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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - Balneário Piçarras RÉU: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - Balneário Piçarras MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRA... (19/08/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

02/12/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KLEBER FABIANO GEISERCPF

ELIZAMARA RUBIA PERSUHN GEISERCPF

MARIA DE LOURDES COUTINHOCPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

Outros

RICARDO MATIELLO· OAB SC 040208· CPF 080.***.***-37

ISRAEL JONAS FLEITH· OAB SC 003127· CPF 073.***.***-53

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS· OAB SC 022918· CPF 036.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIZAMARA RUBIA PERSUHN GEISER (IMPETRANTE) ADVOGADO: ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SC022918) APELANTE: MARIA DE LOURDES COUTINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO: ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SC022918) APELANTE: KLEBER FABIANO GEISER (IMPETRANTE) ADVOGADO: ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SC022918) APELADO: Diretor de Fisca... (21/10/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELIZAMARA RUBIA PERSUHN GEISERCPF

MARIA DE LOURDES COUTINHOCPF

KLEBER FABIANO GEISERCPF

Reu

DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

PREFEITO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0 (06/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ALESSANDRO AGUSTIN COHENCPF

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SCCNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

Outros

RICARDO MATIELLO· OAB SC 040208· CPF 080.***.***-37

MARIANA PELISSARI DE SOUZA· OAB SC 060108· CPF 064.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (31/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SCCNPJ

Reu

ALESSANDRO AGUSTIN COHENCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MATIELLO· OAB SC 040208· CPF 080.***.***-37

Autor:

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI· OAB SC 025122· CPF 007.***.***-29

Reu:

MARIANA PELISSARI DE SOUZA· OAB SC 060108· CPF 064.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0 (13/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2020

Distribuição

27/03/2020

Valor

R$ 14.185,05

Autor

SYLT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

Outros

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI· OAB SC 025122· CPF 007.***.***-29

RICARDO MATIELLO· OAB SC 040208· CPF 080.***.***-37

FABIANY DANIEL· OAB SC 024142· CPF 035.***.***-04

WILLIAM CHRISTIAN DE OLIVEIRA· OAB SC 055237

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 14.185,05

Autor

SYLT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SCCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0 (11/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LEONI CUNHA FAYETCPF

Reu

PROCURADOR GERAL - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

SECRETARIO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

Outros

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI· OAB SC 025122· CPF 007.***.***-29

RICARDO MATIELLO· OAB SC 040208· CPF 080.***.***-37

ELAINE CRISTINE REINERT· OAB SC 026902· CPF 008.***.***-66

NÉLIO ABREU NETO· OAB SC 025105· CPF 007.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SCCNPJ

Reu

LEONI CUNHA FAYETCPF

PROCURADOR GERAL - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

SECRETARIO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

Advogados

Autor:

RICARDO MATIELLO· OAB SC 040208· CPF 080.***.***-37

Autor:

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI· OAB SC 025122· CPF 007.***.***-29

Reu:

NELIO ABREU NETO· OAB SC 025105· CPF 007.***.***-13

Reu:

ELAINE CRISTINE REINERT· OAB SC 026902· CPF 008.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0 (25/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

GRANADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIO - MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC - BALNEARIO PICARRAS

Outros

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI· OAB SC 025122· CPF 007.***.***-29

RICARDO MATIELLO· OAB SC 040208· CPF 080.***.***-37

KAROLINE PINTO SCHREINER· OAB SC 037325· CPF 069.***.***-46

ALEXANDER PINTO· OAB SC 044732· CPF 048.***.***-48

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 6903656, Subguia 3559732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 608,59 (02/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

GRANADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.CNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0 (19/08/2023)

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