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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 2.025.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUIZ FERNANDO ROLLA

FABIANA MOURA NASCIMENTO

MARCO ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA

ANDERSON FAGUNDES DUARTE

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

+ 7 outros

Advogados

Reu:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

Reu:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349· CPF 033.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 2.025.000,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407940/2026 (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES· OAB MG 37745

Autor:

DAYSE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 57173

Autor:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES· OAB MG 37745

Autor:

DAYSE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 57173

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DJALMA BASTOS DE MORAIS

DECIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

JOSE CARLOS DE MATTOS

LUIZ FERNANDO ROLLA

+ 10 outros

Advogados

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684

Reu:

ANA LUIZA DUMBA MASSARA· OAB MG 150413

Reu:

DENILSON RODRIGUES LIMA

Reu:

MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES· OAB MG 37745

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

28/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Autor:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Autor:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Reu:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Reu:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAção Civil Pública

Ajuizamento

10/12/2009

Distribuição

10/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Autor:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Autor:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 53684· CPF 562.***.***-04

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Reu:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI· OAB MG 122589· CPF 050.***.***-42

Reu:

CINTIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MG 62760· CPF 851.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3070775/MG (2025/0342827-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR - MG055662 LEONARDO JOSE MELO BRANDAO - MG053684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior... (24/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 45.000,00

Autor

SISSI ROCHA DE MIRANDA FERREIRACPF

LINCOLN EDUARDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRACPF

MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRACPF

ELOAH MARIA FERREIRA BRINGELCPF

REGINA MARIA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRACPF

+ 5 outros

Reu

ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHAES FERREIRA

ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO FERREIRA

JOSE DE CASTRO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

VALERIA VILARINO· CPF 089.***.***-73

Autor:

SISSI ROCHA DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 047025· CPF 522.***.***-00

Autor:

JESSICA ONIRIA FERREIRA DE FREITAS· CPF 071.***.***-01

Autor:

CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES· OAB MG 084254· CPF 038.***.***-42

Autor:

JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO· CPF 010.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON DA SILVEIRA JÚNIOR· OAB MG 083994· CPF 034.***.***-02

Reu:

ERICH ANTUNES E ANDRADE· OAB MG 125685· CPF 069.***.***-00

Reu:

CRISTINA FILOMENA PACE· CPF 709.***.***-49

Reu:

LUCIANA REIS MADEIRA· CPF 011.***.***-05

Reu:

VALERIA VILARINO· CPF 089.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 053684· CPF 562.***.***-04

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE· OAB SP 191664· CPF 808.***.***-34

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS· OAB MG 197535

BERNARDO FERREIRA ESPESCHIT ARANTES· OAB MG 198315· CPF 992.***.***-44

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES· OAB MG 104188· CPF 013.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRACPF

ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRACPF

ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRACPF

MARIA HELENA RAMOS MAGALHAES FERREIRACPF

Reu

JOSE GERALDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRACPF

LINCOLN EDUARDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRACPF

MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRACPF

REGINA MARIA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRACPF

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRECPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Autor:

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES· OAB MG 104188· CPF 013.***.***-30

Autor:

BERNARDO FERREIRA ESPESCHIT ARANTES· CPF 992.***.***-44

Autor:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR· CPF 033.***.***-62

Autor:

ERICH ANTUNES E ANDRADE· OAB MG 125685· CPF 069.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES· OAB MG 084254· CPF 038.***.***-42

Reu:

LUISA ACACIO FERREIRA· OAB MG 118862· CPF 076.***.***-03

Reu:

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE· OAB SP 191664· CPF 808.***.***-34

Reu:

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO· OAB MG 053684· CPF 562.***.***-04

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2014

Distribuição

18/06/2014

Valor

R$ 305.536,42

Autor

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.CNPJ

DECIO FREIRE ADVOGADOS.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

FLORIANO VIEIRA LUCIANO· OAB MG 90541· CPF 035.***.***-40

Outros

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211· CPF 144.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

FLORIANO VIEIRA LUCIANO

Reu:

DANIELA LETICIA ALBIACH· OAB MG 97082

Reu:

JONATHAS MESQUITA DO NASCIMENTO

Reu:

LEANDRO FILIPE NUNES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (26/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FLORIANO VIEIRA LUCIANO

Autor:

DANIELA LETICIA ALBIACH· OAB MG 97082

Autor:

JONATHAS MESQUITA DO NASCIMENTO

Autor:

LEANDRO FILIPE NUNES

Autor:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/03/2024)

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