (13/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2019

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JUCELI DE FREITAS SILVACPF

VALMIR CARDOSO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Reu:

CARLOS ALBERTO GONCALVES LUZ· OAB PR 77177· CPF 066.***.***-09

Reu:

THAIS LOURENCO COSTA· CPF 436.***.***-90

Reu:

THIAGO BATISTA HERNANDES· OAB PR 61797· CPF 067.***.***-20

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2020

Distribuição

26/09/2020

Valor

R$ 512,99

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/11/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Nota PromissóriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

J. S. S. EVANGELISTA CONFECçõES-ME

Reu

BARBARA VAGULA

Advogados

Autor:

LEISEMAR BUENO PIRES ARMANDO· OAB PR 90489· CPF 060.***.***-11

Autor:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Reu:

LEISEMAR BUENO PIRES ARMANDO· OAB PR 90489· CPF 060.***.***-11

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001464-42.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-42.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$512,99 Polo Ativo(s): J. S... (25/10/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Nota PromissóriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/09/2020

Distribuição

26/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

J. S. S. EVANGELISTA CONFECçõES-ME

Reu

BARBARA VAGULA

Advogados

Autor:

LEISEMAR BUENO PIRES ARMANDO· OAB PR 90489· CPF 060.***.***-11

Autor:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Reu:

LEISEMAR BUENO PIRES ARMANDO· OAB PR 90489· CPF 060.***.***-11

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Último movimento: Definitivo (22/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

14/04/2011

Distribuição

10/08/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE CARLOS VIEIRACPF

Advogados

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Reu:

LETÍCIA CAZARI FRANCISCO· OAB SP 420983· CPF 442.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

01/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JOSE CARLOS TEIXEIRA

Advogados

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2013

Distribuição

05/12/2013

Valor

R$ 10.565,07

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS MARTINS

Outros

LIGIA FERNANDA SERRA PIRES BARBOSA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

CAIO MARCHIONI DA SILVA· OAB SP 473100· CPF 070.***.***-08

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN DECIO SERRACPF

Advogados

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA PIRES BARBOSA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN DECIO SERRACPF

Advogados

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA PIRES BARBOSA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 10.565,07

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSISCNPJ

Reu

JOSE CARLOS MARTINS

IVAN DECIO SERRACPF

Advogados

Autor:

CAIO MARCHIONI DA SILVA· OAB SP 473100· CPF 070.***.***-08

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA PIRES BARBOSA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/06/1996

Distribuição

12/06/2000

Valor

R$ 29.606,76

Autor

ADEMIR MARCELO PEREIRA

Reu

IVANILDA APARECIDA DE OLIVEIRA PUGLIESECPF

Advogados

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA PIRES BARBOSA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Autor:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Reu:

ARI BARBOSA· OAB SP 70641· CPF 266.***.***-87

Reu:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA· OAB SP 201114· CPF 284.***.***-63

Outros

THAIS SILVA FRACASSO· OAB SP 272766· CPF 323.***.***-80

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO· OAB SP 274149· CPF 335.***.***-76

LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO· OAB SP 114219· CPF 110.***.***-70

JAMIL HAMMOND· OAB SP 106327· CPF 058.***.***-00

GISELLI DE OLIVEIRA· OAB SP 185238· CPF 281.***.***-64

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

SAMUEL LADEIA TRINDADE

Advogados

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA PIRES BARBOSA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Reu:

BARBARA STEICY BARBEIRO VAGULA· OAB SP 467515· CPF 059.***.***-02

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Reu:

THAIS LOURENCO COSTA· OAB SP 460449· CPF 436.***.***-90

Último movimento: Juntada de Outros documentos (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

SAMUEL LADEIA TRINDADE

Advogados

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA PIRES BARBOSA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Reu:

BARBARA STEICY BARBEIRO VAGULA· OAB SP 467515· CPF 059.***.***-02

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Reu:

THAIS LOURENCO COSTA· OAB SP 460449· CPF 436.***.***-90

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (24/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PF - POLICIA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

MARCELO RODRIGUES E AFFONSOCPF

Advogados

Reu:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Reu:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO RODRIGUES E AFFONSOCPF

Reu

(PF) - POLICIA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/01/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiberdade Provisória com ou sem fiança

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO RODRIGUES E AFFONSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

PROCURADORIA DA REPUBLICA-EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

THAIS LOURENCO COSTA· OAB SP 460449· CPF 436.***.***-90

Autor:

IVAN DECIO SERRA· OAB SP 309410· CPF 015.***.***-38

Autor:

LIGIA FERNANDA SERRA· OAB SP 289817· CPF 300.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2022)

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