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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

05/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO AUGUSTO FERNANDESCPF

MARIA ELISA LOPES FERNANDESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURICNPJ

Advogados

Autor:

ELIZANA AMELIA ARMANDO ROSA LAURANO· CPF 321.***.***-11

Reu:

PEDRO MONTANHOLI· OAB SP 76255· CPF 390.***.***-68

Outros

ELIZANA AMÉLIA ARMANDO ROSA LAURANO· OAB SP 308825· CPF 321.***.***-11

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

05/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ELISA LOPES FERNANDESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURICNPJ

Advogados

Autor:

ELIZANA AMELIA ARMANDO ROSA LAURANO· CPF 321.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 28.160,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURICNPJ

Reu

ANGELA CRISTINA MARTINS DA SILVACPF

DANIELE CRISTINA PAZIAN SYDORCPF

VANESSA ANGELICA DA SILVACPF

LEANDRO APARECIDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PEDRO MONTANHOLI· OAB SP 76255· CPF 390.***.***-68

Autor:

MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS· CPF 410.***.***-50

Reu:

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA· OAB SP 392114· CPF 313.***.***-03

Outros

LUCIMAR MIRANDA MACHADO· OAB SP 139269· CPF 459.***.***-53

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO· OAB SP 261844· CPF 299.***.***-01

Último movimento: Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 1.480,82

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURICNPJ

Reu

MARCIO DONIZETE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA REGINA DOS SANTOS· OAB SP 179060· CPF 171.***.***-37

Reu:

SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA· OAB SP 254589· CPF 295.***.***-11

Último movimento: Certidão de Cartório Expedida (16/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

23/02/2016

Valor

R$ 170.400,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE MANDURICNPJ

Reu

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

JOAO APARECIDO NASCIMENTOCPF

EMILIO DA SILVA BLASIOCPF

JOAO MIGUEL AITH FILHOCPF

Advogados

Autor:

VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES· OAB SP 389059· CPF 350.***.***-02

Reu:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

Reu:

HELOISA LOVATTO NASCIMENTO· OAB SP 376074· CPF 390.***.***-38

Reu:

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH· OAB SP 322635· CPF 195.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 170.400,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

JOAO APARECIDO NASCIMENTOCPF

JOAO MIGUEL AITH FILHOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

Autor:

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO· OAB SP 119963· CPF 101.***.***-60

Autor:

CARLA CRISTIANE FERREIRA· OAB SP 249323· CPF 709.***.***-53

Autor:

HELOISA LOVATTO NASCIMENTO· OAB SP 376074· CPF 390.***.***-38

Autor:

GIANINI CRISTINA DEMARQUIS· OAB SP 282593· CPF 170.***.***-80

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Outros documentos (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO· OAB SP 119963· CPF 101.***.***-60

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

Autor:

CARLA CRISTIANE FERREIRA· OAB SP 249323· CPF 709.***.***-53

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

Advogados

Autor:

CARLA CRISTIANE FERREIRA· OAB SP 249323· CPF 709.***.***-53

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

EMILIO DA SILVA BLASIOCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

EMILIO DA SILVA BLASIOCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2025

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR· OAB SP 119663· CPF 036.***.***-48

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ONIVALDO JUSTICPF

JOAO APARECIDO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/12/2025)

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