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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 158.740,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 158.740,84

Autor

VAGNER MINATELLICPF

Reu

CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - SICREDICNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MS - SICREDI PANTANAL - MSCNPJ

BANCO C6 S/ACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681· CPF 833.***.***-59

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE· OAB MS 16108· CPF 022.***.***-10

Reu:

FILIPE ALEXANDRE BLOCH· OAB MS 22328· CPF 034.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (18/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER MINATELLICPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - SICREDICNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MS - SICREDI PANTANAL - MSCNPJ

BANCO C6 S/ACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681· CPF 833.***.***-59

Reu:

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681

Reu:

FILIPE ALEXANDRE BLOCH· OAB MS 22328· CPF 034.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER MINATELLICPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - SICREDICNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MS - SICREDI PANTANAL - MSCNPJ

BANCO C6 S/ACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681· CPF 833.***.***-59

Reu:

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681

Reu:

FILIPE ALEXANDRE BLOCH· OAB MS 22328· CPF 034.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER MINATELLICPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MS - SICREDI PANTANAL - MSCNPJ

BANCO C6 S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681

Reu:

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

FILIPE ALEXANDRE BLOCH· OAB MS 22328· CPF 034.***.***-40

Reu:

SAMIRA PAOLA BUTARELLI· OAB MS 24811· CPF 050.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 158.740,84

Autor

VAGNER MINATELLICPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MS - SICREDI PANTANAL - MSCNPJ

BANCO C6 S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681

Reu:

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

FILIPE ALEXANDRE BLOCH· OAB MS 22328· CPF 034.***.***-40

Reu:

SAMIRA PAOLA BUTARELLI· OAB MS 24811· CPF 050.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (27/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInválido

LiminarInválido

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VAGNER MINATELLI

Reu

FACTA FINANCEIRA S/A

Advogados

Autor:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA· OAB PR 112456· CPF 104.***.***-09

Autor:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Autor:

ANDRÉ VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Autor:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA· OAB PR 112456· CPF 104.***.***-09

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

ANDRÉ VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (16/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuperendividamentoApelação Cível

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VAGNER MINATELLI

Reu

FACTA FINANCEIRA S/A

Advogados

Autor:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA· OAB PR 112456· CPF 104.***.***-09

Autor:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Autor:

ANDRÉ VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Autor:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA· OAB PR 112456· CPF 104.***.***-09

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

ANDRÉ VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação sobre o retorno dos autos da instancia superior, no prazo de 5 dias. (13/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 11.804,54

Autor

V. MINATELLE EIRELE MECNPJ

VAGNER MINATELLICPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MS 15119· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

V. MINATELLE EIRELE MECNPJ

VAGNER MINATELLICPF

Advogados

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MS 15119· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 11.804,54

Autor

V. MINATELLE EIRELE MECNPJ

VAGNER MINATELLICPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Advogados

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MS 15119· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Certidão (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MS 15119· CPF 063.***.***-08

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MS 15119· CPF 063.***.***-08

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MS 15119· CPF 063.***.***-08

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MS 15119· CPF 063.***.***-08

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Traslade-se cópia do acórdão de fls. 95/111 para os autos da execução e, naquele processo, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquive-se. (23/02/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Data de Início de Benefício (DIB)Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2002

Distribuição

26/06/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER DOS SANTOS

ANTONIO ANTUNES FILHO

ANTONIO DA SILVA TRESSE FILHO

ALBERTO ROSSI

ARISTILO SOARES OLIVEIRA

+ 72 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A

UNIAO FEDERAL

Outros

ROSANA MIGUEL HALLACK· OAB MG 84461

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2006

Distribuição

13/09/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

UNIAO FEDERAL

RFFSA

Reu

ROMEU NOBREGA

ANTONIO ANTUNES FILHO

GERALDO ARAUJO

WALTER DOS SANTOS

ANTONIO CREMONEZI

+ 70 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FerroviárioApelação Cível

Ajuizamento

13/09/2006

Distribuição

28/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RFFSA

Advogados

Autor:

ROSANA MIGUEL HALLACK· OAB MG 84461

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: ROSANA MIGUEL HALLACK - MG84461 APELADO: IVAN PEREIRA RENAULT e outros (75) Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021-A, DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA... Com essas considerações: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial: a.1) no tocante a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei n.... (12/09/2023)

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